Informações do processo 2023/0092498-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrido para contra-razões
de RO:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista às partes para ciência da r.
decisão de fls. 46/47:

DESPACHO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para
apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta,
encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Vice-Presidente

A ta n. 11369 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 15 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 15/10/2024 às 12:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO E
CÁRCERE PRIVADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO.
AÇÃO PENAL NA FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. SÚMULA N. 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza
cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade.

2. Eventual reconhecimento de flagrante constrangimento ilegal
decorrente do excesso de prazo não decorre de um critério
estritamente matemático, mas, sim, de um juízo de razoabilidade que
considere todas as peculiaridades do caso concreto.

3. Em que pese o tempo de custódia cautelar imposto ao agravante,
não se evidencia, por ora, a existência de desídia estatal na
tramitação do feito – em que se apura a suposta prática dos crimes
de sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado e participação
em organização criminosa, cometidos, em tese, por três réus,
cuidando-se, portanto, de feito complexo.

4. Ressalta-se que, após a anulação da primeira sentença de
pronúncia pelo Tribunal estadual, o Juízo singular, sem demora,
proferiu nova decisão, já tendo sido julgados os recursos interpostos
pelas Defesas dos acusados em segunda instância, além
de intimadas as partes, na origem, nos termos do art. 422 do Código
de Processo Penal. Incidência da Súmula n. 21/STJ.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
(Desembargador Convocado do TJSP)
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Atribuição em 15/04/2024 às 09:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

AUTOS COM VISTAS AOS RECORRENTES

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO
E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO
DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE
NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. ILEGALIDADE FLAGRANTE. VIA MANDAMENTAL
CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA
DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM EXAMINE A INSURGÊNCIA
COMO ENTENDER DE DIREITO, AFASTADA A PREMISSA DO NÃO
CABIMENTO DO WRIT. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto
por CRISTIANO CALDEIRA DUARTE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo proferido no julgamento do HC n. 2285864-22.2022.8.26.0000.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, em 16/02/2021, por ocasião do
recebimento da denúncia, acolheu requerimento da Autoridade Policial e decretou a prisão
preventiva do Recorrente, cuja prisão temporária havia sido decretada em 17/12/2020 e
prorrogada em 19/01/2021.

O Recorrente é acusado, juntamente com outros dois suspeitos, da suposta prática
dos crimes previstos nos arts. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, c.c art. 29, caput; art. 148, § 2.º, todos
do Código Penal; e art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 12.850/2013, tudo em concurso material, pelos quais
foi pronunciado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Foi decretada a revelia de
um terceiro acusado.

Interposto recurso em sentido estrito, a Corte de origem acolheu questão preliminar e

anulou a sentença de pronúncia, em 10/10/2022, determinando a prolação de nova sentença.

Foram indeferidos pedidos de revogação da prisão preventiva e analisada a
necessidade de manutenção da custódia, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal.

Em 16/12/2022, foi proferida nova sentença de pronúncia, sendo mantida a prisão
preventiva do Recorrente (fls. 508-527).

Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal a quo, em 16/01/2023, conheceu
parcialmente da ordem e, nessa extensão, a denegou em acórdão assim ementado (fls. 382-383):

"HABEAS CORPUS – PLEITO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. NO MÉRITO, QUE SE 'DETERMINE A JUNTADA DA MÍDIA
ORIGINAL DAS IMAGENS CAPTADAS PELA CÂMERA PRIVADA, OU,
ALTERNATIVAMENTE, DECRETE A NULIDADE E RETIRADA DAS FOTOS E
VÍDEOS REFERENTE A ABORDAGEM, QUE JUSTIFICOU AS MODALIDADES
DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA; NULIDADE PROCESSUAL A
PARTIR DA DENÚNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E RETORNO DOS
AUTOS PARA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA CABAL APURAÇÃO E
RESPONSABILIZAÇÃO DOS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS. CONVALIDEM A
CONCESSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO PACIENTE EM CARÁTER
LIMINAR' (FL. 37).

IMPETRAÇÃO QUE APONTA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS
'NO ART. 148, § 2º, DO CÓDIGO PENAL; NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV,
CC. ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; E NO ART. 2°, PARÁGRAFO 2°, DA
LEI 12.850/2013, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL
(CONCURSO MATERIAL)' (FL. 446 DOS AUTOS PRINCIPAIS).

CASO EM QUE A FASE INSTRUTÓRIA SE ENCONTRA ENCERRADA
DE HÁ MUITO. - APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 52, DA SÚMULA DO STJ.

PARTE DA ARGUMENTAÇÃO INVOCADA QUE CONSTITUI
REPETIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR, JÁ JULGADO, NÃO PODENDO SER
NOVAMENTE APRECIADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

Ordem conhecida apenas em parte e, nessa parte, denegada."

Nesta insurgência, a Defesa alega excesso de prazo para a formação da culpa, que
teria sido causado pelo Poder Judiciário. Argumenta, dentre outras questões, que, " após dois
anos e um mês de prisão, o paciente se encontra na fase de recurso da sentença de pronúncia,
posterior manifestação das partes e remessa para o tribunal analisar e julgar questão meritória
com toda atenção e tempo necessário que o caso requer " (fl. 426).

Sustenta, ainda, que, quanto aos fundamentos da prisão preventiva, o Recorrente
também sofre constrangimento ilegal. Assinala, inicialmente, que os fundamentos da custódia
não foram devidamente demonstrados (fl. 403).

Assere, ainda, que o Tribunal de origem não conheceu do writ sob o argumento de
reiteração de pedido anterior, mas que não está em questão o fundamento proferido pelo Relator,
e, sim, " fatos novos que o mesmo desconhecia" (fl. 424). Explicita, no ponto, que o habeas
corpus "trata da questão da juntada excessivamente tardia de prova que favorece o réu, ora
paciente, impedindo que fosse argumentado em época oportuna (defesa preliminar) e debatido
durante a instrução processual e antes da respectiva audiência " (fl. 424), e que, nas postulações

anteriores, "não tinha ocorrido o surgimento da midea de video com toda a dinâmica dos fatos e
nem mesmo o retrocesso processual causado por excesso de linguagem " (sic - fl. 424).

Assevera, também, ocorrência de nulidade processual, relacionada a suposta "
supressão da prova do desvínculo delituoso pelo Paciente " (fl. 407). Aduz que o Ministério
Público teve acesso a prova (vídeo) que comprovaria que o Recorrente " não estava no local
quando a vítima dali se ausentou " (fl. 408), mas que o Parquet manteve tal vídeo "nos
bastidores de seu domínio, até que, casualmente, o policial, testemunha de acusação, na ocasião
da audiência de instrução, um ano após a prisão do paciente, revelou que ali trazia a cópia
integral das imagens " (fl. 408).

Registra que a Defesa, durante a instrução, requereu a juntada das imagens oriundas
desse vídeo, o que não ocorreu, e que, em audiência de instrução, " o policial testemunha foi
categórico em afirmar e repetir que a mídia que carregava consigo [...] após um ano de prisão
preventiva do paciente, se tratava de seu acervo pessoal " (fl. 408).

Entende, assim, que, acerca da aludida prova, ficou restringido o direito ao
contraditório e ampla defesa, pois, " uma vez alienada dos autos, não pôde ser analisada pelo
defensor a partir da defesa preliminar, bem como na ocasião dos pedidos de liberdade " (fl. 408).

Frisa que é naturalmente tratada em sede de habeas corpus "circunstancia que
caracteriza cerceamento de defesa e consequente nulidade " (fl. 425), pois estão "intimamente
ligada ao direito de locomoção " (fl. 425).

Ao final, requer, em liminar , a revogação da prisão preventiva, "por evidente e
inegável excesso de prazo causado pelo Judiciário " (fl. 430).

No mérito , pleiteia que se determine "a juntada da mídia original das imagens
captadas pela câmera privada, ou, alternativamente, decrete a nulidade e retirada das fotos e
vídeos referente a abordagem, que justificou as modalidades de prisão temporária e preventiva "
(fl. 430), declarando-se a nulidade do feito a partir da denúncia, bem como seja ratificada a
liberdade deferida em caráter liminar.

A liminar foi indeferida às fls. 1.300-1.302.

Prestadas as informações, o Recorrente pleiteou a reconsideração da decisão que
indeferiu a liminar, sendo o pleito indeferido mediante a decisão de fl. 1.369.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.374-
1.379).

Foi apresentado novo pedido de reconsideração às fls. 1.414-1.601, no qual a Defesa
reitera a alegação de excesso de prazo, aduzindo que " a segunda fase do rito processual do júri
sequer se iniciou " (fl. 1.414). Afirma, ainda, que "não existe previsão ou perspectiva do recurso
em sentido interposto ser julgado " (fl. 1.414).

É o relatório. Decido.

De início, o Recorrente aduz a ausência de fundamentação idônea para a prisão

preventiva.

Afirma que " em nenhuma das fundamentações que decretam e mantem a prisão
preventiva do réu consta a justificativa fundamentada de gravidade concreta do delito" (sic - fl.
403).

Ocorre que a insurgência em torno da prisão preventiva já foi objeto de análise pela
Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC n. 152.532/SP, interposto pelo
ora Recorrente , sendo o acórdão assim ementado:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.
PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao acusado o
direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados
anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à
prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário
em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.

2. A prisão preventiva do Recorrente, mantida na decisão de pronúncia,
tem base empírica idônea, notadamente em razão da gravidade concreta das
condutas, supostamente praticadas por organização criminosa. Com efeito, extrai-
se da decisão de primeira instância que o Recorrente e outros Acusados, em tese,
teriam privado uma vítima de sua liberdade mediante sequestro ou cárcere privado,
sendo o ofendido levado ' para um 'debate', também conhecido como 'Tribunal do
Crime ', por ser suspeito de ter praticado crimes sexuais'. No dia seguinte, o corpo da
vítima foi encontrado com diversas perfurações decorrentes de disparos de arma de
fogo.

3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão
de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre no caso.

4. O pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
alternativas não foi debatido no acórdão impugnado, o que impede a análise da
questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, desprovido " (RHC n. 152.532/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.)

Assim, concluo pela inadmissibilidade deste recurso, no ponto, pois, conforme o
entendimento desta Corte, "[...] não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido
objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido [...]"
(AgRg no HC 584.120/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 13/08/2020).

Registre-se, por oportuno, que, posteriormente ao julgamento do referido RHC n.

152.532/SP, o Tribunal de origem, mesmo anulando a sentença de pronúncia, entendeu que
deveria ser mantida a prisão preventiva do Recorrente, assinalando que " permanecem presentes
os motivos que inicialmente ensejaram sua prisão preventiva ", conforme registrado no

acórdão ora recorrido (fl. 386).

No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, o Tribunal de origem assinalou (fls.
388-389):

"[...] também não procede o invocado excesso de prazo, porquanto nos
termos do verbete nº. 52, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não
há que se falar no mesmo, uma vez finalizada a instrução criminal.

Sobre a questão: - 'Transposta a fase de instrução criminal, ultrapassada
fica a questão do excesso de prazo, ainda quando este se tivesse verificado, devendo,
portanto, ser denegado o Habeas Carpas [sic] impetrado com base nesse
retardamento ' (RT - 646/282)."

Consoante a pacífica orientação desta Corte, " somente configura constrangimento
ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em
desídia do Poder Judiciário ou da acusação , jamais sendo aferível apenas a partir da mera
soma aritmética dos prazos processuais " (AgRg no HC 585.674/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2020; sem grifos no original).

No caso, não se evidencia, por ora, a existência de desídia estatal na tramitação do
feito – em que se apura a suposta prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, homicídio
qualificado e participação em organização criminosa, cometido, em tese, por 3 (três) Réus,
cuidando-se, portanto, de feito complexo –, valendo destacar que os fatos apurados ocorreram,
em tese, em 12/12/2020, e a primeira sentença de pronúncia foi prolatada já em janeiro/2022,
aproximadamente 1 (um) ano após os fatos.

Observa-se, ainda, que, após a interposição de recurso em sentido estrito pelos
Acusados, o Tribunal de origem anulou a sentença de pronúncia, em 10/10/2022. Na sequência,
o Juízo de primeiro grau prolatou nova sentença de pronúncia, em 16/12/2022.

O Recorrente e um dos corréus interpuseram novos recursos em sentido estrito.

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Autos n. 1500067-
94.2021.8.26.0052), verifica-se que, em 20/10/2023, aquele Sodalício julgou tais recursos,
conhecendo parcialmente da insurgência e negando-lhe provimento.

Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou, em julgamento
realizado no dia 19/02/2024.

Não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na
espécie, sendo certo, ainda, que, nos termos da Súmula n. 21/STJ, " Pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução ".

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados, mutatis mutandis:

"[...]

2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando a demora seja injustificável, o que não se perfaz na hipótese. O crime
ocorreu em 30/4/2016, a denúncia foi recebida em 19/7/2016, o mandado de prisão

foi expedido no dia 20/6/2016, e o imputado não foi encontrado, vindo a ser citado
por meio de edital