Informações do processo 2024/0187155-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para resposta:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a
impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão
criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu,
posicionando-se no sentido de que "[n] ão deve ser conhecido o writ que se
volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como
substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração
da competência desta Corte " (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo
Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma,
julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, não se verifica flagrante
ilegalidade na dosimetria, sendo verificada, inclusive, a supressão de
instância, de modo que não há não possibilidade de se ultrapassar tal óbice.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Brasília, 05 de novembro de 2024.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Intimação à parte requerida para verificar a regularidade formal dos(as) PRCs/RPVs
expedidos:

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

FRANKLIN ANDRE DE PAULA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0013249-
20.2018.8.08.0024).

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 24 anos e 6 meses de
reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §
2º, inciso IV, do Código Penal (e-STJ fls. 1.605/1.609).

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em

acórdão assim ementado (e-STJ fls. 104/105):

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO
JÚRI. CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHAS HEARSAY. NÃO
COMPROVADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO
DESPROVIDO.1. Ao Conselho de Sentença, desde que fundado em algum
elemento de prova, é legítimo formular a sua íntima convicção afastando a
versão apresentada pela defesa, mesmo que ela se mostrasse plausível.2. o
recorrente tenta sacralizar a prova formada a partir de testemunhas
presenciais, concluindo que, sem estas, o júri não poderia chegar ao
veredicto condenatório. Nada mais equivocado.3. A versão dos fatos -
repassada por testemunhas oculares a pessoas que não presenciaram o
crime -, são aptas à formação de juízo de valor, principalmente quando se
trate de agentes policiais que, tão logo acionados, realizam a averiguação
imediata dos fatos, tomando depoimentos de testemunhas que, em meio a
investigação formal, comumente evitam expor a verdade pelo temor de
represálias. Não comprovada a condenação baseada unicamente em
testemunhas hearsay.

Neste writ, sustenta a defesa, em síntese, que não houve fundamentação

idônea para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, à conduta
social e às circunstâncias do crime. Aduz, também, que o paciente estaria sofrendo
constrangimento ilegal em vista de alegada desproporcionalidade na exasperação da
pena-base.

Por fim, alega a "impossibilidade de reconhecimento da circunstância
agravante não sustentada em plenário" , referindo-se à reincidência (e-STJ fl. 9).

Requer, ao final, a concessão da ordem para redimensionamento da pena
do paciente.

Liminar indeferida.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do
habeas corpus .

É o relatório.

Decido .

O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas
para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do
curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do
objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça
de lesão ao direito de locomoção.

Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade
de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já
transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "[n] ão
deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em
julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não
houve inauguração da competência desta Corte " (HC n. 730.555/SC, relator Ministro
Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado
em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE
MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO
CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO
DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-
BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO
AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já
transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal,
em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta
Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de
Justiça.

[...]

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO
LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM
JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE .
AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS.
PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.)

Assim, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de
condenação transitada em julgado, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão
criminal antes de inaugurar a competência desta Corte Superior acerca da controvérsia,
notadamente, no caso, em que não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, a
atrair a concessão da ordem de ofício.

Este o quadro, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2024.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Distribuição por prevenção do processo RHC 138476 (2020/0315509-4) em 23/05/2024 às
15:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

FRANKLIN ANDRE DE PAULA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0013249-
20.2018.8.08.0024).

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 24 anos e 6 meses de
reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §
2º, inciso IV, do Código Penal (e-STJ fls. 1.605/1.609).

Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em
acórdão assim ementado (e-STJ fls. 104/105):

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO
JÚRI. CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHAS HEARSAY.
NÃO COMPROVADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RECURSO DESPROVIDO.

1. Ao Conselho de Sentença, desde que fundado em algum elemento de
prova, é legítimo formular a sua íntima convicção afastando a versão
apresentada pela defesa, mesmo que ela se mostrasse plausível.

2. o recorrente tenta sacralizar a prova formada a partir de testemunhas
presenciais, concluindo que, sem estas, o júri não poderia chegar ao
veredicto condenatório. Nada mais equivocado.

3. A versão dos fatos - repassada por testemunhas oculares a pessoas que
não presenciaram o crime -, são aptas à formação de juízo de valor,
principalmente quando se trate de agentes policiais que, tão logo acionados,
realizam a averiguação imediata dos fatos, tomando depoimentos de
testemunhas que, em meio a investigação formal, comumente evitam expor
a verdade pelo temor de represálias. Não comprovada a condenação
baseada unicamente em testemunhas hearsay.

4. Pena-base fixada motivadamente.

Neste writ, sustenta a defesa, em síntese, que não houve fundamentação
idônea para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, conduta
social e circunstâncias do crime.

Aduz, também, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em
vista de alegada desproporcionalidade na exasperação da pena-base.

Por fim, alega a "impossibilidade de reconhecimento da circunstância
agravante não sustentada em plenário" , referindo-se à reincidência (e-STJ fl. 9).

Requer, ao final, a concessão da ordem para redimensionamento da pena
do paciente.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não
possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os
efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora
impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se
imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes
dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de
segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de
qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais
constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela
Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator