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Informações do processo ARE 1448235
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Agravado
- Advogado
- Procurador
- Relator
- Procurador
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Interessado
28/08/2025 Visualizar PDF
-
Ministerio Publico Federal
Agravante
-
Ludesa Energetica S/A
Agravado
-
João Dácio de Souza Pereira Rolim
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 44 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de fixar a verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.
Ementa:Direito Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Recurso especial provido para anular acórdão. Recurso extraordinário prejudicado. Perda de objeto. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual não se conheceu dos recursos extraordinários interpostos anteriormente à decisão que foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: se (i) houve, de fato, ratificação do recurso extraordinário, fundamento das razões do agravo, e se (ii) houve perda de objeto do recurso anteriormente interposto em razão da anulação do julgado por ele atacado.
III. Razões de decidir
3. O provimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, com a anulação da decisão objeto de recurso extraordinário, torna prejudicado este recurso, pela perda superveniente de objeto.
IV. Dispositivo
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
_________
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.031, § 1º; e 1.024, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: RE nº 1.133.783-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, j. 22/10/2018; RE nº 1.296.203-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/02/2021; ARE nº 1.224.698-AgR/MG, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 13/05/2025.
Retirado da página 44 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
27/08/2025 Visualizar PDF
-
Ministerio Publico Federal
Agravante
-
Ludesa Energetica S/A
Agravado
-
João Dácio de Souza Pereira Rolim
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 661 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de fixar a verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.
Ementa:Direito Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Recurso especial provido para anular acórdão. Recurso extraordinário prejudicado. Perda de objeto. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual não se conheceu dos recursos extraordinários interpostos anteriormente à decisão que foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: se (i) houve, de fato, ratificação do recurso extraordinário, fundamento das razões do agravo, e se (ii) houve perda de objeto do recurso anteriormente interposto em razão da anulação do julgado por ele atacado.
III. Razões de decidir
3. O provimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, com a anulação da decisão objeto de recurso extraordinário, torna prejudicado este recurso, pela perda superveniente de objeto.
IV. Dispositivo
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
_________
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.031, § 1º; e 1.024, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: RE nº 1.133.783-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, j. 22/10/2018; RE nº 1.296.203-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/02/2021; ARE nº 1.224.698-AgR/MG, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 13/05/2025.
Retirado da página 661 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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