Informações do processo ARE 1453428

Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.    Omissão. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se revela protelatório o agravo interno que se limita a aduzir aquilo que já constava dos autos e que foi devidamente repelido pela decisão agravada, sem nada acrescentar.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.    Omissão. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se revela protelatório o agravo interno que se limita a aduzir aquilo que já constava dos autos e que foi devidamente repelido pela decisão agravada, sem nada acrescentar.

4. Embargos de declaração rejeitados.

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