Informações do processo 2023/0283649-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 39 DA LEI N.
8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.

1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo
de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 39 da Lei n.
8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça –
RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal – CPP.

2. Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em
25/9/2023. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo
regimental se iniciou dia 26/9/2023 e findou em 2/10/2023, com certidão
de trânsito em julgado e termo de baixa dos autos ao Tribunal de origem
datado de 3/10/2023. A petição de agravo regimental foi recebida na
Central do Processo Eletrônico do STJ somente em 9/10/2023, estando o
recurso, portanto, intempestivo.

3. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 27 de maio de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos: