Informações do processo Pet 10405

Em face da divulgação parcial de vários trechos do Relatório de Análise de Polícia Judiciária Parcial    RAPJ nº 2272674/2023, encaminhado a estes autos por meio do Ofício nº 2272311/2023    CCINT/CGCINT/DIP/PF (petição STF nº 54.410/2023, fls. 3.736-3.806), em trâmite de forma sigilosa neste procedimento, conforme amplamente divulgado na imprensa nacional (https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2023/06/16/pf-encontra-documento-com-instrucoes-para-golpe-de-estado-no-celular-de-mauro-cid.ghtml), TORNO PÚBLICO O REFERIDO DOCUMENTO.

Considerando o vazamento de documentos sigilosos, o que pode configurar o crime previsto no art. 153, § 1º-A c/c § 2º, do Código Penal (Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública), OFICIE-SE O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL para que instaure, de forma imediata, procedimento para a apuração dos fatos aqui noticiados, com comunicação subsequente a esta SUPREMA CORTE.

Atribua-se a este despacho força de ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, 16 de junho de 2023.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

Em face da divulgação parcial de vários trechos do Relatório de Análise de Polícia Judiciária Parcial    RAPJ nº 2272674/2023, encaminhado a estes autos por meio do Ofício nº 2272311/2023    CCINT/CGCINT/DIP/PF (petição STF nº 54.410/2023, fls. 3.736-3.806), em trâmite de forma sigilosa neste procedimento, conforme amplamente divulgado na imprensa nacional (https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2023/06/16/pf-encontra-documento-com-instrucoes-para-golpe-de-estado-no-celular-de-mauro-cid.ghtml), TORNO PÚBLICO O REFERIDO DOCUMENTO.

Considerando o vazamento de documentos sigilosos, o que pode configurar o crime previsto no art. 153, § 1º-A c/c § 2º, do Código Penal (Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública), OFICIE-SE O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL para que instaure, de forma imediata, procedimento para a apuração dos fatos aqui noticiados, com comunicação subsequente a esta SUPREMA CORTE.

Atribua-se a este despacho força de ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, 16 de junho de 2023.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente