Informações do processo ARE 1448235

Brasília, 29 de outubro de 2024.

Secretaria Judiciária

Brasília, 29 de outubro de 2024.

Secretaria Judiciária

DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA DISTINTA DAS ADIs Nº 7.582/DF, Nº 7.583/DF E Nº 7.586/DF. RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE PROVIDO PARA NOVO EXAME DO ACÓRDÃO DE 2º GRAU. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.031, § 1º, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIÁVEL RATIFICAÇÃO DOS RECLAMOS APÓS NOVO ACÓRDÃO DE 2º GRAU, CONQUANTO INALTERADO O RESULTADO DE JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão mediante a qual determinei o retorno dos autos à origem para que fosse aguardada a solução das ADIs nº 7.582/DF, nº 7.583/DF, nº 7.586/DF e ADC nº 87/DF, relativa à demarcação de terras indígenas (e-doc. 716).

2. Nas razões dos aclaratórios, a parte informa que, após a interposição dos recursos especial e extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao AREsp nº 1.1667/017/SC, determinando a reanálise do processo pela Corte regional. O julgamento do aludido recurso especial transitou em julgado e, uma vez reexaminada a questão na origem, a parte embargada tão somente ratificou os recursos outrora interpostos, os quais, portanto, não devem ser conhecidos (e-doc. 742).

3. Em contrarrazões, a embargada assevera a irrecorribilidade da decisão que determina a remessa à origem, na forma do art. 328 do RISTF. No mais, argumenta que a determinação do STJ não teve efeitos infringentes, razão pela qual suficiente a reiteração das peças recursais interpostas (e-doc. 747).

É o relatório.

Decido.

4. Com razão a embargante.

5. De início, verifico que a questão trazida a exame não condiz com a fixação do marco regulatório para fixação das terras indígenas tal como discutido no âmbito das ações objetivas em julgamento por esta Suprema Corte.

6. Em verdade, o caso retrata a viabilidade da instalação de pequena central hidrelétrica para aproveitamento hidráulico do Rio Chapecó, no Estado de Santa Catarina, cuja viabilidade de licenciamento, em contraposição aos custos ambientais e sociais da instalação, foi objeto de ponderação pelo acórdão vergastado (e-doc. 26 e 33).

7. Essa melhor vista dos autos permite, desde já, a reconsideração de sobrestamento na origem (e-doc. 716).

8. Assim, com efeito, após a interposição dos recursos (e-docs. 35, 36, 38 e 39), a Corte Superior conheceu dos agravos do MPF e da Funai, para dar provimento aos recursos especiais, conforme o dispositivo assim transcrito:

“Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para DAR PROVIMENTO aos recursos especiais, a fim de anular o acórdão de e-STJ fls. 2.613/2.614, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes e sane os vícios de integração ora identificados.” (e-doc. 84, p. 5; destaques acrescidos).

9. Em virtude do acolhimento dos reclamos, de fato, operou-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, nos moldes do art. 1.031, § 1º, in fine, do Código de Processo Civil.

10. A toda evidência, foi reaberta a cognição do Tribunal Regional, que prolatou novo acórdão em sede de embargos de declaração (e-doc. 88), com fundamentos adicionais, conquanto inalterado o julgamento da questão de fundo.

11. Com minhas vênias a posicionamento diverso, o transcorrer do procedimento não permitiria a mera ratificação dos recursos (e-doc. 89), pois não se trata daquela hipótese do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil, em que a interposição do reclamo extraordinário é anterior à apreciação dos aclaratório opostos em concomitância.

12. Como disse — e reitero —, os recursos excepcionais ascenderam às Cortes Superiores, tendo o recurso especial sido conhecido e provido. Admitir, tão somente, a ratificação do recurso extraordinário, nessa situação, seria também admitir que o recurso especial transitado em julgado pudesse ser igualmente reiterado pela parte.

13. Por essas razões, é mesmo o caso de não conhecer dos recursos extraordinários (e-docs. 36 e 39), repito, porque inviável sua ratificação após sua prejudicialidade.

14. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração (e-doc. 742) para não conhecer dos recursos extraordinários (e-docs. 36 e 39). Deixo de fixar a verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985.

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO:

1. Juntados os embargos de declaração (e-doc. 742) em face da decisão monocrática de remessa à origem (e-doc. 716), abra-se prazo para contrarrazões, em cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

2. Após, conclusos.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO:

1. Diante da informação prestada (e-doc. 729), cumpra-se a determinação de remessa do processo à Corte regional, nos termos da decisão inscrita no documento eletrônico nº 716.

Publique-se.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO:

1. Diante da informação prestada (e-doc. 729), cumpra-se a determinação de remessa do processo à Corte regional, nos termos da decisão inscrita no documento eletrônico nº 716.

Publique-se.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO:

1. À Secretaria Judiciária para, em interlocução com o Tribunal Regional de origem, juntada de eventuais embargos de declaração opostos contra a decisão que ordenou a baixa do processo (e-doc. 716).

Publique-se.

Brasília, 5 de junho de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO:

1. À Secretaria Judiciária para, em interlocução com o Tribunal Regional de origem, juntada de eventuais embargos de declaração opostos contra a decisão que ordenou a baixa do processo (e-doc. 716).

Publique-se.

Brasília, 5 de junho de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MARCO TEMPORAL. ADC Nº 87/DF. ADIS Nº 7.582/DF, Nº 7.583/DF E Eº 7.586/DF. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. CONTROVÉRSIA IDÊNTICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO RISTF: DEVOLUÇÃO À ORIGEM.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. PEQUENA CENTRAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA EM DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. MANUTENÇÃO DA INSTALAÇÃO E DA OPERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Em que pese a histórica sujeição dos povos indígenas pelos povos brancos, o fato hoje é que o território nacional abarca ambas as populações e devem as instituições, a par de garantir a demarcação das terras historicamente indígenas como forma de reparação das injustiças e danos sofridos no passado, promover a busca pela convivência pacífica, harmoniosa e em constante progresso, cada qual a seu ritmo e preservando reciprocamente suas crenças e seus direitos.

A construção, instalação e operação de pequena central elétrica, que ocupa parte ínfima da área objeto de estudo e demarcação de terra indígena, deve ser resguardada em prol do interesse público e coletivo, inclusive do próprio povo indígena.” (e-doc. 26).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc. 33).

3. No presente recurso extraordinário, interposto com fundamento na al. “a” do permissivo constitucional, sustenta-se a violação aos artigos 5º, inc. LIV, 93, inc. IX, 127, caput, e 129, incs. II e V, 225, §1º, inc. IV, 231, § 3º, da Constituição da República, e aos arts. 6º e 7º, item 3, da Convenção nº 169 da OIT. (e-doc. 36).

É o relatório.

Decido.

4. No tocante à fixação do marco temporal para demarcação de terras indígenas, o e. Min. Gilmar Mendes, no bojo da ADC nº 87/DF, determinou a suspensão de todos os processos atinentes ao tema, conforme trechos a seguir transcritos:

“Nada obstante, a definição dos limites constitucionais dessa margem de conformação caracteriza-se como questão constitucional de primeira grandeza, a ser enfrentada por esta Corte nas ações de controle concentrado propostas contra o diploma legislativo por meio do qual exercida a referida competência, ora apreciadas conjuntamente.

Todavia, enquanto a Corte não conclui a apreciação meritória de tais ações, preocupa-me sobremaneira a possibilidade de que a persistência de sinais aparentemente contraditórios (teses fixadas no julgamento do RE 1.017.365/SC e ditames da Lei 14.701/2023) possa gerar situação de severa insegurança jurídica.

Preocupa-me, em especial, a situação dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, pois a indefinição quanto à adequada interpretação constitucional acerca do tema pode levar à prolação de decisões judiciais cuja eventual depuração do ordenamento jurídico, após pronunciamento futuro do Supremo Tribunal Federal, venha a se mostrar impossível, com graves prejuízos às partes envolvidas (comunidades indígenas, entes federativos ou particulares).

No particular, chamo a atenção ao exíguo lapso temporal transcorrido entre o julgamento do RE 1.017.365/SC, concluído em 27.9.2023, e a edição da Lei 14.701/2023, de 23.10.2023, cujas partes vetadas foram promulgadas em 27.12.2023.

Nesse curto período de tempo, não houve alteração na norma constitucional de parâmetro que justificasse eventual rediscussão do entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal a seu respeito, sendo certo que a única alteração jurídica relevante a legitimar a rediscussão do tema recém-pacificado é justamente o exercício, pelo Congresso Nacional, de sua competência de conformação legal da norma contida no art. 231 da Constituição (Lei 14.701/2023) – exercício cuja constitucionalidade é discutida nas ações de controle concentrado ora apreciadas.

(...)

Nessa linha, considero necessária a concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão, na forma do art. 21 da Lei 9.868/1999, de todos os processos judiciais que discutam, no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário, a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, enquanto esta Suprema Corte promove a devida apreciação da conformidade da referida norma com a Constituição, à luz das balizas interpretativas já assentadas na jurisprudência da Corte sobre o tema, muitas das quais abordadas no próprio julgamento recente do RE 1.017.365/SC (tema 1031 da repercussão geral).

(...)

1. Ante todo o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida nas ADIs 7.582, 7.583 e 7.586no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário e determino, ad referendum do Pleno, a suspensão, na forma do art. 21 da Lei 9.868/1999, de todos os processos judiciais que discutam,

Saliento, por oportuno, que a suspensão processual ora determinada não impede a eventual concessão de tutelas de urgência a fim de impedir perecimento de direito ou evitar a ocorrência de dano irreparável (CPC, arts. 296, parágrafo único e 314).”

(ADC nº 87/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/04/2024, p. 23/04/2024; destaques no original).

5. Ante o exposto, aplicando a parte final do parágrafo único do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal — “Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil” —, determino a devolução do processo ao Tribunal de origematé vindoura apreciação definitiva do tema definido na ADC nº 87/DF, e ADIs nº 7.582/DF, nº 7.583/DFe nº 7.586/DF, realizando a Corte de origem eventual juízo de retratação. ,

Publique-se.

Brasília, 2 de maio de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MARCO TEMPORAL. ADC Nº 87/DF. ADIS Nº 7.582/DF, Nº 7.583/DF E Eº 7.586/DF. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. CONTROVÉRSIA IDÊNTICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO RISTF: DEVOLUÇÃO À ORIGEM.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. PEQUENA CENTRAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA EM DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. MANUTENÇÃO DA INSTALAÇÃO E DA OPERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Em que pese a histórica sujeição dos povos indígenas pelos povos brancos, o fato hoje é que o território nacional abarca ambas as populações e devem as instituições, a par de garantir a demarcação das terras historicamente indígenas como forma de reparação das injustiças e danos sofridos no passado, promover a busca pela convivência pacífica, harmoniosa e em constante progresso, cada qual a seu ritmo e preservando reciprocamente suas crenças e seus direitos.

A construção, instalação e operação de pequena central elétrica, que ocupa parte ínfima da área objeto de estudo e demarcação de terra indígena, deve ser resguardada em prol do interesse público e coletivo, inclusive do próprio povo indígena.” (e-doc. 26).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc. 33).

3. No presente recurso extraordinário, interposto com fundamento na al. “a” do permissivo constitucional, sustenta-se a violação aos artigos 5º, inc. LIV, 93, inc. IX, 127, caput, e 129, incs. II e V, 225, §1º, inc. IV, 231, § 3º, da Constituição da República, e aos arts. 6º e 7º, item 3, da Convenção nº 169 da OIT. (e-doc. 36).

É o relatório.

Decido.

4. No tocante à fixação do marco temporal para demarcação de terras indígenas, o e. Min. Gilmar Mendes, no bojo da ADC nº 87/DF, determinou a suspensão de todos os processos atinentes ao tema, conforme trechos a seguir transcritos:

“Nada obstante, a definição dos limites constitucionais dessa margem de conformação caracteriza-se como questão constitucional de primeira grandeza, a ser enfrentada por esta Corte nas ações de controle concentrado propostas contra o diploma legislativo por meio do qual exercida a referida competência, ora apreciadas conjuntamente.

Todavia, enquanto a Corte não conclui a apreciação meritória de tais ações, preocupa-me sobremaneira a possibilidade de que a persistência de sinais aparentemente contraditórios (teses fixadas no julgamento do RE 1.017.365/SC e ditames da Lei 14.701/2023) possa gerar situação de severa insegurança jurídica.

Preocupa-me, em especial, a situação dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, pois a indefinição quanto à adequada interpretação constitucional acerca do tema pode levar à prolação de decisões judiciais cuja eventual depuração do ordenamento jurídico, após pronunciamento futuro do Supremo Tribunal Federal, venha a se mostrar impossível, com graves prejuízos às partes envolvidas (comunidades indígenas, entes federativos ou particulares).

No particular, chamo a atenção ao exíguo lapso temporal transcorrido entre o julgamento do RE 1.017.365/SC, concluído em 27.9.2023, e a edição da Lei 14.701/2023, de 23.10.2023, cujas partes vetadas foram promulgadas em 27.12.2023.

Nesse curto período de tempo, não houve alteração na norma constitucional de parâmetro que justificasse eventual rediscussão do entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal a seu respeito, sendo certo que a única alteração jurídica relevante a legitimar a rediscussão do tema recém-pacificado é justamente o exercício, pelo Congresso Nacional, de sua competência de conformação legal da norma contida no art. 231 da Constituição (Lei 14.701/2023) – exercício cuja constitucionalidade é discutida nas ações de controle concentrado ora apreciadas.

(...)

Nessa linha, considero necessária a concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão, na forma do art. 21 da Lei 9.868/1999, de todos os processos judiciais que discutam, no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário, a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, enquanto esta Suprema Corte promove a devida apreciação da conformidade da referida norma com a Constituição, à luz das balizas interpretativas já assentadas na jurisprudência da Corte sobre o tema, muitas das quais abordadas no próprio julgamento recente do RE 1.017.365/SC (tema 1031 da repercussão geral).

(...)

1. Ante todo o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida nas ADIs 7.582, 7.583 e 7.586no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário e determino, ad referendum do Pleno, a suspensão, na forma do art. 21 da Lei 9.868/1999, de todos os processos judiciais que discutam,

Saliento, por oportuno, que a suspensão processual ora determinada não impede a eventual concessão de tutelas de urgência a fim de impedir perecimento de direito ou evitar a ocorrência de dano irreparável (CPC, arts. 296, parágrafo único e 314).”

(ADC nº 87/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/04/2024, p. 23/04/2024; destaques no original).

5. Ante o exposto, aplicando a parte final do parágrafo único do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal — “Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil” —, determino a devolução do processo ao Tribunal de origematé vindoura apreciação definitiva do tema definido na ADC nº 87/DF, e ADIs nº 7.582/DF, nº 7.583/DFe nº 7.586/DF, realizando a Corte de origem eventual juízo de retratação. ,

Publique-se.

Brasília, 2 de maio de 2024.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator