Informações do processo EP 169

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face deJAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

A Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO requereu “autorização para recebimento de visita, no próximo dia 13 de junho (...) de suas netas menores de idade e de sua nora, integrantes de seu núcleo familiar próximo” (eDoc.1014).

É o relatório. DECIDO.

Em virtude das condições de saúde do custodiado, esta SUPREMA CORTE estabeleceu regime específico de visitas, durante o prazo de 90 (noventa) dias da prisão domiciliar humanitária concedida, com o objetivo de resguardar o ambiente controlado necessário, principalmente para se evitar o risco de sepse e controle de infecções.

No caso específico, contudo, o pedido formulado para autorização de visitas do filho, netas e nora do custodiado, revela-se compatível com as finalidades da prisão domiciliar e com as condições anteriormente fixadas, contribuindo para a manutenção do suporte familiar indispensável ao adequado cumprimento da pena, nas mesmas condições que seria concedida no estabelecimento penitenciário.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 21 e 341 do RiSTF, DEFIRO a visitação ao sentenciado JAIR MESSIAS BOLSONARO, por seu filho, nora e netas, Lno dia 13/6/2026, das 11h às 13h.Flávio Bolsonaro, Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, Carolina Figueira Bolsonaro e

Para as pessoas autorizadas pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 10 de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face deJAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

A Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO requereu “autorização para recebimento de visita, no próximo dia 13 de junho (...) de suas netas menores de idade e de sua nora, integrantes de seu núcleo familiar próximo” (eDoc.1014).

É o relatório. DECIDO.

Em virtude das condições de saúde do custodiado, esta SUPREMA CORTE estabeleceu regime específico de visitas, durante o prazo de 90 (noventa) dias da prisão domiciliar humanitária concedida, com o objetivo de resguardar o ambiente controlado necessário, principalmente para se evitar o risco de sepse e controle de infecções.

No caso específico, contudo, o pedido formulado para autorização de visitas do filho, netas e nora do custodiado, revela-se compatível com as finalidades da prisão domiciliar e com as condições anteriormente fixadas, contribuindo para a manutenção do suporte familiar indispensável ao adequado cumprimento da pena, nas mesmas condições que seria concedida no estabelecimento penitenciário.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 21 e 341 do RiSTF, DEFIRO a visitação ao sentenciado JAIR MESSIAS BOLSONARO, por seu filho, nora e netas, Lno dia 13/6/2026, das 11h às 13h.Flávio Bolsonaro, Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, Carolina Figueira Bolsonaro e

Para as pessoas autorizadas pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 10 de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face deJAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

A Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO requereu autorização para o ingresso do “Sr. Emivaldo Pereira Dias, inscrito no CPF nº 893.744.281-72, na residência do custodiado, para a realização de manutenções necessárias no imóvel” (eDoc.969).

Intimada para esclarecer o período necessário para que o prestador de serviço indicado realize as manutenções na residência do custodiado, a Defesa informou que “dar-se-á pelo período estimado de 03 (três) dias”. Esclareceu, ainda, que “os serviços a serem realizados consistem em: i) reparo de vazamento hidráulico; ii) manutenção de esquadrias de acesso à área externa; iii) vistoria dos equipamentos e instalações da área externa do imóvel; e iv) vistoria e eventual reparo de revestimentos” (eDoc.998).

É o relatório. DECIDO.

A autorização para a presença de terceiros na residência onde se cumpre a prisão domiciliar é excepcional e específica, limitada aos profissionais que exercem o trabalho na residência, aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas) e aos seguranças ao custodiado, ex-Presidente da República.

Considerando a necessidade de realização de manutenções na residência do apenado, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFIRO o requerimento formulado e AUTORIZO o ingresso deno domicílio do apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO, Emivaldo Pereira Dias, inscrito no CPF nº 893.744.281-72,nos seguintes dias e horários:

(1) 9/6/2026 (terça-feira), das 8h às 17h;

(2)10/06/2026 (quarta-feira), das 8h às 17h;

(3) 11/6/2026 (quinta-feira), das 8h às 17h.

Para a pessoa autorizada pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 5 de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face deJAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

A Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO requereu autorização para o ingresso do “Sr. Emivaldo Pereira Dias, inscrito no CPF nº 893.744.281-72, na residência do custodiado, para a realização de manutenções necessárias no imóvel” (eDoc.969).

Intimada para esclarecer o período necessário para que o prestador de serviço indicado realize as manutenções na residência do custodiado, a Defesa informou que “dar-se-á pelo período estimado de 03 (três) dias”. Esclareceu, ainda, que “os serviços a serem realizados consistem em: i) reparo de vazamento hidráulico; ii) manutenção de esquadrias de acesso à área externa; iii) vistoria dos equipamentos e instalações da área externa do imóvel; e iv) vistoria e eventual reparo de revestimentos” (eDoc.998).

É o relatório. DECIDO.

A autorização para a presença de terceiros na residência onde se cumpre a prisão domiciliar é excepcional e específica, limitada aos profissionais que exercem o trabalho na residência, aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas) e aos seguranças ao custodiado, ex-Presidente da República.

Considerando a necessidade de realização de manutenções na residência do apenado, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFIRO o requerimento formulado e AUTORIZO o ingresso deno domicílio do apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO, Emivaldo Pereira Dias, inscrito no CPF nº 893.744.281-72,nos seguintes dias e horários:

(1) 9/6/2026 (terça-feira), das 8h às 17h;

(2)10/06/2026 (quarta-feira), das 8h às 17h;

(3) 11/6/2026 (quinta-feira), das 8h às 17h.

Para a pessoa autorizada pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 5 de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

A Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO requereu autorização para o ingresso do “Sr. Emivaldo Pereira Dias, inscrito no CPF nº 893.744.281-72, na residência do custodiado, para a realização de manutenções necessárias no imóvel” (eDoc.969).

É o relatório. DECIDO.

INTIME-SE a Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO para que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), esclareça a esta SUPREMA CORTE o período necessário para que o prestador de serviço indicado realize as manutenções na residência do custodiado.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

A Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO requereu autorização para o ingresso do “Sr. Emivaldo Pereira Dias, inscrito no CPF nº 893.744.281-72, na residência do custodiado, para a realização de manutenções necessárias no imóvel” (eDoc.969).

É o relatório. DECIDO.

INTIME-SE a Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO para que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), esclareça a esta SUPREMA CORTE o período necessário para que o prestador de serviço indicado realize as manutenções na residência do custodiado.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

A Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO requereu “seja autorizado o ingresso da Sra. Patricia Ribeiro de Santana, inscrita no CPF nº 071.949.771-09, funcionária do Cartório JK – 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, na residência do custodiado, a fim de realizar o reconhecimento de firma do Peticionário” (eDoc.977).

É o relatório. DECIDO.

A autorização para a presença de terceiros na residência onde se cumpre a prisão domiciliar é excepcional e específica, limitada aos profissionais que exercem o trabalho na residência, aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas) e aos seguranças ao custodiado, ex-Presidente da República.

Considerando a necessidade do custodiado realizar o reconhecimento de firma, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFIRO o requerimento formulado e AUTORIZO o ingresso da Sra. Patrícia Ribeiro de Santana, inscrita no CPF nº. 071.949.771-09, funcionária do Cartório JK - 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, no domicílio do apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO,no dia 3/6/2026 (quarta-feira), das 8h às 10h.

Para a pessoa autorizada pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

A Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO requereu “seja autorizado o ingresso da Sra. Patricia Ribeiro de Santana, inscrita no CPF nº 071.949.771-09, funcionária do Cartório JK – 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, na residência do custodiado, a fim de realizar o reconhecimento de firma do Peticionário” (eDoc.977).

É o relatório. DECIDO.

A autorização para a presença de terceiros na residência onde se cumpre a prisão domiciliar é excepcional e específica, limitada aos profissionais que exercem o trabalho na residência, aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas) e aos seguranças ao custodiado, ex-Presidente da República.

Considerando a necessidade do custodiado realizar o reconhecimento de firma, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFIRO o requerimento formulado e AUTORIZO o ingresso da Sra. Patrícia Ribeiro de Santana, inscrita no CPF nº. 071.949.771-09, funcionária do Cartório JK - 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, no domicílio do apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO,no dia 3/6/2026 (quarta-feira), das 8h às 10h.

Para a pessoa autorizada pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Por meio de ofício, a Procuradoria-Geral de Justiça Militar informou o ajuizamento de Representação para a Declaração de Indignidade para o Oficialato no Superior Tribunal Militar, em desfavor do apenado (eDoc. 972).

É o relatório. DECIDO.

DÊ-SE CIÊNCIA às partes sobre a Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato nº 7000041-44.2026.7.00.0000, ajuizada pelo Ministério Público Militar (eDoc. 972) e os relatórios médicos.

Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Por meio de ofício, a Procuradoria-Geral de Justiça Militar informou o ajuizamento de Representação para a Declaração de Indignidade para o Oficialato no Superior Tribunal Militar, em desfavor do apenado (eDoc. 972).

É o relatório. DECIDO.

DÊ-SE CIÊNCIA às partes sobre a Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato nº 7000041-44.2026.7.00.0000, ajuizada pelo Ministério Público Militar (eDoc. 972) e os relatórios médicos.

Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 12/5/2026, a defesa apresentou requerimentos (eDoc. 946).

É o relatório. DECIDO.

A autorização para a presença de terceiros na residência onde se cumpre a prisão domiciliar é excepcional e específica, limitada aos profissionais que exercem o trabalho na residência, aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas) e aos seguranças ao custodiado, ex-Presidente da República.

A defesa requer autorização de ingresso de prestador de serviços (cabelereiro) no imóvel, o que se justifica ante a necessidade de cuidados para a manutenção das condições de limpeza e higiene (integridade física) do custodiado (eDoc. 946).

Nos termos dos arts. 21 e 341 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, AUTORIZO o cadastramento da seguinte profissional:

• •Quinta-feira, dia 14/5/26, às 20h: Sr. Ricardo Ruy Maia, inscrito no CPF nº 279.409.771-72.

Para a pessoa autorizada pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 12/5/2026, a defesa apresentou requerimentos (eDoc. 946).

É o relatório. DECIDO.

A autorização para a presença de terceiros na residência onde se cumpre a prisão domiciliar é excepcional e específica, limitada aos profissionais que exercem o trabalho na residência, aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas) e aos seguranças ao custodiado, ex-Presidente da República.

A defesa requer autorização de ingresso de prestador de serviços (cabelereiro) no imóvel, o que se justifica ante a necessidade de cuidados para a manutenção das condições de limpeza e higiene (integridade física) do custodiado (eDoc. 946).

Nos termos dos arts. 21 e 341 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, AUTORIZO o cadastramento da seguinte profissional:

• •Quinta-feira, dia 14/5/26, às 20h: Sr. Ricardo Ruy Maia, inscrito no CPF nº 279.409.771-72.

Para a pessoa autorizada pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 6/5/2026, a defesa apresentou requerimentos (eDoc. 929).

É o relatório. DECIDO.

A autorização para a presença de terceiros na residência onde se cumpre a prisão domiciliar é excepcional e específica, limitada aos profissionais que exercem o trabalho na residência, aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas) e aos seguranças ao custodiado, ex-Presidente da República.

A defesa requer autorização de ingresso de funcionária (cozinheira) no imóvel, “em razão de atividades laborais por ela regularmente desempenhadas no imóvel” (eDoc. 929).

Nos termos dos arts. 21 e 341 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, AUTORIZO o cadastramento da seguinte profissional, que exerce atividades de rotina na residência:

• •Sra. Rainê dos Santos, CPF nº 887.273.005-87.

Para a pessoa autorizada pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 6 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 6/5/2026, a defesa apresentou requerimentos (eDoc. 929).

É o relatório. DECIDO.

A autorização para a presença de terceiros na residência onde se cumpre a prisão domiciliar é excepcional e específica, limitada aos profissionais que exercem o trabalho na residência, aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas) e aos seguranças ao custodiado, ex-Presidente da República.

A defesa requer autorização de ingresso de funcionária (cozinheira) no imóvel, “em razão de atividades laborais por ela regularmente desempenhadas no imóvel” (eDoc. 929).

Nos termos dos arts. 21 e 341 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, AUTORIZO o cadastramento da seguinte profissional, que exerce atividades de rotina na residência:

• •Sra. Rainê dos Santos, CPF nº 887.273.005-87.

Para a pessoa autorizada pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 6 de maio de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 28/4/2026, a defesa informou a necessidade de a manutenção preventiva mensal do elevador instalado no local onde o custodiado cumpre prisão domiciliar. Alega que há necessidade de manutenção no equipamento “todo último dia útil de cada mês, por equipe técnica especializada e identificada, com início em 30/04/2026” (eDoc. 899).

Em acréscimo, no dia 30/4/2026, a defesa apresentou os dados do técnico responsável pela prestação do serviço (eDoc. 912).

É o relatório. DECIDO.

Os documentos juntados aos autos comprovam a necessidade de manutenção preventiva no elevador instalado na residência do custodiado, justificando a autorização para realização do serviço.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, AUTORIZO o ingresso na residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO do técnico DANIEL DE SOUSA PESSOA, CPF nº 834.111.941-20, terça-feira, dia 5/5/2026, entre 14h e 18h, exclusivamente para realização de serviço de manutenção do elevador.

Para o autorizado pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 28/4/2026, a defesa informou a necessidade de a manutenção preventiva mensal do elevador instalado no local onde o custodiado cumpre prisão domiciliar. Alega que há necessidade de manutenção no equipamento “todo último dia útil de cada mês, por equipe técnica especializada e identificada, com início em 30/04/2026” (eDoc. 899).

Em acréscimo, no dia 30/4/2026, a defesa apresentou os dados do técnico responsável pela prestação do serviço (eDoc. 912).

É o relatório. DECIDO.

Os documentos juntados aos autos comprovam a necessidade de manutenção preventiva no elevador instalado na residência do custodiado, justificando a autorização para realização do serviço.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, AUTORIZO o ingresso na residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO do técnico DANIEL DE SOUSA PESSOA, CPF nº 834.111.941-20, terça-feira, dia 5/5/2026, entre 14h e 18h, exclusivamente para realização de serviço de manutenção do elevador.

Para o autorizado pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 28/4/2026, a defesa informou a necessidade de a manutenção preventiva mensal do elevador instalado no local onde o custodiado cumpre prisão domiciliar. Alega que há necessidade de manutenção no equipamento “todo último dia útil de cada mês, por equipe técnica especializada e identificada, com início em 30/04/2026” (eDoc. 899).

É o relatório. DECIDO.

INTIMEM-SE os advogados constituídos, inclusive por meios eletrônicos, para que informem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome completo e documento de identificação dos técnicos que deverão ingressar no imóvel, em horário comercial, exclusivamente para manutenção do equipamento e realização.

Ciência ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda e à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 28/4/2026, a defesa informou a necessidade de a manutenção preventiva mensal do elevador instalado no local onde o custodiado cumpre prisão domiciliar. Alega que há necessidade de manutenção no equipamento “todo último dia útil de cada mês, por equipe técnica especializada e identificada, com início em 30/04/2026” (eDoc. 899).

É o relatório. DECIDO.

INTIMEM-SE os advogados constituídos, inclusive por meios eletrônicos, para que informem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome completo e documento de identificação dos técnicos que deverão ingressar no imóvel, em horário comercial, exclusivamente para manutenção do equipamento e realização.

Ciência ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda e à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 17/4/2026, a defesa do custodiado requereu “a juntada dos relatórios médicos e do relatório fisioterapêutico da condição clínica do custodiado” (eDocs.872, 873, 874 e 875).

Em 21/4/2026, a defesa apresentou requerimento para “que seja autorizada a realização de cirurgia no ombro direito de JAIR MESSIAS BOLSONAROa ser realizada no dia 24/04/2026 ou 25/04/2026, indicada por médico especialista (relatório anexo), destinada à reparação do manguito rotador e lesões associadas,

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE os autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Publique-se.

Brasília, 23 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 17/4/2026, a Defesa do custodiado requereu “a juntada dos relatórios médicos e do relatório fisioterapêutico da condição clínica do custodiado” (eDocs.872, 873, 874 e 875).

É o relatório. DECIDO.

Considerando todos os relatórios e laudos médicos anexados aos autos, INTIMEM-SE os advogados regularmente constituídos pelo Custodiado, assim como a Procuradoria-Geral da República, para que tomem ciência de seu conteúdo.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 17/4/2026, a defesa do custodiado requereu “a juntada dos relatórios médicos e do relatório fisioterapêutico da condição clínica do custodiado” (eDocs.872, 873, 874 e 875).

Em 21/4/2026, a defesa apresentou requerimento para “que seja autorizada a realização de cirurgia no ombro direito de JAIR MESSIAS BOLSONAROa ser realizada no dia 24/04/2026 ou 25/04/2026, indicada por médico especialista (relatório anexo), destinada à reparação do manguito rotador e lesões associadas,

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE os autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Publique-se.

Brasília, 23 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 17/4/2026, a Defesa do custodiado requereu “a juntada dos relatórios médicos e do relatório fisioterapêutico da condição clínica do custodiado” (eDocs.872, 873, 874 e 875).

É o relatório. DECIDO.

Considerando todos os relatórios e laudos médicos anexados aos autos, INTIMEM-SE os advogados regularmente constituídos pelo Custodiado, assim como a Procuradoria-Geral da República, para que tomem ciência de seu conteúdo.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 13/4/2026, a defesa apresentou requerimentos (eDoc. 856) e, em cumprimento à decisão de e-Doc. 832, reiterou pedido para que seja permitida a presença de Carlos Eduardo Antunes Torres na residência do custodiado, a fim de auxiliar a família (eDoc. 858).

É o relatório. DECIDO.

A autorização para a presença de terceiros na residência onde se cumpre a prisão domiciliar foi deferida de forma excepcional e específica, limitada aos profissionais que exercem o trabalho na residência, aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas) e aos seguranças ao custodiado, ex-Presidente da República.

As visitas, nesse momento, em que há necessidade de maior isolamento do custodiado para fins de integral recuperação da broncopneumonia, foram restringidas por motivos de saúde.

Não há justificativa para exceção em relação a Carlos Eduardo Antunes Torres, quando a própria defesa admite não ser profissional da área da saúde e que sua presença não se destina a cuidados médicos diretos ao apenado, mas sim ao auxílio em tarefas domésticas e familiares. Mesmo porque, além dos funcionários da própria residência, o custodiado encontra-se 24 (vinte e quatro) horas por dia com seguranças fornecidos pelo próprio Estado brasileiro.

A natureza da prisão domiciliar, ainda que em caráter humanitário, impõe restrições e um controle rigoroso sobre quem acessa a residência do custodiado, visando garantir a fiscalização e a finalidade da medida. A flexibilização para permitir o ingresso de pessoas que não se enquadram nas hipóteses estritamente autorizadas representaria um abrandamento indevido das condições estabelecidas para o cumprimento da pena em regime domiciliar.

As dificuldades de rotina familiar, embora compreensíveis, não constituem fundamento jurídico para ampliar o rol de pessoas autorizadas a frequentar o local de cumprimento da pena, sob risco de desvirtuar a própria essência da custódia.

Portanto, a alegação da defesa de que o Carlos Eduardo Antunes Torres é pessoa de confiança da família e que prestou auxílio em momentos anteriores não configura hipótese excepcional capaz de justificar a flexibilização das regras expressamente estabelecidas para o cumprimento da prisão domiciliar humanitária.

O pedido da defesa para que seja permitida a visita de dois advogados, excepcionalmente, quando, por motivos profissionais um dos advogados de São Paulo também estiver em Brasília, mostra-se razoável e adequada.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 21, I, e 341 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

1) INDEFIRO o pedido para que seja permitida a visitação permanente de Carlos Eduardo Antunes Torres;

2) DEFIRO a autorização de visita, ao advogado Daniel Bettamio Tesse, mantida a autorização do advogado Paulo Amador da Cunha Bueno, para a mesma data.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 13/4/2026, a defesa apresentou requerimentos (eDoc. 856) e, em cumprimento à decisão de e-Doc. 832, reiterou pedido para que seja permitida a presença de Carlos Eduardo Antunes Torres na residência do custodiado, a fim de auxiliar a família (eDoc. 858).

É o relatório. DECIDO.

A autorização para a presença de terceiros na residência onde se cumpre a prisão domiciliar foi deferida de forma excepcional e específica, limitada aos profissionais que exercem o trabalho na residência, aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas) e aos seguranças ao custodiado, ex-Presidente da República.

As visitas, nesse momento, em que há necessidade de maior isolamento do custodiado para fins de integral recuperação da broncopneumonia, foram restringidas por motivos de saúde.

Não há justificativa para exceção em relação a Carlos Eduardo Antunes Torres, quando a própria defesa admite não ser profissional da área da saúde e que sua presença não se destina a cuidados médicos diretos ao apenado, mas sim ao auxílio em tarefas domésticas e familiares. Mesmo porque, além dos funcionários da própria residência, o custodiado encontra-se 24 (vinte e quatro) horas por dia com seguranças fornecidos pelo próprio Estado brasileiro.

A natureza da prisão domiciliar, ainda que em caráter humanitário, impõe restrições e um controle rigoroso sobre quem acessa a residência do custodiado, visando garantir a fiscalização e a finalidade da medida. A flexibilização para permitir o ingresso de pessoas que não se enquadram nas hipóteses estritamente autorizadas representaria um abrandamento indevido das condições estabelecidas para o cumprimento da pena em regime domiciliar.

As dificuldades de rotina familiar, embora compreensíveis, não constituem fundamento jurídico para ampliar o rol de pessoas autorizadas a frequentar o local de cumprimento da pena, sob risco de desvirtuar a própria essência da custódia.

Portanto, a alegação da defesa de que o Carlos Eduardo Antunes Torres é pessoa de confiança da família e que prestou auxílio em momentos anteriores não configura hipótese excepcional capaz de justificar a flexibilização das regras expressamente estabelecidas para o cumprimento da prisão domiciliar humanitária.

O pedido da defesa para que seja permitida a visita de dois advogados, excepcionalmente, quando, por motivos profissionais um dos advogados de São Paulo também estiver em Brasília, mostra-se razoável e adequada.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 21, I, e 341 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

1) INDEFIRO o pedido para que seja permitida a visitação permanente de Carlos Eduardo Antunes Torres;

2) DEFIRO a autorização de visita, ao advogado Daniel Bettamio Tesse, mantida a autorização do advogado Paulo Amador da Cunha Bueno, para a mesma data.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 2/4/2026, a Defesa do custodiado requereu “seja permitida a presença do Sr. Carlos Eduardo Antunes Torres (inscrito no CPF sob o n. 000.830.391-63, portador do RG n. 2142437 SSP/DF) na residência do casal”a inclusão do Dr. Alexandre Firmino Paniago, CRM/DF 12.938, médico ortopedista, na relação dos profissionais de saúde autorizados ao acompanhamento clínico do Peticionário” (eDoc. 823). Na mesma data, requereu “

É o relatório. DECIDO.

Nos termos da decisão de 24/3/2026, em virtude da argumentação da Defesa, sobre a necessidade de acompanhamento diário do custodiado, determinei, que fossem apresentados:

“12.2) Os responsáveis (enfermeiros ou técnicos) pelo acompanhamento diário (24 horas) do custodiado, com as devidas qualificações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas”

A Defesa, entretanto, apresentou o nome de Carlos Eduardo Antunes Torres, sem qualquer indicação de sua qualificação como enfermeiro ou técnico de enfermagem, descrevendo-o como irmão de criação da esposa do réu (filho de sua madrasta) e “pessoa de confiança da família e que já exerceu a atividade de acompanhante do Peticionário em outros momentos” (eDoc. 823).

Dessa maneira, nos termos do art. 21 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

1. 1.DETERMINO que a Defesa do custodiado apresente as qualificações profissionais de Carlos Eduardo Antunes Torres, em cumprimento à decisão de 24/3/2026.

2. 2.AUTORIZO Alexandre Firmino Paniago, CRM/DF 12.938 a realizar visitas médicas permanentes, sem necessidade de prévia comunicação, com a observância das determinações legais e judiciais anteriormente fixadas.

Ciência à Procuradoria Geral da República, inclusive do laudo médico semanal juntado pela Defesa (eDocs. 828-830).

Publique-se e intime-se.

Brasília, 6 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Determinei, ainda, entre outras medidas, que a Defesa apresentasse:

“12.1) Os nomes dos advogados que pretendam realizar as visitas e dos funcionários que trabalham na residência, para serem devidamente cadastrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

12.2) Os responsáveis (enfermeiros ou técnicos) pelo acompanhamento diário (24 horas) do custodiado, com as devidas qualificações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

12.3) Semanalmente, relatórios médicos da condição clínica do custodiado”

A defesa em 27/3/2026 peticionou informando. nomes dos profissionais (agentes de segurança, motoristas e demais colaboradores) que exercem atividades de rotina na residência, para fins de cadastramento (eDoc. 780)

Na decisão de 28/3/2026, autorizei o cadastramento dos profissionais indicados (eDoc. 783).

Em 30/3/2026, a defesa apresentou rol complementar de profissionais da equipe de segurança (eDoc. 791) e, em resposta à decisão proferida na mesma data, em 31/3/2026, peticionou esclarecendo que todos os profissionais indicados no eDoc. 791 estão vinculados ao GSI - Gabinete de Segurança Institucional.

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, AUTORIZO, o cadastramento dos seguintes profissionais de segurança, que exercem atividades de rotina na residência:

• • • • •Cristiano Marques de Mesquita, CPF 753.995.714-04;

      • •Jossandro da Silva, CPF 679.247.000-72;

      • •Estácio Leite da Silva Filho, CPF 666.668.991-72;

      • •Vladimir Alves Ferraz, CPF 634.142.010-20.

Ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 27/03/2026, o Centro de Comunicação Social da Polícia Militar do DF – PMDF relatou uso irregular de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) nas proximidades da residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO:

Policiais militares do Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) atuam, nesta sexta-feira (27), para coibir o uso irregular de drones nas proximidades da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, localizada na região do Jardim Botânico.

A ação é desencadeada após a identificação de equipamentos não autorizados sobrevoando o imóvel, o que representa risco à segurança e violação do espaço aéreo. Diante da situação, o Bavop emprega drones para monitoramento aéreo e identificação dos pontos de operação dos dispositivos irregulares.

Com base nas informações levantadas, equipes em solo serão direcionadas aos locais indicados, onde atuarão para localizarem os responsáveis pelos equipamentos.

No dia 28/03/202, determinei (eDoc. 784):

1. 1.A proibição de sobrevoo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) em um raio de 100 metros da residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, sob pena de responsabilização civil e criminal dos infratores;

2. 2.Que a Polícia Militar abata e realize a imediata apreensão das Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) que desrespeitarem o item “1”, bem como efetuem a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (CP, art. 261) de seus operadores, comunicando-se imediatamente esta CORTE.

O 1/4/2026, apresentando dados técnicos da área,Comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar – PMDF, no dia a reavaliação do perímetro fixado, com a possibilidade de sua ampliação para 1 (um) quilômetro, conforme fundamentação técnica apresentada, ao mesmo tempo em que nos colocamos à disposição para qualquer informação que se fizer necessária” (eDoc. 817).

É o relatório. DECIDO.

De acordo com as informações fornecidas pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), a análise técnica conduzida pelo Batalhão de Aviação Operacional (BavOp) demonstrou que o raio de restrição atualmente estabelecido em 100 metros é inadequado.

Isso porque o desenvolvimento tecnológico das aeronaves remotamente pilotadas possibilita a captação de imagens e dados em alta resolução a distâncias muito superiores, permitindo a observação minuciosa de ambientes privados e comprometendo a efetividade da medida protetiva.

Segundo consta no ofício enviado pela PMDF, a limitação espacial reduzida não mitiga de forma adequada os riscos à segurança institucional, como o monitoramento indevido, a coleta de informações sensíveis ou mesmo a preparação de condutas ilícitas.

Dessa forma, à luz dos princípios da efetividade das medidas jurisdicionais e da proporcionalidade entre meio e finalidade, mostra-se adequada a recomendação do BavOp pela ampliação do perímetro de restrição para o raio mínimo de 1 quilômetro, compatível com a realidade operacional e com o nível de proteção exigido no caso concreto.

Nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, acolho o pedido do Comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal e DETERMINO:

1) A proibição de sobrevoo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) em um raio de 1 km da residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, sob pena de responsabilização civil e criminal dos infratores;

2) Que a Polícia Militar abata e realize a imediata apreensão das Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) que desrespeitarem o item “1”, bem como efetuem a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (CP, art. 261) de seus operadores, comunicando-se imediatamente esta CORTE.

Comunique-se à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 2 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/2026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 2/4/2026, a Defesa do custodiado requereu “seja permitida a presença do Sr. Carlos Eduardo Antunes Torres (inscrito no CPF sob o n. 000.830.391-63, portador do RG n. 2142437 SSP/DF) na residência do casal”a inclusão do Dr. Alexandre Firmino Paniago, CRM/DF 12.938, médico ortopedista, na relação dos profissionais de saúde autorizados ao acompanhamento clínico do Peticionário” (eDoc. 823). Na mesma data, requereu “

É o relatório. DECIDO.

Nos termos da decisão de 24/3/2026, em virtude da argumentação da Defesa, sobre a necessidade de acompanhamento diário do custodiado, determinei, que fossem apresentados:

“12.2) Os responsáveis (enfermeiros ou técnicos) pelo acompanhamento diário (24 horas) do custodiado, com as devidas qualificações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas”

A Defesa, entretanto, apresentou o nome de Carlos Eduardo Antunes Torres, sem qualquer indicação de sua qualificação como enfermeiro ou técnico de enfermagem, descrevendo-o como irmão de criação da esposa do réu (filho de sua madrasta) e “pessoa de confiança da família e que já exerceu a atividade de acompanhante do Peticionário em outros momentos” (eDoc. 823).

Dessa maneira, nos termos do art. 21 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

1. 1.DETERMINO que a Defesa do custodiado apresente as qualificações profissionais de Carlos Eduardo Antunes Torres, em cumprimento à decisão de 24/3/2026.

2. 2.AUTORIZO Alexandre Firmino Paniago, CRM/DF 12.938 a realizar visitas médicas permanentes, sem necessidade de prévia comunicação, com a observância das determinações legais e judiciais anteriormente fixadas.

Ciência à Procuradoria Geral da República, inclusive do laudo médico semanal juntado pela Defesa (eDocs. 828-830).

Publique-se e intime-se.

Brasília, 6 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Determinei, ainda, entre outras medidas, que a Defesa apresentasse:

“12.1) Os nomes dos advogados que pretendam realizar as visitas e dos funcionários que trabalham na residência, para serem devidamente cadastrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

12.2) Os responsáveis (enfermeiros ou técnicos) pelo acompanhamento diário (24 horas) do custodiado, com as devidas qualificações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

12.3) Semanalmente, relatórios médicos da condição clínica do custodiado”

A defesa em 27/3/2026 peticionou informando. nomes dos profissionais (agentes de segurança, motoristas e demais colaboradores) que exercem atividades de rotina na residência, para fins de cadastramento (eDoc. 780)

Na decisão de 28/3/2026, autorizei o cadastramento dos profissionais indicados (eDoc. 783).

Em 30/3/2026, a defesa apresentou rol complementar de profissionais da equipe de segurança (eDoc. 791) e, em resposta à decisão proferida na mesma data, em 31/3/2026, peticionou esclarecendo que todos os profissionais indicados no eDoc. 791 estão vinculados ao GSI - Gabinete de Segurança Institucional.

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, AUTORIZO, o cadastramento dos seguintes profissionais de segurança, que exercem atividades de rotina na residência:

• • • • •Cristiano Marques de Mesquita, CPF 753.995.714-04;

      • •Jossandro da Silva, CPF 679.247.000-72;

      • •Estácio Leite da Silva Filho, CPF 666.668.991-72;

      • •Vladimir Alves Ferraz, CPF 634.142.010-20.

Ciência à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 27/03/2026, o Centro de Comunicação Social da Polícia Militar do DF – PMDF relatou uso irregular de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) nas proximidades da residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO:

Policiais militares do Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) atuam, nesta sexta-feira (27), para coibir o uso irregular de drones nas proximidades da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, localizada na região do Jardim Botânico.

A ação é desencadeada após a identificação de equipamentos não autorizados sobrevoando o imóvel, o que representa risco à segurança e violação do espaço aéreo. Diante da situação, o Bavop emprega drones para monitoramento aéreo e identificação dos pontos de operação dos dispositivos irregulares.

Com base nas informações levantadas, equipes em solo serão direcionadas aos locais indicados, onde atuarão para localizarem os responsáveis pelos equipamentos.

No dia 28/03/202, determinei (eDoc. 784):

1. 1.A proibição de sobrevoo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) em um raio de 100 metros da residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, sob pena de responsabilização civil e criminal dos infratores;

2. 2.Que a Polícia Militar abata e realize a imediata apreensão das Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) que desrespeitarem o item “1”, bem como efetuem a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (CP, art. 261) de seus operadores, comunicando-se imediatamente esta CORTE.

O 1/4/2026, apresentando dados técnicos da área,Comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar – PMDF, no dia a reavaliação do perímetro fixado, com a possibilidade de sua ampliação para 1 (um) quilômetro, conforme fundamentação técnica apresentada, ao mesmo tempo em que nos colocamos à disposição para qualquer informação que se fizer necessária” (eDoc. 817).

É o relatório. DECIDO.

De acordo com as informações fornecidas pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), a análise técnica conduzida pelo Batalhão de Aviação Operacional (BavOp) demonstrou que o raio de restrição atualmente estabelecido em 100 metros é inadequado.

Isso porque o desenvolvimento tecnológico das aeronaves remotamente pilotadas possibilita a captação de imagens e dados em alta resolução a distâncias muito superiores, permitindo a observação minuciosa de ambientes privados e comprometendo a efetividade da medida protetiva.

Segundo consta no ofício enviado pela PMDF, a limitação espacial reduzida não mitiga de forma adequada os riscos à segurança institucional, como o monitoramento indevido, a coleta de informações sensíveis ou mesmo a preparação de condutas ilícitas.

Dessa forma, à luz dos princípios da efetividade das medidas jurisdicionais e da proporcionalidade entre meio e finalidade, mostra-se adequada a recomendação do BavOp pela ampliação do perímetro de restrição para o raio mínimo de 1 quilômetro, compatível com a realidade operacional e com o nível de proteção exigido no caso concreto.

Nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, acolho o pedido do Comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal e DETERMINO:

1) A proibição de sobrevoo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) em um raio de 1 km da residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, sob pena de responsabilização civil e criminal dos infratores;

2) Que a Polícia Militar abata e realize a imediata apreensão das Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) que desrespeitarem o item “1”, bem como efetuem a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (CP, art. 261) de seus operadores, comunicando-se imediatamente esta CORTE.

Comunique-se à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 2 de abril de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Determinei, ainda, entre outras medidas, que a PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA TEMPORÁRIA será cumprida integralmente no endereço residencial do custodiado, com as seguintes condições e medidas cautelares:

“ (...)

7) Proibição de uso de celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, diretamente  ou por intermédio de terceiros. Nas hipóteses autorizadas de visitas, deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança;

8) Proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros;

9) Proibição de gravação de vídeos ou áudios, diretamente ou por intermédio de terceiros”.

Determinei, ainda, que o descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário.

Em 28/3/2026, foi veiculado na rede social “X” um vídeo de EDUARDO NANTES BOLSONARO gravado durante a sua participação em evento denominado “Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC)”, realizado entre os dias 25 e 28/3/2026, nos Estados Unidos da América, no qual ele, diante de diversas pessoas que compunham o público do evento, aparece afirmando o seguinte (https://x.com/jfreiress_/status/2037996817745326302?s=46):

“Vocês sabem por que eu estou fazendo esse vídeo? Porque eu estou mostrando para o meu pai e eu vou provar para todo mundo no Brasil que você não pode calar um movimento de forma injusta, tirando o seu líder, Jair Messias Bolsonaro. Muito obrigado”.

É o relatório. DECIDO.

Considerando que determinei que a prisão domiciliar humanitária temporária de JAIR MESSIAS BOLSONARO será cumprida integralmente no endereço residencial do custodiado, com as seguintes condições e medidas cautelares: “(...) 7) Proibição de uso de celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, diretamente  ou por intermédio de terceiros. Nas hipóteses autorizadas de visitas, deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança; 8) Proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros; 9) Proibição de gravação de vídeos ou áudios, diretamente ou por intermédio de terceiros”, INTIMEM-SE os advogados regularmente constituídos pelo custodiado para que prestem esclarecimentos a esta SUPREMA CORTE, sobre a referida postagem, no prazo de 24h (vinte e quatro horas).

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Determinei, ainda, entre outras medidas, que a Defesa apresentasse:

“12.1) Os nomes dos advogados que pretendam realizar as visitas e dos funcionários que trabalham na residência, para serem devidamente cadastrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

12.2) Os responsáveis (enfermeiros ou técnicos) pelo acompanhamento diário (24 horas) do custodiado, com as devidas qualificações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

12.3) Semanalmente, relatórios médicos da condição clínica do custodiado”

A defesa em 27/3/2026 peticionou informando. nomes dos profissionais (agentes de segurança, motoristas e demais colaboradores) que exercem atividades de rotina na residência, para fins de cadastramento (eDoc. 780)

Na decisão de 28/3/2026, autorizei o cadastramento dos profissionais indicados (eDoc. 783).

Em 30/3/2026, a defesa apresentou rol complementar de profissionais da equipe de segurança (eDoc. 791).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, INTIME-SE a defesa para que esclareça quais profissionais da equipe de segurança indicados nos eDocs. 780 e 791 integram o GSI - Gabinete de Segurança Institucional.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 27/03/2026, o Centro de Comunicação Social da Polícia Militar do DF – PMDF relatou uso irregular de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) nas proximidades da residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO:

Policiais militares do Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) atuam, nesta sexta-feira (27), para coibir o uso irregular de drones nas proximidades da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, localizada na região do Jardim Botânico.

A ação é desencadeada após a identificação de equipamentos não autorizados sobrevoando o imóvel, o que representa risco à segurança e violação do espaço aéreo. Diante da situação, o Bavop emprega drones para monitoramento aéreo e identificação dos pontos de operação dos dispositivos irregulares.

Com base nas informações levantadas, equipes em solo serão direcionadas aos locais indicados, onde atuarão para localizarem os responsáveis pelos equipamentos.

É o relatório. DECIDO.

O uso e consequente voo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (Remotely Piloted Aircraft), devem ser realizados de acordo com as normas expedidas pelos órgãos reguladores, no caso a Agência Nacional das Telecomunicações – Anatel, a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

A Instrução do Comando da Aeronáutica 100-40 do DECEA (2023) (ICA 100-40) regulamenta os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso seguro ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves não tripuladas. Essa publicação traz as regras para que o acesso ao espaço aéreo seja feito de maneira segura, incluindo os procedimentos e as responsabilidades, sendo de observância obrigatória e aplicada a todos os envolvidos em operações com aeronaves não tripuladas (Exploradores, Operadores e equipes dos UAS) que utilizem o espaço aéreo sob jurisdição do Brasil.

No contexto dos fatos relatados, a ICA 100-40 estabelece regras específicas para operações de RPA em alturas muito baixas, assim definidas:

6.2.1 OPERAÇÕES EM ALTURAS MUITO BAIXAS

6.2.1.1 Para efeito de análise de tráfego aéreo, serão consideradas operações em alturas muito baixas aquelas realizadas até 400 ft (aproximadamente 120 metros) de altura.

(...)

Para fins de garantir a segurança da operação, o dispositivo legal determina, dentre outras condicionantes operacionais, as seguintes regras gerais para operações em alturas muito baixas:

(...)

e) A menos que autorizado pelos proprietários, estar sua projeção vertical no solo afastada, pelo menos, 30 m (trinta metros) de edificações, estruturas, patrimônios e animais;

f) Não voar sobre terceiros, exceto aqueles anuentes e/ou envolvidos na operação, conforme requisitos estabelecidos pela ANAC;

No referido contexto normativo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou o REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL n. 94 - RBAC-E 94, definindo os requisitos gerais para as aeronaves não tripuladas de uso civil no Brasil, objetivando atender à necessidade de definir requisitos mínimos para garantir a segurança de terceiros e permitir o desenvolvimento do setor. Nesse sentido, estabeleceu a seguinte parâmetro de segurança:

E94.3 Definições

(a) Para os propósitos deste Regulamento Especial são válidas as definições abaixo:

(...)

(3) área distante de terceiros significa área, determinada pelo operador, considerada a partir de certa distância horizontal da aeronave não tripulada em operação, na qual pessoas não envolvidas e não anuentes no solo não estão submetidas a risco inaceitável à segurança. Em nenhuma hipótese a distância da aeronave não tripulada poderá ser inferior a 30 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação. O limite de 30 metros não precisa ser observado caso haja uma barreira mecânica suficientemente forte para isolar e proteger as pessoas não envolvidas e não anuentes na eventualidade de um acidente;

Conforme se observa, os dispositivos normativos RBAC-E nº 94 da ANAC e a ICA 100-40 do DECEA, determinam que o sobrevoo de áreas povoadas exige que a aeronave mantenha uma distância lateral mínima de 30 metros de pessoas não anuentes, salvo se houver barreira de proteção.

O sobrevoo próximo a residências configura flagrante violação ao direito constitucional à intimidade e privacidade (Art. 5º, X, CF/88), evidenciando exposição indevida da vida privada das famílias e risco à integridade física dos moradores, em caso de queda do equipamento.

Os fatos descritos transcendem o mero ilícito civil. O sobrevoo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA em áreas residenciais, ingressando visualmente em áreas privadas, viola a intimidade, a vida privada e a tranquilidade do morador, caracterizando o crime de violação de domicílio (art.150 do Código Penal).

A operação de drones em áreas habitadas — ao expor a perigo a navegação aérea (inclusive helicópteros de emergência ou da polícia que eventualmente sobrevoem a região) — configura o crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo, previsto no art. 261 do Código Penal:

Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

Diante do exposto, nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, DETERMINO:

1. 1.A proibição de sobrevoo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) em um raio de 100 metros da residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, sob pena de responsabilização civil e criminal dos infratores;

2. 2.Que a Polícia Militar abata e realize a imediata apreensão das Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) que desrespeitarem o item “1”, bem como efetuem a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (CP, art. 261) de seus operadores, comunicando-se imediatamente esta CORTE.

Comunique-se à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Determinei, ainda, entre outras medidas, que a Defesa apresentasse:

“12.1) Os nomes dos advogados que pretendam realizar as visitas e dos funcionários que trabalham na residência, para serem devidamente cadastrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

12.2) Os responsáveis (enfermeiros ou técnicos) pelo acompanhamento diário (24 horas) do custodiado, com as devidas qualificações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

12.3) Semanalmente, relatórios médicos da condição clínica do custodiado”

A Defesa em 25/3/2026 peticionou informando. nomes dos profissionais (agentes de segurança, motoristas e demais colaboradores) que exercem atividades de rotina na residência, para fins de cadastramento (eDoc. 767)

Em 27/3/2026, determinei que a defesa esclarecesse as atividades que cada profissional exerce na residência, o que foi feito (eDoc.780).

A Defesa informou, ainda, que: “No que concerne ao regime de visitas familiares, a decisão estabelece tratamento diferenciado entre os filhos do custodiado (não residentes) e os demais familiares que possuem livre acesso à residência, ao prever, para aqueles, horários restritos de visitação”a reavaliação da disciplina fixada, a fim de que seja também assegurado aos demais filhos do Peticionário o livre acesso à residência, ainda que não residentes, em condições compatíveis com as já estabelecidas, considerando a natureza da prisão domiciliar, que se desenvolve em ambiente familiar, sem prejuízo, evidentemente, das medidas de controle e segurança já impostas” . Assim, requereu “(eDoc.780).

Por fim, solicitou “a inclusão do nome do advogado MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 69975A/GO, 1565A/MG, 259961/RJ, 474139/SP), já devidamente constituído, na lista de advogados autorizados para realização de visitas” (eDoc.780).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, AUTORIZO as visitas dos advogados indicados pela Defesa e abaixo nomeados, a serem realizadas nos dias úteis (segunda-feira à sexta-feira), excluindo-se feriados e fins de semana.

As visitas diárias serão realizadas por 1 (um) advogado, com duração máxima de 30 (trinta) minutos, ,no período entre 8h20min e 18h

• • • • •Adolfo Sachsida, OAB/DF 51.807

      • •Celso Sanchez Vilardi, OAB/SP 120.797

      • •Daniel Bettamio Tesser, OAB/SP 208.351

      • •Flávio Nantes Bolsonaro, OAB/RJ 139.446

      • •João Henrique Nascimento de Freitas, OAB/RJ 133.454

      • •Luciana Lauria Lopes, OAB/RJ 104.644

      • •Paulo Henrique Aranda Fuller, OAB/SP 175.394

      • •Paulo Amador da Cunha Bueno, OAB/SP 147.616

      • •Marcelo Luiz Avila de Bessa (OAB 12330/DF, 69975A/GO, 1565A/MG, 259961/RJ, 474139/SP).

AUTORIZO, ainda, o cadastramento dos profissionais (agentes de segurança, motoristas e demais colaboradores) que exercem atividades de rotina na residência:

• Osvaldo Silva, CPF: 494.958.521-53 (agente de segurança/motorista);

• Edson Monteiro Guimarães, CPF: 491.436.031-49 (agente de segurança/motorista);

• Fernando Ribeiro da Costa, CPF: 686.938.266-20 (agente de segurança/motorista);

• Nivaldo Ferreira dos Santos, CPF: 139.848.978-63 (agente de segurança/motorista);

• Helio Horta de Moura, CPF: 572.412.366-53 (agente de segurança/motorista);

• Lucas Gabriel Rodrigues de Oliveira, CPF: 049.719.431-70 (segurança da residência);

• Antônio Paiva Chaves, CPF: 462.859.031-15 (segurança da residência);

• Kleber Menezes dos Santos, CPF: 647.435.191-87 (segurança da residência);

• Luana Gouveia Gomes, CPF: 078.371.134-46 (empregada doméstica);

• Adriana de Carvalho Lopes dos Santos, CPF: 050.503.113-22 (empregada doméstica);

• Victoria Helen Gomes da Cunha, CPF: 094.771.053-17 (manicure);

• Robson da Paixão Araújo, CPF: 056.604.541-94 (manutenção da piscina);

AUTORIZO, também, o ingresso dos seguintes profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento do custodiado:

• •Brasil Caiado, CRM/DF 8.043;

• •Cláudio Birolini, CRM/DF 34.725; e

• •Leandro Echenique, CRM/SP 107.718,

• •Kleber Antônio Caiado de Freitas (fisioterapeuta -CREFITO 11/59241).

Para os autorizados pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Com relação ao pedido do custodiado para “que seja também assegurado aos demais filhos do Peticionário o livre acesso à residência, ainda que não residentes, em condições compatíveis com as já estabelecidas, considerando a natureza da prisão domiciliar, que se desenvolve em ambiente familiar, sem prejuízo, evidentemente, das medidas de controle e segurança já impostas”, carece de qualquer viabilidade jurídica.

A prisão domiciliar concedida ao custodiado, representa uma medida excepcionalíssima, fundamentada exclusivamente em razões de saúde, para substituir o recolhimento em estabelecimento prisional (HC 153961, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 25/5/2020).

Importante destacar que tal concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado. A substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando.

Nesse contexto, o custodiado continua sujeito às regras e restrições inerentes ao regime fechado, ainda que esteja em seu domicílio.

Diante do exposto, INDEFIRO os demais requerimentos formulados pela Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO eMANTENHO todos os demais termos da decisão proferida em 24/3/2026.

O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário.

OFICIE-SE, imediatamente, à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Determinei, ainda, entre outras medidas, que a Defesa apresentasse:

“12.1) Os nomes dos advogados que pretendam realizar as visitas e dos funcionários que trabalham na residência, para serem devidamente cadastrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

12.2) Os responsáveis (enfermeiros ou técnicos) pelo acompanhamento diário (24 horas) do custodiado, com as devidas qualificações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

12.3) Semanalmente, relatórios médicos da condição clínica do custodiado”

A defesa em 25/3/2026 peticionou informando. nomes dos profissionais (agentes de segurança, motoristas e demais colaboradores) que exercem atividades de rotina na residência, para fins de cadastramento (eDoc. 767)

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, DETERMINO que a defesa esclareça as atividades que cada profissional exerce na residência.

Intime-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 27 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Determinei, ainda, entre outras medidas, que a PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA TEMPORÁRIA será cumprida integralmente no endereço residencial do custodiado, com as seguintes condições e medidas cautelares:

“ (...)

7) Proibição de uso de celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, diretamente  ou por intermédio de terceiros. Nas hipóteses autorizadas de visitas, deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança;

8) Proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros;

9) Proibição de gravação de vídeos ou áudios, diretamente ou por intermédio de terceiros”.

Determinei, ainda, que o descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário.

Em 28/3/2026, foi veiculado na rede social “X” um vídeo de EDUARDO NANTES BOLSONARO gravado durante a sua participação em evento denominado “Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC)”, realizado entre os dias 25 e 28/3/2026, nos Estados Unidos da América, no qual ele, diante de diversas pessoas que compunham o público do evento, aparece afirmando o seguinte (https://x.com/jfreiress_/status/2037996817745326302?s=46):

“Vocês sabem por que eu estou fazendo esse vídeo? Porque eu estou mostrando para o meu pai e eu vou provar para todo mundo no Brasil que você não pode calar um movimento de forma injusta, tirando o seu líder, Jair Messias Bolsonaro. Muito obrigado”.

É o relatório. DECIDO.

Considerando que determinei que a prisão domiciliar humanitária temporária de JAIR MESSIAS BOLSONARO será cumprida integralmente no endereço residencial do custodiado, com as seguintes condições e medidas cautelares: “(...) 7) Proibição de uso de celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, diretamente  ou por intermédio de terceiros. Nas hipóteses autorizadas de visitas, deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança; 8) Proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros; 9) Proibição de gravação de vídeos ou áudios, diretamente ou por intermédio de terceiros”, INTIMEM-SE os advogados regularmente constituídos pelo custodiado para que prestem esclarecimentos a esta SUPREMA CORTE, sobre a referida postagem, no prazo de 24h (vinte e quatro horas).

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Determinei, ainda, entre outras medidas, que a Defesa apresentasse:

“12.1) Os nomes dos advogados que pretendam realizar as visitas e dos funcionários que trabalham na residência, para serem devidamente cadastrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

12.2) Os responsáveis (enfermeiros ou técnicos) pelo acompanhamento diário (24 horas) do custodiado, com as devidas qualificações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

12.3) Semanalmente, relatórios médicos da condição clínica do custodiado”

A defesa em 27/3/2026 peticionou informando. nomes dos profissionais (agentes de segurança, motoristas e demais colaboradores) que exercem atividades de rotina na residência, para fins de cadastramento (eDoc. 780)

Na decisão de 28/3/2026, autorizei o cadastramento dos profissionais indicados (eDoc. 783).

Em 30/3/2026, a defesa apresentou rol complementar de profissionais da equipe de segurança (eDoc. 791).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, INTIME-SE a defesa para que esclareça quais profissionais da equipe de segurança indicados nos eDocs. 780 e 791 integram o GSI - Gabinete de Segurança Institucional.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 27/03/2026, o Centro de Comunicação Social da Polícia Militar do DF – PMDF relatou uso irregular de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) nas proximidades da residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO:

Policiais militares do Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) atuam, nesta sexta-feira (27), para coibir o uso irregular de drones nas proximidades da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, localizada na região do Jardim Botânico.

A ação é desencadeada após a identificação de equipamentos não autorizados sobrevoando o imóvel, o que representa risco à segurança e violação do espaço aéreo. Diante da situação, o Bavop emprega drones para monitoramento aéreo e identificação dos pontos de operação dos dispositivos irregulares.

Com base nas informações levantadas, equipes em solo serão direcionadas aos locais indicados, onde atuarão para localizarem os responsáveis pelos equipamentos.

É o relatório. DECIDO.

O uso e consequente voo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (Remotely Piloted Aircraft), devem ser realizados de acordo com as normas expedidas pelos órgãos reguladores, no caso a Agência Nacional das Telecomunicações – Anatel, a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

A Instrução do Comando da Aeronáutica 100-40 do DECEA (2023) (ICA 100-40) regulamenta os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso seguro ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves não tripuladas. Essa publicação traz as regras para que o acesso ao espaço aéreo seja feito de maneira segura, incluindo os procedimentos e as responsabilidades, sendo de observância obrigatória e aplicada a todos os envolvidos em operações com aeronaves não tripuladas (Exploradores, Operadores e equipes dos UAS) que utilizem o espaço aéreo sob jurisdição do Brasil.

No contexto dos fatos relatados, a ICA 100-40 estabelece regras específicas para operações de RPA em alturas muito baixas, assim definidas:

6.2.1 OPERAÇÕES EM ALTURAS MUITO BAIXAS

6.2.1.1 Para efeito de análise de tráfego aéreo, serão consideradas operações em alturas muito baixas aquelas realizadas até 400 ft (aproximadamente 120 metros) de altura.

(...)

Para fins de garantir a segurança da operação, o dispositivo legal determina, dentre outras condicionantes operacionais, as seguintes regras gerais para operações em alturas muito baixas:

(...)

e) A menos que autorizado pelos proprietários, estar sua projeção vertical no solo afastada, pelo menos, 30 m (trinta metros) de edificações, estruturas, patrimônios e animais;

f) Não voar sobre terceiros, exceto aqueles anuentes e/ou envolvidos na operação, conforme requisitos estabelecidos pela ANAC;

No referido contexto normativo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou o REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL n. 94 - RBAC-E 94, definindo os requisitos gerais para as aeronaves não tripuladas de uso civil no Brasil, objetivando atender à necessidade de definir requisitos mínimos para garantir a segurança de terceiros e permitir o desenvolvimento do setor. Nesse sentido, estabeleceu a seguinte parâmetro de segurança:

E94.3 Definições

(a) Para os propósitos deste Regulamento Especial são válidas as definições abaixo:

(...)

(3) área distante de terceiros significa área, determinada pelo operador, considerada a partir de certa distância horizontal da aeronave não tripulada em operação, na qual pessoas não envolvidas e não anuentes no solo não estão submetidas a risco inaceitável à segurança. Em nenhuma hipótese a distância da aeronave não tripulada poderá ser inferior a 30 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação. O limite de 30 metros não precisa ser observado caso haja uma barreira mecânica suficientemente forte para isolar e proteger as pessoas não envolvidas e não anuentes na eventualidade de um acidente;

Conforme se observa, os dispositivos normativos RBAC-E nº 94 da ANAC e a ICA 100-40 do DECEA, determinam que o sobrevoo de áreas povoadas exige que a aeronave mantenha uma distância lateral mínima de 30 metros de pessoas não anuentes, salvo se houver barreira de proteção.

O sobrevoo próximo a residências configura flagrante violação ao direito constitucional à intimidade e privacidade (Art. 5º, X, CF/88), evidenciando exposição indevida da vida privada das famílias e risco à integridade física dos moradores, em caso de queda do equipamento.

Os fatos descritos transcendem o mero ilícito civil. O sobrevoo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA em áreas residenciais, ingressando visualmente em áreas privadas, viola a intimidade, a vida privada e a tranquilidade do morador, caracterizando o crime de violação de domicílio (art.150 do Código Penal).

A operação de drones em áreas habitadas — ao expor a perigo a navegação aérea (inclusive helicópteros de emergência ou da polícia que eventualmente sobrevoem a região) — configura o crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo, previsto no art. 261 do Código Penal:

Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

Diante do exposto, nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, DETERMINO:

1. 1.A proibição de sobrevoo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) em um raio de 100 metros da residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, sob pena de responsabilização civil e criminal dos infratores;

2. 2.Que a Polícia Militar abata e realize a imediata apreensão das Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) que desrespeitarem o item “1”, bem como efetuem a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (CP, art. 261) de seus operadores, comunicando-se imediatamente esta CORTE.

Comunique-se à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Determinei, ainda, entre outras medidas, que a Defesa apresentasse:

“12.1) Os nomes dos advogados que pretendam realizar as visitas e dos funcionários que trabalham na residência, para serem devidamente cadastrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

12.2) Os responsáveis (enfermeiros ou técnicos) pelo acompanhamento diário (24 horas) do custodiado, com as devidas qualificações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

12.3) Semanalmente, relatórios médicos da condição clínica do custodiado”

A Defesa em 25/3/2026 peticionou informando. nomes dos profissionais (agentes de segurança, motoristas e demais colaboradores) que exercem atividades de rotina na residência, para fins de cadastramento (eDoc. 767)

Em 27/3/2026, determinei que a defesa esclarecesse as atividades que cada profissional exerce na residência, o que foi feito (eDoc.780).

A Defesa informou, ainda, que: “No que concerne ao regime de visitas familiares, a decisão estabelece tratamento diferenciado entre os filhos do custodiado (não residentes) e os demais familiares que possuem livre acesso à residência, ao prever, para aqueles, horários restritos de visitação”a reavaliação da disciplina fixada, a fim de que seja também assegurado aos demais filhos do Peticionário o livre acesso à residência, ainda que não residentes, em condições compatíveis com as já estabelecidas, considerando a natureza da prisão domiciliar, que se desenvolve em ambiente familiar, sem prejuízo, evidentemente, das medidas de controle e segurança já impostas” . Assim, requereu “(eDoc.780).

Por fim, solicitou “a inclusão do nome do advogado MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 69975A/GO, 1565A/MG, 259961/RJ, 474139/SP), já devidamente constituído, na lista de advogados autorizados para realização de visitas” (eDoc.780).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, AUTORIZO as visitas dos advogados indicados pela Defesa e abaixo nomeados, a serem realizadas nos dias úteis (segunda-feira à sexta-feira), excluindo-se feriados e fins de semana.

As visitas diárias serão realizadas por 1 (um) advogado, com duração máxima de 30 (trinta) minutos, ,no período entre 8h20min e 18h

• • • • •Adolfo Sachsida, OAB/DF 51.807

      • •Celso Sanchez Vilardi, OAB/SP 120.797

      • •Daniel Bettamio Tesser, OAB/SP 208.351

      • •Flávio Nantes Bolsonaro, OAB/RJ 139.446

      • •João Henrique Nascimento de Freitas, OAB/RJ 133.454

      • •Luciana Lauria Lopes, OAB/RJ 104.644

      • •Paulo Henrique Aranda Fuller, OAB/SP 175.394

      • •Paulo Amador da Cunha Bueno, OAB/SP 147.616

      • •Marcelo Luiz Avila de Bessa (OAB 12330/DF, 69975A/GO, 1565A/MG, 259961/RJ, 474139/SP).

AUTORIZO, ainda, o cadastramento dos profissionais (agentes de segurança, motoristas e demais colaboradores) que exercem atividades de rotina na residência:

• Osvaldo Silva, CPF: 494.958.521-53 (agente de segurança/motorista);

• Edson Monteiro Guimarães, CPF: 491.436.031-49 (agente de segurança/motorista);

• Fernando Ribeiro da Costa, CPF: 686.938.266-20 (agente de segurança/motorista);

• Nivaldo Ferreira dos Santos, CPF: 139.848.978-63 (agente de segurança/motorista);

• Helio Horta de Moura, CPF: 572.412.366-53 (agente de segurança/motorista);

• Lucas Gabriel Rodrigues de Oliveira, CPF: 049.719.431-70 (segurança da residência);

• Antônio Paiva Chaves, CPF: 462.859.031-15 (segurança da residência);

• Kleber Menezes dos Santos, CPF: 647.435.191-87 (segurança da residência);

• Luana Gouveia Gomes, CPF: 078.371.134-46 (empregada doméstica);

• Adriana de Carvalho Lopes dos Santos, CPF: 050.503.113-22 (empregada doméstica);

• Victoria Helen Gomes da Cunha, CPF: 094.771.053-17 (manicure);

• Robson da Paixão Araújo, CPF: 056.604.541-94 (manutenção da piscina);

AUTORIZO, também, o ingresso dos seguintes profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento do custodiado:

• •Brasil Caiado, CRM/DF 8.043;

• •Cláudio Birolini, CRM/DF 34.725; e

• •Leandro Echenique, CRM/SP 107.718,

• •Kleber Antônio Caiado de Freitas (fisioterapeuta -CREFITO 11/59241).

Para os autorizados pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança.

Com relação ao pedido do custodiado para “que seja também assegurado aos demais filhos do Peticionário o livre acesso à residência, ainda que não residentes, em condições compatíveis com as já estabelecidas, considerando a natureza da prisão domiciliar, que se desenvolve em ambiente familiar, sem prejuízo, evidentemente, das medidas de controle e segurança já impostas”, carece de qualquer viabilidade jurídica.

A prisão domiciliar concedida ao custodiado, representa uma medida excepcionalíssima, fundamentada exclusivamente em razões de saúde, para substituir o recolhimento em estabelecimento prisional (HC 153961, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 25/5/2020).

Importante destacar que tal concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado. A substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando.

Nesse contexto, o custodiado continua sujeito às regras e restrições inerentes ao regime fechado, ainda que esteja em seu domicílio.

Diante do exposto, INDEFIRO os demais requerimentos formulados pela Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO eMANTENHO todos os demais termos da decisão proferida em 24/3/2026.

O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário.

OFICIE-SE, imediatamente, à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM para adoção das providências cabíveis.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Em 27/03/2026, o Centro de Comunicação Social da Polícia Militar do DF – PMDF relatou uso irregular de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) nas proximidades da residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO:

Policiais militares do Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) atuam, nesta sexta-feira (27), para coibir o uso irregular de drones nas proximidades da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, localizada na região do Jardim Botânico.

A ação é desencadeada após a identificação de equipamentos não autorizados sobrevoando o imóvel, o que representa risco à segurança e violação do espaço aéreo. Diante da situação, o Bavop emprega drones para monitoramento aéreo e identificação dos pontos de operação dos dispositivos irregulares.

Com base nas informações levantadas, equipes em solo serão direcionadas aos locais indicados, onde atuarão para localizarem os responsáveis pelos equipamentos.

É o relatório. DECIDO.

O uso e consequente voo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (Remotely Piloted Aircraft), devem ser realizados de acordo com as normas expedidas pelos órgãos reguladores, no caso a Agência Nacional das Telecomunicações – Anatel, a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA

A Instrução do Comando da Aeronáutica 100-40 do DECEA (2023) (ICA 100-40) regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso seguro ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves não tripuladas. Essa publicação traz as regras para que o acesso ao espaço aéreo seja feito de maneira segura, incluindo os procedimentos e as responsabilidades, sendo de observância obrigatória e aplicada a todos os envolvidos em operações com aeronaves não tripuladas (Exploradores, Operadores e equipes dos UAS) que utilizem o espaço aéreo sob jurisdição do Brasil.

No contesto dos fatos relatados, a ICA 100-40 estabelece regras específicas para operações de RPA em alturas muito baixas, assim definidas:

6.2.1 OPERAÇÕES EM ALTURAS MUITO BAIXAS

6.2.1.1 Para efeito de análise de tráfego aéreo, serão consideradas operações em alturas muito baixas aquelas realizadas até 400 ft (aproximadamente 120 metros) de altura.

(...)

Para fins de garantir a segurança da operação, o dispositivo legal determina, dentre outras condicionantes operacionais, as seguintes regras gerais para operações em alturas muito baixas:

(...)

e) A menos que autorizado pelos proprietários, estar sua projeção vertical no solo afastada, pelo menos, 30 m (trinta metros) de edificações, estruturas, patrimônios e animais;

f) Não voar sobre terceiros, exceto aqueles anuentes e/ou envolvidos na operação, conforme requisitos estabelecidos pela ANAC;

No referido contexto normativo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou o REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL n. 94 - RBAC-E 94, definindo os requisitos gerais para as aeronaves não tripuladas de uso civil no Brasil, objetivando atender à necessidade de definir requisitos mínimos para garantir a segurança de terceiros e permitir o desenvolvimento do setor. Nesse sentido, estabeleceu a seguinte parâmetro de segurança:

E94.3 Definições

(a) Para os propósitos deste Regulamento Especial são válidas as definições abaixo:

(...)

(3) área distante de terceiros significa área, determinada pelo operador, considerada a partir de certa distância horizontal da aeronave não tripulada em operação, na qual pessoas não envolvidas e não anuentes no solo não estão submetidas a risco inaceitável à segurança. Em nenhuma hipótese a distância da aeronave não tripulada poderá ser inferior a 30 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação. O limite de 30 metros não precisa ser observado caso haja uma barreira mecânica suficientemente forte para isolar e proteger as pessoas não envolvidas e não anuentes na eventualidade de um acidente;

Conforme se observa, os dispositivos normativos RBAC-E nº 94 da ANAC e a ICA 100-40 do DECEA, determinam que o sobrevoo de áreas povoadas exige que a aeronave mantenha uma distância lateral mínima de 30 metros de pessoas não anuentes, salvo se houver barreira de proteção.

O sobrevoo próximo a residências configura flagrante violação ao direito constitucional à intimidade e privacidade (Art. 5º, X, CF/88), evidenciando exposição indevida da vida privada das famílias e risco à integridade física dos moradores, em caso de queda do equipamento.

Os fatos descritos transcendem o mero ilícito civil. O sobrevoo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA em áreas residenciais, ingressando visualmente em áreas privadas, viola a intimidade, a vida privada e a tranquilidade do morador, caracterizando o crime de violação de domicílio (art.150 do Código Penal).

A operação de drones em áreas habitadas — ao expor a perigo a navegação aérea (inclusive helicópteros de emergência ou da polícia que eventualmente sobrevoem a região) — configura o crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo, previsto no art. 261 do Código Penal:

Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

Diante do exposto, nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, DETERMINO:

1. 1.A proibição de sobrevoo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) em um raio de 100 metros da residência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, sob pena de responsabilização civil e criminal dos infratores;

2. 2.Que a Polícia Militar abata e realize a imediata apreensão das Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) que desrespeitarem o item “1”, bem como efetuem a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (CP, art. 261) de seus operadores, comunicando-se imediatamente esta CORTE.

Comunique-se à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Diretor do Núcleo de Custódia da Polícia Militar - NCPM.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 24/3/3026, autorizei a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia.

Determinei, ainda, entre outras medidas, que a Defesa apresentasse:

“12.1) Os nomes dos advogados que pretendam realizar as visitas e dos funcionários que trabalham na residência, para serem devidamente cadastrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

12.2) Os responsáveis (enfermeiros ou técnicos) pelo acompanhamento diário (24 horas) do custodiado, com as devidas qualificações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

12.3) Semanalmente, relatórios médicos da condição clínica do custodiado”

A defesa em 25/3/2026 peticionou informando. nomes dos profissionais (agentes de segurança, motoristas e demais colaboradores) que exercem atividades de rotina na residência, para fins de cadastramento (eDoc. 767)

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 21 do RiSTF, para resguardar o ambiente controlado necessário, DETERMINO que a defesa esclareça as atividades que cada profissional exerce na residência.

Intime-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 27 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 14/1/2026, a Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO formulou requerimento de prisão domiciliar humanitária (eDoc.378).

Em decisão de 2/3/2026, após realização de perícia médica oficial pela Polícia Federal, indeferi a concessão de prisão domiciliar a JAIR MESSIAS BOLSONARO. A decisão foi referendada, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA desta SUPREMA CORTE.

Em 13/3/2026, a Direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar informou que o apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e que, após avaliação clínica inicial realizada no próprio local, foi constatada a necessidade de remoção hospitalar (eDoc 693).

O apenado, por orientação da equipe médica responsável, foi transferido imediatamente para o Hospital DF Star, onde se encontra internado.

A Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO, no dia 17/3/2026, requereu “seja concedida ao Peticionário prisão domiciliar humanitária, com eventual imposição das medidas de monitoramento, bem como demais restrições que Vossa Excelência repute como pertinentes”(eDoc. 716).

A Defesa expõe que:

(a) “na madrugada do dia 13 de março de 2026, o Peticionário apresentou mal-estar súbito em sua cela, acompanhado de febre, episódios eméticos e redução significativa da saturação de oxigênio no sangue, circunstância que exigiu atendimento médico emergencial e remoção hospitalar imediata”;

(b) “já em ambiente hospitalar, a equipe médica do Peticionário entendeu pela necessidade de internação, constatando quadro bacteremia, febre, queda na saturação arterial de oxigênio e hipotensão, em decorrência de pneumonia bacteriana secundária a episódio de broncoaspiração pulmonar”; e

(c) “a gravidade e a rápida evolução do quadro clínico foram igualmente evidenciadas pelo exame de imagem realizado no contexto da internação, o qual não apenas confirmou o diagnóstico inicial, como também revelou progressão significativa das alterações pulmonares em curto intervalo de tempo”.

A Defesa indica, ainda, que o atual regime de cumprimento de pena vem garantindo total e ampla disponibilização de equipe médica de plantão, além de franquear livre acesso a qualquer horário dos médicos e fisioterapeutas do custodiado, porém:

(a) “o atual regime de cumprimento da pena, ainda que conte com a disponibilização de equipe médica de plantão, não é capaz de assegurar acompanhamento contínuo nem resposta imediata de equipe de saúde em caso de mal súbito, ampliando significativamente o risco clínico envolvido”;

(b) “eventual retorno do Peticionário em ambiente de custódia se revela absolutamente incompatível com a preservação de sua saúde e integridade física, especialmente diante da necessidade de vigilância contínua e intervenção médica imediata em caso de novas intercorrências respiratórias ou aspirativas”.

Determinei a juntada aos autos do prontuário médico e dos exames realizados pelo custodiado no DFStar, no dia 19/3/2026 (eDocs. 745 e 746).

A Procuradoria Geral da República se manifestou no dia 23/3/2026 (eDoc. 751).

É o relatório. DECIDO.

O custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO está cumprindo sua pena em Sala de Estado maior, no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF, com absoluto respeito à sua saúde e dignidade, principalmente em virtude das condições diferenciadas do local, com as seguintes características:

1. Metragem e Infraestrutura

A unidade possui uma área total de 64,83 m², sendo 54,76 m² cobertos e 10,07 m² externos. A infraestrutura inclui ambientes como banheiro, cozinha, lavanderia, quarto, sala e área externa.

2. Acomodações

As acomodações incluem cozinha com possibilidade de preparo e armazenamento de alimentos, banheiro com chuveiro com água quente, geladeira, armários, cama de casal e TV.

3. Refeições e autorização para recebimento de comida entregue pelos familiares.

São oferecidas 5 refeições diárias (café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia) pela unidade custodiante.

4. Banho de Sol e Exercícios Físicos (caminhadas)

O réu tem possibilidade de realizar o banho de sol em um espaço externo, com total privacidade e horário livre. O local ainda comporta a instalação de equipamentos de ginástica, tais como esteira e bicicleta.

5. Local para Visitas e Atendimento de Advogados, Médicos e fisioterapeuta.

O espaço para visitas é amplo, podendo ocorrer tanto na área coberta quanto na externa, com cadeiras e mesa disponíveis nos dois ambientes.

O horário de visitas é mais amplo, podendo ocorrer em até 3 horários diferentes, durante dois dias semana, comportando visitas simultâneas: quartas e quintas-feiras, nos horários de  8h às 10h; 11 às 13h; ou 14h às 16h.

6. Atendimento Médico 3 vezes por dia.

Existe um posto de saúde no local com uma equipe composta por 2 médicos clínicos, 3 enfermeiros, 2 dentistas, 1 assistente social, 2 psicólogos, 1 fisioterapeuta, 3 técnicos de enfermagem, 1 psiquiatra e 1 farmacêutico, atendendo exclusivamente os presos que se encontram nesse local.

A observância de todos os cuidados necessários para o respeito absoluto da saúde e dignidade do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO mostrou-se totalmente eficiente, garantindo rápido, imediato e eficaz atendimento médico, transporte e internação hospitalar realizada no dia 13/3/2026.

O custodiado tem sido avaliado, periodicamente (3 vezes ao dia), pela equipe médica disponível no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, com regular registro da evolução do seu quadro de saúde e envio aos autos dos registros formais de atendimentos clínicos, avaliações médicas, procedimentos assistenciais e acompanhamentos realizados no âmbito do Núcleo de Custódia Policial Militar — NCPM, observando-se os protocolos internos de saúde, os registros técnicos próprios da equipe multidisciplinar e as diretrizes legais aplicáveis (eDoc. 623), conforme exemplificativamente se verifica abaixo, atendimentos diurnos e noturnos realizados nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro:

Nesse período de cumprimento de pena no 19º Batalhão da Polícia Militar/PMDF, conforme osrelatórios de 30/1/2026, 24/2/2026 e 13/3/2026, a direção do estabelecimento penitenciário prestou informações das atividades do custodiado, demonstrando a plena garantia de sua saúde e da dignidade da pessoa humana, com atendimento médico contínuo e permanente, realização de sessões de fisioterapia, atividades físicas, integral assistência religiosa, visitas permanentes da esposa, filhos, filha e enteada, além de numerosas visitas de advogados e terceiros, nos seguintes termos (eDoc. 699):

15/1/2026

Visita: Das 20h20 As 21h08 a esposa Michelle de Paula F. R. Bolsonaro.

Atendimento médico: Chegou no 19° BPM As 20h20 a médica 2 Ten. Gisele Bussinger Mat. 3.433.353/3, enviada pela Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal - DSAP/PMDF, ficando de plantão até as 07h00 do dia 16/01/2026.

16/1/2026

Atendimento médico: 07h00: Dr(a). Angela Lapa da Fonseca, CRM 22.138 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 09h15: Dr(a). Angela Lapa da Fonseca, CRM 22.138 (SES-DF) 15h15: Dr(a). Angela Lapa da Fonseca, CRM 22.138 (SES-DF) 15h35: Dr. Brasil Ramos Caiado, CRM 8.043 (Médico Particular) 19h10: Dr(a). Angela Lapa da Fonseca, CRM 22.138 (SES-DF)

Advogados: 10h11 às 11h50: Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB: 133.45;. 10h15 às 11h50: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807/DF;

Atividades físicas: 16h47 às 16h57: caminhada; 18h00 às 19h00: caminhada.

17/1/2026

Atendimento médico: 08h40: Dr. Gilson Augusto Nunes, CRM 18. 834 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 09h52: Dr. Gilson Augusto Nunes, CRM 18. 834 (SES-DF) 16h11: Dr. Gilson Augusto Nunes, CRM 18. 834 (SES-DF) 20h05: Dr(a). Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 22h31: Dr(a). Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 (SES-DF)

Fisioterapia: 16h37 As 17h36: Dr. Kleber Antonio Caiado Freitas, CREFITO 1159241

Atividades físicas: 10h45 às 10h54: caminhada; 17h45 às 19h00: caminhada.

18/1/2026

Atendimento Médico: 06h46: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 09h36: Dr. Gustavo Carlos Lucena da Silva, CRM 33.839 (SES-DF) 13h57: Dr. Gustavo Carlos Lucena da Silva, CRM 33.839 (SES-DF) 18h17: Dr. Gustavo Carlos Lucena da Silva, CRM 33.839 (SES-DF) 20h35: Dra. Denise Costa Viana de Souza, CRM 21507 (SES-DF);

Advogados: 17h46 a 19h36: Dr. Roberto Jorge Alexandre, OAB/SP 205.714;

Atividades físicas: 16h20 As 17h19: caminhada

19/1/2026

Atendimento médico: 09h25: Dr. Bruno Gonçalves Rodrigues, CRM 11610 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 18h32: Dr. Bruno Gonçalves Rodrigues, CRM 11610 (SES-DF) 21h27: Dra. Larissa Paixão Batista, CRM 33532 (SES-DF) 17h21: Dr. Brasil Ramos Caiado, CRM 8.43, (Médico Particular);

Fisioterapia: 19h22 as 20h19: Dr. Kleber Antônio Caiado Freitas, CREFITO 1159241;

Advogados: 10h50 As 11h50: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807/DF; 17h06 às 18h06: Dr. Joao Henrique Nascimento de Freitas, OAB: 133.454.

20/1/2026

Atendimento médico: 08h30: Dr. Bruno Gonçalves Rodrigues, CRM 11610 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 08h31: Dr. Bruno Gonçalves Rodrigues, CRM 11610-SES-DF (SES-DF) 18h30: Dr. Bruno Gonçalves Rodrigues, CRM 11610-SES-DF (SES-DF)

Advogados: 09h48: Dr. Roberto Jorge Alexandre, OAB/SP 205714; 10h11: Dr. Adolfo Sachsida, OAB/DF 51.807; 14h33: Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB/RJ 133454; 14h33: Dr. Marcelo Luiz Avila de Bessa, OAB/DF12330

Atividades físicas: 19h30 às 19h40: caminhada;

Capelania: 10h18: Pr. Thiago de Araújo Macieira Manzoni

Perícia: Perícia da Policia Federal. Peritos: Cristian Kolinda Junior (Mat. 22118), Marcelo Souza Custódio (Mat. 22085), Hugo Oliveira de Figueiredo (Mat.22057).

21/1/2026

Atendimento médico: 10h20: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF); 11h36: Dr. Brasil Ramos Caiado, CRM 8.43 (Médico Particular); 18h02: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 (SES-DF); 19h46: Dr. Brasil Ramos Caiado, CRM 8.43 (Médico Particular).

Advogados: 11h56 As 13h16: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807/DF e Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB/RJ 133454.

Visitas: 08h00 às 10h00: Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro 11h00 a 12h00: Carlos Nantes Bolsonaro.

22/1/2026

Atendimento médico: 08h02: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 17h09: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 (SES-DF) 21h07: Dr. Jânio Guimarães de Freitas Franco, CRM 22.649 (SES-DF);

Fisioterapia: 19h12 As 20h09: Dr. Kleber Antônio Caiado Freitas, CREFITO 1159241;

Advogados: 11h36 As 12h48: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807 e Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB/RJ 133454.

Visitas: 11h14 às 13h00: Carlos Nantes Bolsonaro; 14h01 às 15h10: Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro.

23/1/2026

Atendimento médico: 08h20: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 17h41: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 (SES-DF) 20h14: Dr. Dirceu Castro Pacheco, CRM 10.669 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 22h06: Dr. Dirceu Castro Pacheco, CRM 10.669 (SES-DF)

Advogados: 10h28 às 12h26: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807; 14h36 às 14h56: Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB/RJ 133.454

24/1/2026

Atendimento médico: 14h13: Dr. Felipe Everton Silva Rodrigues, CRM 33. 118 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 17h27: Dr. Felipe Everton Silva Rodrigues, CRM 33. 118 (SES-DF) 18h02: Dr. Brasil Ramos Caiado, CRM 8.43 (Médico Particular) 21h40: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 (SES-DF)

Fisioterapia: 20h12 As 21h20: Dr. Kleber Antônio Caiado Freitas, CREFITO 1159241

25/1/2026

Atendimento médico: 09h40: Dr. Gilson Augusto Nunes Martins Ribeiro, CRM 18. 834 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 15h50: Dr. Gilson Augusto Nunes Martins Ribeiro, CRM 18. 834 (SES-DF) 19h37: Dr. Gustavo Carlos Lucena da Silva, CRM 33.839 (SES-DF)

Atividades físicas: 10h35 às 11h00: caminhada

26/1/2026

Atendimento médico: 06h40: Dr. Gustavo Carlos Lucena da Silva, CRM 33.839 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 09h04: Dr. Wellington Santos, CRM 25.436 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 15h43: Dr. Wellington Santos, CRM 25.436 (SES-DF) 18h35: Dr. Wellington Santos, CRM 25.436 (SES-DF) 20h57: Dra. Larissa Paixão Batista, CRM 33.532 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)

Fisioterapia: 19h25 As 20h40: Dr. Kleber Antônio Caiado Freitas, CREFITO 1159241;

Advogados: 10h29 às 13h15: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807/DF. 09h55 às 12h47: Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB: 133.454.

27/1/2026:

Atendimento médico: 14h30: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 14h52: Dr. Claudio Augusto Vianna Birolini, CRM 34725 (Médico Particular) 19h56: Dra. Camilla Almeida Coelho e Silva, CRM 23690 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 22h30: Dra. Camilla Almeida Coelho e Silva, CRM 23690 (SES-DF)

Advogados: 10h52 às 12h34: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807; 14h52 às 15h58: Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB: 133.454.

Atividades físicas: 18h10 às 19h09: caminhada;

Capelania: 10h02: Pr. Thiago de Araújo Macieira Manzoni (Assistência religiosa)

28/1/2026:

Atendimento médico: 07:19 - Dra. Camila A. Oliveira, CRM 25971 (SES-DF) 09:05 - Dra. Camila A. Oliveira, CRM 25971 (SES-DF)

Advogados: 14:36 às 16:36 - Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB/RJ 133454

Atividades físicas: 18:00 às 19:00 -Caminhada

Visitas: 08:00 às 09:00 - Diego Torres Dourado 11:15 às 13:00 - Ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco 14:00 às 16:00 - Michelle De Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro I Parentesco: Esposa

29/1/2026:

Atendimento médico: 08:57 - Dr. Gustavo Carlos Lucena, CRM 33839 — DF (SES-DF) 18:20 - Dr. Gustavo Carlos Lucena, CRM 33839 — DF (SES-DF) 20:30 - Dra. Ana Cristina Neves, CRM 21799 (RQE)

Advogados: Das 10:00 às 11:00 - João Henrique e Adolfo Sachsida

Atividades físicas: 17:45 às 19:00 - Caminhada

Visitas: 08:00 às 10:00: Bruno Scheid - Parentesco: Amigo; 08:30 às 09:30: Carlos Nantes Bolsonaro - Parentesco: Filho; 11:00 às 12:50: Governador SP Tarcisio de Freitas

30/1/2026:

Atendimento médico: 08:10 - Dr. Luciano R. Coelho — CRM 32.747 (SES-DF) 11:15 - Dr. Luciano R. Coelho—CRM 32.747 (SES-DF) 15:00 - Dr. Luciano R. Coelho — CRM 32.747 (SES-DF) 19:00 - Dr. Dirceu Castro Pacheco — CRM 10.669 (SES-DF)

Atividades físicas: 17:30 às 18:45 - Caminhada

31/1/2026:

Atendimento médico: 08:01 - Dra. Naira Olivia Silva de Rezende, CRM 33586/DF (SES-DF) 14:08 - Dr. Naira Olivia Silva de Rezende, CRM 33586/DF (SES-DF) 13:57 - Dr. Gisele Cosmo dos Santos, CRM 24583/DF (SES-DF)

Fisioterapia:

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal julgada procedente em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 14/1/2026, a Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO formulou requerimento de prisão domiciliar humanitária (eDoc.378).

Em decisão de 2/3/2026, após realização de perícia médica oficial pela Polícia Federal, indeferi a concessão de prisão domiciliar a JAIR MESSIAS BOLSONARO. A decisão foi referendada, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA desta SUPREMA CORTE.

Em 13/3/2026, a Direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar informou que o apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e que, após avaliação clínica inicial realizada no próprio local, foi constatada a necessidade de remoção hospitalar (eDoc 693).

O apenado, por orientação da equipe médica responsável, foi transferido imediatamente para o Hospital DF Star, onde se encontra internado.

A Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO, no dia 17/3/2026, requereu “seja concedida ao Peticionário prisão domiciliar humanitária, com eventual imposição das medidas de monitoramento, bem como demais restrições que Vossa Excelência repute como pertinentes”(eDoc. 716).

A Defesa expõe que:

(a) “na madrugada do dia 13 de março de 2026, o Peticionário apresentou mal-estar súbito em sua cela, acompanhado de febre, episódios eméticos e redução significativa da saturação de oxigênio no sangue, circunstância que exigiu atendimento médico emergencial e remoção hospitalar imediata”;

(b) “já em ambiente hospitalar, a equipe médica do Peticionário entendeu pela necessidade de internação, constatando quadro bacteremia, febre, queda na saturação arterial de oxigênio e hipotensão, em decorrência de pneumonia bacteriana secundária a episódio de broncoaspiração pulmonar”; e

(c) “a gravidade e a rápida evolução do quadro clínico foram igualmente evidenciadas pelo exame de imagem realizado no contexto da internação, o qual não apenas confirmou o diagnóstico inicial, como também revelou progressão significativa das alterações pulmonares em curto intervalo de tempo”.

A Defesa indica, ainda, que o atual regime de cumprimento de pena vem garantindo total e ampla disponibilização de equipe médica de plantão, além de franquear livre acesso a qualquer horário dos médicos e fisioterapeutas do custodiado, porém:

(a) “o atual regime de cumprimento da pena, ainda que conte com a disponibilização de equipe médica de plantão, não é capaz de assegurar acompanhamento contínuo nem resposta imediata de equipe de saúde em caso de mal súbito, ampliando significativamente o risco clínico envolvido”;

(b) “eventual retorno do Peticionário em ambiente de custódia se revela absolutamente incompatível com a preservação de sua saúde e integridade física, especialmente diante da necessidade de vigilância contínua e intervenção médica imediata em caso de novas intercorrências respiratórias ou aspirativas”.

Determinei a juntada aos autos do prontuário médico e dos exames realizados pelo custodiado no DFStar, no dia 19/3/2026 (eDocs. 745 e 746).

A Procuradoria Geral da República se manifestou no dia 23/3/2026 (eDoc. 751).

É o relatório. DECIDO.

O custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO está cumprindo sua pena em Sala de Estado maior, no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF, com absoluto respeito à sua saúde e dignidade, principalmente em virtude das condições diferenciadas do local, com as seguintes características:

1. Metragem e Infraestrutura

A unidade possui uma área total de 64,83 m², sendo 54,76 m² cobertos e 10,07 m² externos. A infraestrutura inclui ambientes como banheiro, cozinha, lavanderia, quarto, sala e área externa.

2. Acomodações

As acomodações incluem cozinha com possibilidade de preparo e armazenamento de alimentos, banheiro com chuveiro com água quente, geladeira, armários, cama de casal e TV.

3. Refeições e autorização para recebimento de comida entregue pelos familiares.

São oferecidas 5 refeições diárias (café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia) pela unidade custodiante.

4. Banho de Sol e Exercícios Físicos (caminhadas)

O réu tem possibilidade de realizar o banho de sol em um espaço externo, com total privacidade e horário livre. O local ainda comporta a instalação de equipamentos de ginástica, tais como esteira e bicicleta.

5. Local para Visitas e Atendimento de Advogados, Médicos e fisioterapeuta.

O espaço para visitas é amplo, podendo ocorrer tanto na área coberta quanto na externa, com cadeiras e mesa disponíveis nos dois ambientes.

O horário de visitas é mais amplo, podendo ocorrer em até 3 horários diferentes, durante dois dias semana, comportando visitas simultâneas: quartas e quintas-feiras, nos horários de  8h às 10h; 11 às 13h; ou 14h às 16h.

6. Atendimento Médico 3 vezes por dia.

Existe um posto de saúde no local com uma equipe composta por 2 médicos clínicos, 3 enfermeiros, 2 dentistas, 1 assistente social, 2 psicólogos, 1 fisioterapeuta, 3 técnicos de enfermagem, 1 psiquiatra e 1 farmacêutico, atendendo exclusivamente os presos que se encontram nesse local.

A observância de todos os cuidados necessários para o respeito absoluto da saúde e dignidade do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO mostrou-se totalmente eficiente, garantindo rápido, imediato e eficaz atendimento médico, transporte e internação hospitalar realizada no dia 13/3/2026.

O custodiado tem sido avaliado, periodicamente (3 vezes ao dia), pela equipe médica disponível no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, com regular registro da evolução do seu quadro de saúde e envio aos autos dos registros formais de atendimentos clínicos, avaliações médicas, procedimentos assistenciais e acompanhamentos realizados no âmbito do Núcleo de Custódia Policial Militar — NCPM, observando-se os protocolos internos de saúde, os registros técnicos próprios da equipe multidisciplinar e as diretrizes legais aplicáveis (eDoc. 623), conforme exemplificativamente se verifica abaixo, atendimentos diurnos e noturnos realizados nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro:

Nesse período de cumprimento de pena no 19º Batalhão da Polícia Militar/PMDF, conforme osrelatórios de 30/1/2026, 24/2/2026 e 13/3/2026, a direção do estabelecimento penitenciário prestou informações das atividades do custodiado, demonstrando a plena garantia de sua saúde e da dignidade da pessoa humana, com atendimento médico contínuo e permanente, realização de sessões de fisioterapia, atividades físicas, integral assistência religiosa, visitas permanentes da esposa, filhos, filha e enteada, além de numerosas visitas de advogados e terceiros, nos seguintes termos (eDoc. 699):

15/1/2026

Visita: Das 20h20 As 21h08 a esposa Michelle de Paula F. R. Bolsonaro.

Atendimento médico: Chegou no 19° BPM As 20h20 a médica 2 Ten. Gisele Bussinger Mat. 3.433.353/3, enviada pela Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal - DSAP/PMDF, ficando de plantão até as 07h00 do dia 16/01/2026.

16/1/2026

Atendimento médico: 07h00: Dr(a). Angela Lapa da Fonseca, CRM 22.138 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 09h15: Dr(a). Angela Lapa da Fonseca, CRM 22.138 (SES-DF) 15h15: Dr(a). Angela Lapa da Fonseca, CRM 22.138 (SES-DF) 15h35: Dr. Brasil Ramos Caiado, CRM 8.043 (Médico Particular) 19h10: Dr(a). Angela Lapa da Fonseca, CRM 22.138 (SES-DF)

Advogados: 10h11 às 11h50: Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB: 133.45;. 10h15 às 11h50: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807/DF;

Atividades físicas: 16h47 às 16h57: caminhada; 18h00 às 19h00: caminhada.

17/1/2026

Atendimento médico: 08h40: Dr. Gilson Augusto Nunes, CRM 18. 834 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 09h52: Dr. Gilson Augusto Nunes, CRM 18. 834 (SES-DF) 16h11: Dr. Gilson Augusto Nunes, CRM 18. 834 (SES-DF) 20h05: Dr(a). Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 22h31: Dr(a). Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 (SES-DF)

Fisioterapia: 16h37 As 17h36: Dr. Kleber Antonio Caiado Freitas, CREFITO 1159241

Atividades físicas: 10h45 às 10h54: caminhada; 17h45 às 19h00: caminhada.

18/1/2026

Atendimento Médico: 06h46: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 09h36: Dr. Gustavo Carlos Lucena da Silva, CRM 33.839 (SES-DF) 13h57: Dr. Gustavo Carlos Lucena da Silva, CRM 33.839 (SES-DF) 18h17: Dr. Gustavo Carlos Lucena da Silva, CRM 33.839 (SES-DF) 20h35: Dra. Denise Costa Viana de Souza, CRM 21507 (SES-DF);

Advogados: 17h46 a 19h36: Dr. Roberto Jorge Alexandre, OAB/SP 205.714;

Atividades físicas: 16h20 As 17h19: caminhada

19/1/2026

Atendimento médico: 09h25: Dr. Bruno Gonçalves Rodrigues, CRM 11610 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 18h32: Dr. Bruno Gonçalves Rodrigues, CRM 11610 (SES-DF) 21h27: Dra. Larissa Paixão Batista, CRM 33532 (SES-DF) 17h21: Dr. Brasil Ramos Caiado, CRM 8.43, (Médico Particular);

Fisioterapia: 19h22 as 20h19: Dr. Kleber Antônio Caiado Freitas, CREFITO 1159241;

Advogados: 10h50 As 11h50: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807/DF; 17h06 às 18h06: Dr. Joao Henrique Nascimento de Freitas, OAB: 133.454.

20/1/2026

Atendimento médico: 08h30: Dr. Bruno Gonçalves Rodrigues, CRM 11610 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 08h31: Dr. Bruno Gonçalves Rodrigues, CRM 11610-SES-DF (SES-DF) 18h30: Dr. Bruno Gonçalves Rodrigues, CRM 11610-SES-DF (SES-DF)

Advogados: 09h48: Dr. Roberto Jorge Alexandre, OAB/SP 205714; 10h11: Dr. Adolfo Sachsida, OAB/DF 51.807; 14h33: Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB/RJ 133454; 14h33: Dr. Marcelo Luiz Avila de Bessa, OAB/DF12330

Atividades físicas: 19h30 às 19h40: caminhada;

Capelania: 10h18: Pr. Thiago de Araújo Macieira Manzoni

Perícia: Perícia da Policia Federal. Peritos: Cristian Kolinda Junior (Mat. 22118), Marcelo Souza Custódio (Mat. 22085), Hugo Oliveira de Figueiredo (Mat.22057).

21/1/2026

Atendimento médico: 10h20: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF); 11h36: Dr. Brasil Ramos Caiado, CRM 8.43 (Médico Particular); 18h02: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 (SES-DF); 19h46: Dr. Brasil Ramos Caiado, CRM 8.43 (Médico Particular).

Advogados: 11h56 As 13h16: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807/DF e Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB/RJ 133454.

Visitas: 08h00 às 10h00: Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro 11h00 a 12h00: Carlos Nantes Bolsonaro.

22/1/2026

Atendimento médico: 08h02: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 17h09: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 (SES-DF) 21h07: Dr. Jânio Guimarães de Freitas Franco, CRM 22.649 (SES-DF);

Fisioterapia: 19h12 As 20h09: Dr. Kleber Antônio Caiado Freitas, CREFITO 1159241;

Advogados: 11h36 As 12h48: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807 e Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB/RJ 133454.

Visitas: 11h14 às 13h00: Carlos Nantes Bolsonaro; 14h01 às 15h10: Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro.

23/1/2026

Atendimento médico: 08h20: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 17h41: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 (SES-DF) 20h14: Dr. Dirceu Castro Pacheco, CRM 10.669 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 22h06: Dr. Dirceu Castro Pacheco, CRM 10.669 (SES-DF)

Advogados: 10h28 às 12h26: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807; 14h36 às 14h56: Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB/RJ 133.454

24/1/2026

Atendimento médico: 14h13: Dr. Felipe Everton Silva Rodrigues, CRM 33. 118 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 17h27: Dr. Felipe Everton Silva Rodrigues, CRM 33. 118 (SES-DF) 18h02: Dr. Brasil Ramos Caiado, CRM 8.43 (Médico Particular) 21h40: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 (SES-DF)

Fisioterapia: 20h12 As 21h20: Dr. Kleber Antônio Caiado Freitas, CREFITO 1159241

25/1/2026

Atendimento médico: 09h40: Dr. Gilson Augusto Nunes Martins Ribeiro, CRM 18. 834 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 15h50: Dr. Gilson Augusto Nunes Martins Ribeiro, CRM 18. 834 (SES-DF) 19h37: Dr. Gustavo Carlos Lucena da Silva, CRM 33.839 (SES-DF)

Atividades físicas: 10h35 às 11h00: caminhada

26/1/2026

Atendimento médico: 06h40: Dr. Gustavo Carlos Lucena da Silva, CRM 33.839 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 09h04: Dr. Wellington Santos, CRM 25.436 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 15h43: Dr. Wellington Santos, CRM 25.436 (SES-DF) 18h35: Dr. Wellington Santos, CRM 25.436 (SES-DF) 20h57: Dra. Larissa Paixão Batista, CRM 33.532 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)

Fisioterapia: 19h25 As 20h40: Dr. Kleber Antônio Caiado Freitas, CREFITO 1159241;

Advogados: 10h29 às 13h15: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807/DF. 09h55 às 12h47: Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB: 133.454.

27/1/2026:

Atendimento médico: 14h30: Dra. Mainara de Queiroz Moreira, CRM 17257964 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 14h52: Dr. Claudio Augusto Vianna Birolini, CRM 34725 (Médico Particular) 19h56: Dra. Camilla Almeida Coelho e Silva, CRM 23690 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) 22h30: Dra. Camilla Almeida Coelho e Silva, CRM 23690 (SES-DF)

Advogados: 10h52 às 12h34: Dr. Adolfo Sachsida, OAB 51.807; 14h52 às 15h58: Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB: 133.454.

Atividades físicas: 18h10 às 19h09: caminhada;

Capelania: 10h02: Pr. Thiago de Araújo Macieira Manzoni (Assistência religiosa)

28/1/2026:

Atendimento médico: 07:19 - Dra. Camila A. Oliveira, CRM 25971 (SES-DF) 09:05 - Dra. Camila A. Oliveira, CRM 25971 (SES-DF)

Advogados: 14:36 às 16:36 - Dr. João Henrique Nascimento de Freitas, OAB/RJ 133454

Atividades físicas: 18:00 às 19:00 -Caminhada

Visitas: 08:00 às 09:00 - Diego Torres Dourado 11:15 às 13:00 - Ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco 14:00 às 16:00 - Michelle De Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro I Parentesco: Esposa

29/1/2026:

Atendimento médico: 08:57 - Dr. Gustavo Carlos Lucena, CRM 33839 — DF (SES-DF) 18:20 - Dr. Gustavo Carlos Lucena, CRM 33839 — DF (SES-DF) 20:30 - Dra. Ana Cristina Neves, CRM 21799 (RQE)

Advogados: Das 10:00 às 11:00 - João Henrique e Adolfo Sachsida

Atividades físicas: 17:45 às 19:00 - Caminhada

Visitas: 08:00 às 10:00: Bruno Scheid - Parentesco: Amigo; 08:30 às 09:30: Carlos Nantes Bolsonaro - Parentesco: Filho; 11:00 às 12:50: Governador SP Tarcisio de Freitas

30/1/2026:

Atendimento médico: 08:10 - Dr. Luciano R. Coelho — CRM 32.747 (SES-DF) 11:15 - Dr. Luciano R. Coelho—CRM 32.747 (SES-DF) 15:00 - Dr. Luciano R. Coelho — CRM 32.747 (SES-DF) 19:00 - Dr. Dirceu Castro Pacheco — CRM 10.669 (SES-DF)

Atividades físicas: 17:30 às 18:45 - Caminhada

31/1/2026:

Atendimento médico: 08:01 - Dra. Naira Olivia Silva de Rezende, CRM 33586/DF (SES-DF) 14:08 - Dr. Naira Olivia Silva de Rezende, CRM 33586/DF (SES-DF) 13:57 - Dr. Gisele Cosmo dos Santos, CRM 24583/DF (SES-DF)

Fisioterapia:

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 13/3/2026, a Direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar informou que o apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e que, após avaliação clínica inicial realizada no próprio local, foi constatada a necessidade de remoção hospitalar (eDoc 693).

O apenado, por orientação da equipe médica responsável, foi transferido imediatamente para o Hospital DF Star.

Em 18/03/2026, após pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, formulado pela defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO, determinei que o Hospital DFStar apresentasse, em 48 (quarenta e oito) horas, o prontuário médico e demais informações atualizadas sobre a internação, exames realizados, medicamentos que estão sendo administrados e condições gerais de saúde do custodiado.

Em 19/3/2026, o Hospital DF Star encaminhou aos autos o relatório médico de JAIR MESSIAS BOLSONARO (eDoc. 745 e 746).

É o relatório. DECIDO.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação.

Cumpra-se.

Brasília, 20 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 13/3/2026, a Direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar informou que o apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e que, após avaliação clínica inicial realizada no próprio local, foi constatada a necessidade de remoção hospitalar (eDoc 693).

O apenado, por orientação da equipe médica responsável, foi transferido imediatamente para o Hospital DF Star.

Em 18/03/2026, após pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, formulado pela defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO, determinei que o Hospital DFStar apresentasse, em 48 (quarenta e oito) horas, o prontuário médico e demais informações atualizadas sobre a internação, exames realizados, medicamentos que estão sendo administrados e condições gerais de saúde do custodiado.

Em 19/3/2026, o Hospital DF Star encaminhou aos autos o relatório médico de JAIR MESSIAS BOLSONARO (eDoc. 745 e 746).

É o relatório. DECIDO.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação.

Cumpra-se.

Brasília, 20 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 13/3/2026, a direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar informou que o apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e que, após avaliação clínica inicial realizada no próprio local, foi constatada a necessidade de remoção hospitalar (eDoc 693). O apenado, por orientação da equipe médica responsável, foi transferido imediatamente para o Hospital DFStar.

A defesa, em 16/3/2026, requereu “a autorização para visita hospitalar ao Peticionário pelos advogados Drs. Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser” (eDocs. 714).

Deferido o pedido (eDoc. 720), a defesa peticionou requerendo a redesignação da visita (eDoc. 725).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF:

1) REDESIGNO a visita dos advogados do custodiado, Drs. Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser, para o dia 18 de março de 2026, observadas as regras do hospital.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, ao Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e ao Diretor do Hospital DFStar, para conhecimento e adoção das providências necessárias.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 13/3/2026, a direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar informou que o apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e que, após avaliação clínica inicial realizada no próprio local, foi constatada a necessidade de remoção hospitalar (eDoc 693). O apenado, por orientação da equipe médica responsável, foi transferido imediatamente para o Hospital DFStar.

A defesa, em 16/3/2026, requereu “a autorização para visita hospitalar ao Peticionário pelos advogados Drs. Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser” (eDocs. 714).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF:

1) AUTORIZO a visita, observadas as regras do hospital, dos advogados do custodiado, Drs. Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser na data de hoje, 17 de março de 2026.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, ao Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e ao Diretor do Hospital DFStar, para conhecimento e adoção das providências necessárias.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 13/3/2026, a direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar informou que o apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e que, após avaliação clínica inicial realizada no próprio local, foi constatada a necessidade de remoção hospitalar (eDoc 693). O apenado, por orientação da equipe médica responsável, foi transferido imediatamente para o Hospital DFStar.

A defesa, em 16/3/2026, requereu “a autorização para visita hospitalar ao Peticionário pelos advogados Drs. Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser” (eDocs. 714).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF:

1) AUTORIZO a visita, observadas as regras do hospital, dos advogados do custodiado, Drs. Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser na data de hoje, 17 de março de 2026.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, ao Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e ao Diretor do Hospital DFStar, para conhecimento e adoção das providências necessárias.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 13/3/2026, a direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar informou que o apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e que, após avaliação clínica inicial realizada no próprio local, foi constatada a necessidade de remoção hospitalar (eDoc 693). O apenado, por orientação da equipe médica responsável, foi transferido imediatamente para o Hospital DFStar.

A defesa, em 16/3/2026, requereu “a autorização para visita hospitalar ao Peticionário pelos advogados Drs. Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser” (eDocs. 714).

Deferido o pedido (eDoc. 720), a defesa peticionou requerendo a redesignação da visita (eDoc. 725).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF:

1) REDESIGNO a visita dos advogados do custodiado, Drs. Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser, para o dia 18 de março de 2026, observadas as regras do hospital.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, ao Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e ao Diretor do Hospital DFStar, para conhecimento e adoção das providências necessárias.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Na data de hoje, a direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar informou que o apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e que, após avaliação clínica inicial realizada no próprio local, foi constatada a necessidade de remoção hospitalar (eDoc 693).

O apenado, por orientação da equipe médica responsável, foi transferido imediatamente para o Hospital DFStar.

Relatório médico do Hospital DFStar informou que:

“O paciente Jair Messias Bolsonaro, data de nascimento 21/03/1955, deu entrada nesta unidade com quadro suspeito de broncopneumonia aguda de provável origem aspirativa (recidivada). No momento iniciado tratamento clínico com antibioticoterapia de amplo aspecto e estando em unidade de terapia intensiva para monitorização clínica. Deverá permanecer internado nesta unidade para tratamento clínico e reavaliação periódicas”.

Dessa forma, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, durante a internação médica e observadas as regras do hospital:

1) AUTORIZO:

1. 1. 1.A presença da esposa do custodiado, Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, como acompanhante do internado;

1.2) A visitação dos filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro, da filha Laura Firmo Bolsonaro e enteada Letícia Marianna Firmo da Silva.

2) DETERMINO:

2.1) Ao Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar, imediatamente, que providencie a vigilância e segurança do custodiado durante sua internação, bem como do hospital, mantendo equipes de prontidão; garantindo, ainda, a segurança e fiscalização 24 (vinte e quatro) horas por dia, mantendo, no minimo 2 (dois) policiais militares na porta do quarto do hospital, bem como as equipes que entender necessárias dentro e fora do hospital. Está vedado o ingresso na unidade de terapia intensiva ou no quarto hospitalar de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos, salvo obviamente os equipamentos médicos, devendo a Polícia assegurar o cumprimento da restrição.

2.2) A suspensão de todas as visitas anteriormente agendadas para o Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar. Durante o período de internação, as demais visitas somente poderão ocorrer mediante prévia autorização judicial.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, ao Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e ao Diretor do Hospital DFStar, para conhecimento e adoção das providências necessárias.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 15/1/2026, proferi decisão determinando a transferência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO da Sala de Estado Maior da Superintendência Regional da Polícia Federal/DF para a Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF, para cumprimento da pena privativa de liberdade fixada por esta CORTE.

Na data de 10/3/2026, a Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO requereu “autorização excepcional para realização de visita do Sr. Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América”, solicitando, ainda, que a visita ocorresse fora dos dias ordinários previstas para visitação (quarta e sábado).

Assim, a Defesa requereu que a visita pudesse “ocorrer no dia 16 de março, no período da tarde, ou no dia 17 de março, no período da manhã ou início da tarde, observadas todas as demais regras de segurança e controle do estabelecimento custodiante” (eDoc. 665).

Na mesma data, deferi a visita requerida, ressaltando, entretanto, que “não há previsão legal ou excepcionalidade para realizar alteração específica de dia de visitação, para segunda (16/3) ou terça (17/3) feiras, conforme solicitado pela Defesa, uma vez que os visitantes devem ser adequar ao regime legal do estabelecimento prisional e não o contrário, no sentido de resguardar a organização administrativa e a segurança”.

A visita foi deferida nos seguintes termos (eDoc. 671):

Dessa forma, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, DEFIRO a seguinte visita, observadas todas as regras do estabelecimento prisional:

(1) Quarta-feira, dia 18/3/3026, das 8h às 10h: Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, acompanhado de intérprete, que deverá ser previamente informado ao juízo.

Em 11/3/2026, a Defesa apresentou pedido de reconsideração em relação ao dia e horário da visita, em virtude de agenda diplomática a ser realizada pelo visitante (eDoc. 672).

Em despacho de 11/3/2026, solicitei ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre a existência de agenda diplomática de Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América e, eventual pedido de visitação à JAIR MESSIAS BOLSONARO.

Na mesma data, o Ministro das Relações Exteriores, por meio de Ofício SEI nº 1963/2026/G/MRE, prestou as informações necessárias.

É o relatório. DECIDO.

O Ministério das Relações Exteriores prestou esclarecimentos sobre a concessão de visto e a agenda diplomática de Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, apontando a inexistência de qualquer pedido de visitação à JAIR MESSIAS BOLSONARO (eDoc. 684)

1. 1.não havia, até 11 de março, qualquer agenda diplomática previamente registrada no âmbito do Ministério das Relações Exteriores envolvendo o Sr. Darren Beattie;

2. 2.o pedido de visita ao ex‑Presidente não se enquadra nos objetivos oficialmente comunicados pelo Departamento de Estado;

3. 3.o visto de entrada foi concedido com base em pedido que indicava a participação do funcionário do Departamento de Estado em evento para promover as relações bilaterais e em reuniões oficiais.

O Ministério das Relações Exteriores salientou que, o visto foi concedido com o objetivo específico de participação de “conferência sobre minerais críticos e para reuniões oficiais com representantes do Governo brasileiroconferência, intitulada ‘Fórum Brasil-EUA de Minerais Críticos’ (‘US-Brazil Forum on Critical Minerals’), será realizada, em São Paulo, no próximo dia 18/3, na sede da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (AMCHAM)””, apontando, ainda que a referida “

“2. A realização da visita do Sr. Darren Beattie ao Brasil foi formalmente comunicada pela Embaixada dos Estados Unidos em Brasília por meio da nota verbal 170, recebida no dia 10/3. Segundo a nota, o funcionário chegará a Brasília em 16/3, às 14h05, e partirá para São Paulo em 17/3, às 19h30. Chegará à capital paulista no mesmo dia, às 21h25, e dela partirá em 18/3, às 21h30, com destino a Washington, D.C.

3. O visto de entrada do referido nacional norte-americano foi concedido com fundamento em pedido encaminhado em 6/3 pelo Departamento de Estado ao Consulado‑Geral do Brasil em Washington. Na comunicação oficial, o governo norte-americano informou que o Sr. Darren Beattie viajaria ao Brasil ‘para uma conferência sobre minerais críticos e para reuniões oficiais com representantes do Governo brasileiro’. Esclareço que a referida conferência, intitulada ‘Fórum Brasil-EUA de Minerais Críticos’ (‘US-Brazil Forum on Critical Minerals’), será realizada, em São Paulo, no próximo dia 18/3, na sede da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (AMCHAM).

4. À época do referido pedido ao Consulado-Geral, não constava qualquer menção a eventual interesse do visitante em realizar encontros ou visitas não relacionadas aos objetivos oficialmente comunicados. Assim, o processamento e a concessão do visto ocorreram exclusivamente com base na justificativa então apresentada pelo Departamento de Estado”.

Dessa maneira, o visto à Darren Beattie, para adentrar o território brasileiro, foi concedido tão somente após pedido formalizado por meio da nota verbal 170, com fundamento na sua anunciada participação no “Fórum Brasil-EUA de Minerais Críticos” (“US-Brazil Forum on Critical Minerals”), não havendo qualquer destinação vinculada à visitação de JAIR MESSIAS BOLSONARO, no sistema penitenciário brasileiro, conforme também destacado pelo MRE:

“5. Tenho conhecimento de que no dia 10/3 houve a formulação de pedido de encontro com o ex‑Presidente Jair Messias Bolsonaro. Tal pedido, segundo também estou informado, foi solicitado por intermédio dos advogados do ex-Presidente, de modo que jamais tramitou pelo Ministério das Relações Exteriores ou foi sequer objeto de comunicação destinada a este Ministério. Trata-se, portanto, de solicitação realizada em momento posterior ao encaminhamento do pedido de visto ao Consulado‑Geral e que, ressalte‑se, não guarda relação com os propósitos da viagem originalmente informados pelo governo norte-americano”.

Não houve, como se depreende das informações encaminhadas aos autos, a indicação de qualquer outro compromisso, diplomático ou não, além do comparecimento, em São Paulo, no próximo dia 18/3, na sede da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (AMCHAM), para a participação no fórum mencionado.

O processamento e a concessão do visto ocorreram, exclusivamente, com base na justificativa então apresentada pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América.

Ressalte-se que, somente após a solicitação de informações ao Ministro das Relações Exteriores, a Embaixada dos Estados Unidos da América solicitou a realização de novos compromissos diplomáticos pelo Darren Beattie em Brasília/DF, que seriam realizados, se eventualmente confirmados, no dia 17/3/2026:

“6. Ademais, cumpre registrar que, somente em 11/3, após o referido pedido de encontro com o ex‑Presidente, foram solicitadas pela Embaixada dos Estados Unidos em Brasília entrevistas do Sr. Beattie junto ao Ministério das Relações Exteriores, inexistindo, até então, qualquer agendamento diplomático previamente notificado a esta Pasta.

7. A Embaixada dos EUA em Brasília solicitou, por mensagem de e-mail dirigida à Coordenação-Geral de Ilícitos Transnacionais (COCIT) em 11/3, o agendamento de reunião entre o Sr. Darren Beattie e o Coordenador-Geral da COCIT no dia 17/3, às 16:30. A reunião não está confirmada. Também em 11/3, em mensagem de diplomata da Embaixada dos EUA por aplicativo de mensagens, solicitou-se o agendamento de encontro entre o Sr. Darren Beattie e o senhor Secretário de Europa e América do Norte, na tarde de 17/3. A reunião tampouco está confirmada”.

Portanto, a realização da visita de Darren Beattie, requerida neste autos pela Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO, não está inserida no contexto diplomático que autorizou a concessão do visto e seu ingresso no território brasileiro, além de não ter sido comunicada, previamente, às autoridades diplomáticas brasileiras, o que, inclusive poderia ensejar a reanálise do visto concedido, pois o Ministério das Relações Exteriores apontou que:

“(...) a visita de um funcionário de Estado estrangeiro a um ex-Presidente da República em ano eleitoral pode configurar indevida ingerência nos assuntos internos do Estado brasileiro. Recordo que a Corte Internacional de Justiça, em mais de uma oportunidade, ressaltou o caráter costumeiro do princípio da não-intervenção (e.g. Atividades Militares e Paramilitares na e contra a Nicarágua - Nicarágua v. Estados Unidos da América - Mérito, Julgamento, I.C.J. Reports 1986, para. 204; Atividades Armadas no Território do Congo - República Democrática do Congo v. Uganda - Julgamento, I.C.J. Reports 2005, paras. 162-163). O princípio da não-intervenção também está insculpido na Carta da Organização dos Estados Americanos, em seu art. 3(e), da qual tanto o Brasil quanto os Estados Unidos da América são partes. Ademais, o princípio da não-intervenção, enquanto norma costumeira e convencional que vincula o Brasil e os Estados Unidos da América, está expresso na Constituição Federal Brasileira, em seu art. 4º, IV, como norma que rege as relações internacionais do Brasil”.

Diante do exposto, nos termos do artigo 4º, IV da Constituição Federal e dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, RECONSIDERO a decisão anterior (eDoc. 671) e INDEFIRO A VISITA requerida pela Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda.

Comunique-se ao Ministério das Relações Exteriores.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 15/1/2026, proferi decisão determinando a transferência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO da Sala de Estado Maior da Superintendência Regional da Polícia Federal/DF para a Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF, para cumprimento da pena privativa de liberdade fixada por esta CORTE.

A defesa requereu autorização para realização de visitas (eDocs. 665 e 669).

Na mesma data, deferi a visita requerida:

Dessa forma, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, DEFIRO a seguinte visita, observadas todas as regras do estabelecimento prisional:

(1) Quarta-feira, dia 18/3/3026, das 8h às 10h: Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, acompanhado de intérprete, que deverá ser previamente informado ao juízo.

Em 11/3/2026, a defesa apresentou pedido de reconsideração em relação ao dia e horário da visita, em virtude de agenda diplomática a ser realizada pelo visitante (eDoc. 672).

É o relatório. DECIDO.

Diante do exposto, SOLICITO ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre a existência de agenda diplomática de Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América e, eventual pedido de visitação à JAIR MESSIAS BOLSONARO.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Na data de hoje, a direção do Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar informou que o apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO apresentou quadro súbito de mal-estar em sua cela e que, após avaliação clínica inicial realizada no próprio local, foi constatada a necessidade de remoção hospitalar (eDoc 693).

O apenado, por orientação da equipe médica responsável, foi transferido imediatamente para o Hospital DFStar.

Relatório médico do Hospital DFStar informou que:

“O paciente Jair Messias Bolsonaro, data de nascimento 21/03/1955, deu entrada nesta unidade com quadro suspeito de broncopneumonia aguda de provável origem aspirativa (recidivada). No momento iniciado tratamento clínico com antibioticoterapia de amplo aspecto e estando em unidade de terapia intensiva para monitorização clínica. Deverá permanecer internado nesta unidade para tratamento clínico e reavaliação periódicas”.

Dessa forma, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, durante a internação médica e observadas as regras do hospital:

1) AUTORIZO:

1. 1. 1.A presença da esposa do custodiado, Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, como acompanhante do internado;

1.2) A visitação dos filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro, da filha Laura Firmo Bolsonaro e enteada Letícia Marianna Firmo da Silva.

2) DETERMINO:

2.1) Ao Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar, imediatamente, que providencie a vigilância e segurança do custodiado durante sua internação, bem como do hospital, mantendo equipes de prontidão; garantindo, ainda, a segurança e fiscalização 24 (vinte e quatro) horas por dia, mantendo, no minimo 2 (dois) policiais militares na porta do quarto do hospital, bem como as equipes que entender necessárias dentro e fora do hospital. Está vedado o ingresso na unidade de terapia intensiva ou no quarto hospitalar de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos, salvo obviamente os equipamentos médicos, devendo a Polícia assegurar o cumprimento da restrição.

2.2) A suspensão de todas as visitas anteriormente agendadas para o Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar. Durante o período de internação, as demais visitas somente poderão ocorrer mediante prévia autorização judicial.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, ao Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e ao Diretor do Hospital DFStar, para conhecimento e adoção das providências necessárias.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 15/1/2026, proferi decisão determinando a transferência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO da Sala de Estado Maior da Superintendência Regional da Polícia Federal/DF para a Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF, para cumprimento da pena privativa de liberdade fixada por esta CORTE.

A defesa requereu autorização para realização de visitas (eDocs. 665 e 669).

Na mesma data, deferi a visita requerida:

Dessa forma, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, DEFIRO a seguinte visita, observadas todas as regras do estabelecimento prisional:

(1) Quarta-feira, dia 18/3/3026, das 8h às 10h: Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, acompanhado de intérprete, que deverá ser previamente informado ao juízo.

Em 11/3/2026, a defesa apresentou pedido de reconsideração em relação ao dia e horário da visita, em virtude de agenda diplomática a ser realizada pelo visitante (eDoc. 672).

É o relatório. DECIDO.

Diante do exposto, SOLICITO ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre a existência de agenda diplomática de Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América e, eventual pedido de visitação à JAIR MESSIAS BOLSONARO.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 15/1/2026, proferi decisão determinando a transferência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO da Sala de Estado Maior da Superintendência Regional da Polícia Federal/DF para a Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF, para cumprimento da pena privativa de liberdade fixada por esta CORTE.

Na data de 10/3/2026, a Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO requereu “autorização excepcional para realização de visita do Sr. Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América”, solicitando, ainda, que a visita ocorresse fora dos dias ordinários previstas para visitação (quarta e sábado).

Assim, a Defesa requereu que a visita pudesse “ocorrer no dia 16 de março, no período da tarde, ou no dia 17 de março, no período da manhã ou início da tarde, observadas todas as demais regras de segurança e controle do estabelecimento custodiante” (eDoc. 665).

Na mesma data, deferi a visita requerida, ressaltando, entretanto, que “não há previsão legal ou excepcionalidade para realizar alteração específica de dia de visitação, para segunda (16/3) ou terça (17/3) feiras, conforme solicitado pela Defesa, uma vez que os visitantes devem ser adequar ao regime legal do estabelecimento prisional e não o contrário, no sentido de resguardar a organização administrativa e a segurança”.

A visita foi deferida nos seguintes termos (eDoc. 671):

Dessa forma, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, DEFIRO a seguinte visita, observadas todas as regras do estabelecimento prisional:

(1) Quarta-feira, dia 18/3/3026, das 8h às 10h: Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, acompanhado de intérprete, que deverá ser previamente informado ao juízo.

Em 11/3/2026, a Defesa apresentou pedido de reconsideração em relação ao dia e horário da visita, em virtude de agenda diplomática a ser realizada pelo visitante (eDoc. 672).

Em despacho de 11/3/2026, solicitei ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre a existência de agenda diplomática de Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América e, eventual pedido de visitação à JAIR MESSIAS BOLSONARO.

Na mesma data, o Ministro das Relações Exteriores, por meio de Ofício SEI nº 1963/2026/G/MRE, prestou as informações necessárias.

É o relatório. DECIDO.

O Ministério das Relações Exteriores prestou esclarecimentos sobre a concessão de visto e a agenda diplomática de Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, apontando a inexistência de qualquer pedido de visitação à JAIR MESSIAS BOLSONARO (eDoc. 684)

1. 1.não havia, até 11 de março, qualquer agenda diplomática previamente registrada no âmbito do Ministério das Relações Exteriores envolvendo o Sr. Darren Beattie;

2. 2.o pedido de visita ao ex‑Presidente não se enquadra nos objetivos oficialmente comunicados pelo Departamento de Estado;

3. 3.o visto de entrada foi concedido com base em pedido que indicava a participação do funcionário do Departamento de Estado em evento para promover as relações bilaterais e em reuniões oficiais.

O Ministério das Relações Exteriores salientou que, o visto foi concedido com o objetivo específico de participação de “conferência sobre minerais críticos e para reuniões oficiais com representantes do Governo brasileiroconferência, intitulada ‘Fórum Brasil-EUA de Minerais Críticos’ (‘US-Brazil Forum on Critical Minerals’), será realizada, em São Paulo, no próximo dia 18/3, na sede da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (AMCHAM)””, apontando, ainda que a referida “

“2. A realização da visita do Sr. Darren Beattie ao Brasil foi formalmente comunicada pela Embaixada dos Estados Unidos em Brasília por meio da nota verbal 170, recebida no dia 10/3. Segundo a nota, o funcionário chegará a Brasília em 16/3, às 14h05, e partirá para São Paulo em 17/3, às 19h30. Chegará à capital paulista no mesmo dia, às 21h25, e dela partirá em 18/3, às 21h30, com destino a Washington, D.C.

3. O visto de entrada do referido nacional norte-americano foi concedido com fundamento em pedido encaminhado em 6/3 pelo Departamento de Estado ao Consulado‑Geral do Brasil em Washington. Na comunicação oficial, o governo norte-americano informou que o Sr. Darren Beattie viajaria ao Brasil ‘para uma conferência sobre minerais críticos e para reuniões oficiais com representantes do Governo brasileiro’. Esclareço que a referida conferência, intitulada ‘Fórum Brasil-EUA de Minerais Críticos’ (‘US-Brazil Forum on Critical Minerals’), será realizada, em São Paulo, no próximo dia 18/3, na sede da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (AMCHAM).

4. À época do referido pedido ao Consulado-Geral, não constava qualquer menção a eventual interesse do visitante em realizar encontros ou visitas não relacionadas aos objetivos oficialmente comunicados. Assim, o processamento e a concessão do visto ocorreram exclusivamente com base na justificativa então apresentada pelo Departamento de Estado”.

Dessa maneira, o visto à Darren Beattie, para adentrar o território brasileiro, foi concedido tão somente após pedido formalizado por meio da nota verbal 170, com fundamento na sua anunciada participação no “Fórum Brasil-EUA de Minerais Críticos” (“US-Brazil Forum on Critical Minerals”), não havendo qualquer destinação vinculada à visitação de JAIR MESSIAS BOLSONARO, no sistema penitenciário brasileiro, conforme também destacado pelo MRE:

“5. Tenho conhecimento de que no dia 10/3 houve a formulação de pedido de encontro com o ex‑Presidente Jair Messias Bolsonaro. Tal pedido, segundo também estou informado, foi solicitado por intermédio dos advogados do ex-Presidente, de modo que jamais tramitou pelo Ministério das Relações Exteriores ou foi sequer objeto de comunicação destinada a este Ministério. Trata-se, portanto, de solicitação realizada em momento posterior ao encaminhamento do pedido de visto ao Consulado‑Geral e que, ressalte‑se, não guarda relação com os propósitos da viagem originalmente informados pelo governo norte-americano”.

Não houve, como se depreende das informações encaminhadas aos autos, a indicação de qualquer outro compromisso, diplomático ou não, além do comparecimento, em São Paulo, no próximo dia 18/3, na sede da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (AMCHAM), para a participação no fórum mencionado.

O processamento e a concessão do visto ocorreram, exclusivamente, com base na justificativa então apresentada pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América.

Ressalte-se que, somente após a solicitação de informações ao Ministro das Relações Exteriores, a Embaixada dos Estados Unidos da América solicitou a realização de novos compromissos diplomáticos pelo Darren Beattie em Brasília/DF, que seriam realizados, se eventualmente confirmados, no dia 17/3/2026:

“6. Ademais, cumpre registrar que, somente em 11/3, após o referido pedido de encontro com o ex‑Presidente, foram solicitadas pela Embaixada dos Estados Unidos em Brasília entrevistas do Sr. Beattie junto ao Ministério das Relações Exteriores, inexistindo, até então, qualquer agendamento diplomático previamente notificado a esta Pasta.

7. A Embaixada dos EUA em Brasília solicitou, por mensagem de e-mail dirigida à Coordenação-Geral de Ilícitos Transnacionais (COCIT) em 11/3, o agendamento de reunião entre o Sr. Darren Beattie e o Coordenador-Geral da COCIT no dia 17/3, às 16:30. A reunião não está confirmada. Também em 11/3, em mensagem de diplomata da Embaixada dos EUA por aplicativo de mensagens, solicitou-se o agendamento de encontro entre o Sr. Darren Beattie e o senhor Secretário de Europa e América do Norte, na tarde de 17/3. A reunião tampouco está confirmada”.

Portanto, a realização da visita de Darren Beattie, requerida neste autos pela Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO, não está inserida no contexto diplomático que autorizou a concessão do visto e seu ingresso no território brasileiro, além de não ter sido comunicada, previamente, às autoridades diplomáticas brasileiras, o que, inclusive poderia ensejar a reanálise do visto concedido, pois o Ministério das Relações Exteriores apontou que:

“(...) a visita de um funcionário de Estado estrangeiro a um ex-Presidente da República em ano eleitoral pode configurar indevida ingerência nos assuntos internos do Estado brasileiro. Recordo que a Corte Internacional de Justiça, em mais de uma oportunidade, ressaltou o caráter costumeiro do princípio da não-intervenção (e.g. Atividades Militares e Paramilitares na e contra a Nicarágua - Nicarágua v. Estados Unidos da América - Mérito, Julgamento, I.C.J. Reports 1986, para. 204; Atividades Armadas no Território do Congo - República Democrática do Congo v. Uganda - Julgamento, I.C.J. Reports 2005, paras. 162-163). O princípio da não-intervenção também está insculpido na Carta da Organização dos Estados Americanos, em seu art. 3(e), da qual tanto o Brasil quanto os Estados Unidos da América são partes. Ademais, o princípio da não-intervenção, enquanto norma costumeira e convencional que vincula o Brasil e os Estados Unidos da América, está expresso na Constituição Federal Brasileira, em seu art. 4º, IV, como norma que rege as relações internacionais do Brasil”.

Diante do exposto, nos termos do artigo 4º, IV da Constituição Federal e dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, RECONSIDERO a decisão anterior (eDoc. 671) e INDEFIRO A VISITA requerida pela Defesa de JAIR MESSIAS BOLSONARO.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda.

Comunique-se ao Ministério das Relações Exteriores.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 15/1/2026, proferi decisão determinando a transferência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO da Sala de Estado Maior da Superintendência Regional da Polícia Federal/DF para a Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF, para cumprimento da pena privativa de liberdade fixada por esta CORTE.

A defesa requereu autorização para realização de visitas (eDocs. 665 e 669).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 7º da Portaria SEAP/SINJ/DF nº 200/2022, os visitantes deverão realizar o cadastro prévio para possibilitar as visitas, conforme dispõe a Portaria nº 199, de 11 de julho de 2022, que estabelece regras e procedimentos destinados a regulamentar o cadastro de visitantes para ingresso nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.

Em 28/1/2026, a Polícia Militar do Distrito Federal encaminhou ofício ao Juízo e formulou o requerimento para a transferência do dia de visitação das quartas e quintas-feiras para os quartas-feiras e sábados, justificando a alteração por razões de organização administrativa e segurança do local.

A pedido da Diretoria do Complexo Penitenciário da Papuda, estabelecimento da Polícia Militar do Distrito Federal, houve alteração de um dos dias de visitação, por razões de organização administrativa e segurança do local, conforme decisão de 29/1/2026:

As visitas passarão a ocorrer às quartas-feiras e aos sábados, com o ingresso simultâneo de até 2 (dois) visitantes, dos quais um deverá ser necessariamente maior de 18 (dezoito) anos, nos horários de 8h às 10h; 11 às 13h; ou 14h às 16h, mantendo-se a observância de todos os demais requisitos da Portaria SEAP/SINJ/DF nº 200/2022;

Não há previsão legal ou excepcionalidade para realizar alteração específica de dia de visitação, para segunda (16/3) ou terça (17/3) feiras, conforme solicitado pela Defesa, uma vez que os visitantes devem ser adequar ao regime legal do estabelecimento prisional e não o contrário, no sentido de resguardar a organização administrativa e a segurança.

Dessa forma, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, DEFIRO a seguinte visita, observadas todas as regras do estabelecimento prisional:

(1) Quarta-feira, dia 18/3/3026, das 8h às 10h: Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, acompanhado de intérprete, que deverá ser previamente informado ao juízo.

DEFIRO, ainda, o cadastramento das pessoas indicadas no eDoc. 669, responsáveis pela entrega de alimentação especial a JAIR MESSIAS BOLSONARO:

(i) Cristiano Marques de Mesquita, CPF nº 753.995.714-04;

(ii) Jossandro da Silva, CPF nº 679.247.000-72;

(iii) Estácio Leite da Silva Filho, CPF nº 666.668.991-72;

(iv) Vladimir Alves Ferraz, CPF nº 643.142.010-20.

O horário da entrega permanece inalterado, devendo a administração do 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF fiscalizar e registrar o que for entregue, mediante termo de responsabilidade a ser assinado pelos entregadores.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 10 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 15/1/2026, proferi decisão determinando a transferência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO da Sala de Estado Maior da Superintendência Regional da Polícia Federal/DF para a Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF, para cumprimento da pena privativa de liberdade fixada por esta CORTE.

A defesa requereu autorização para realização de visitas (eDocs. 621, 624, 626, 633, 650 e 657).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 7º da Portaria SEAP/SINJ/DF nº 200/2022, os visitantes deverão realizar o cadastro prévio para possibilitar as visitas, conforme dispõe a Portaria nº 199, de 11 de julho de 2022, que estabelece regras e procedimentos destinados a regulamentar o cadastro de visitantes para ingresso nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.

Dessa forma, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, DEFIRO as seguintes visitas, com observância do cronograma e observadas todas as regras do estabelecimento prisional:

(1) Sábado, dia 4/4/2026, das 8h às 10h: Bruno Scheid;

(2) Quarta-feira, dia 8/4/3026, das 8h às 10h: Caroline Rodrigues de Toni, Deputada Federal;

(3) Sábado, dia 11/4/2026, das 8h às 10h: Jorginho dos Santos Mello, governador do Estado de Santa Catarina;

(4) Quarta-feira, dia 15/4/2026, das 8h às 10h: Luciano Lorenzini Zucco, Deputado Federal;

(5) Sábado, 18/4/2026, das 8h às 10h: Ricardo de Mello Araújo, vice-prefeito da cidade de São Paulo

(6) Quarta-feira, 22/4/2026, das 8h às 10h: Rodrigo Santana Valadares, Deputado Federal;

(7) Sábado, dia 25/4/2026, das 8h às 10h: Thiago dos Santos Boava.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 9 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 15/1/2026, proferi decisão determinando a transferência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO da Sala de Estado Maior da Superintendência Regional da Polícia Federal/DF para a Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF, para cumprimento da pena privativa de liberdade fixada por esta CORTE.

A defesa requereu autorização para realização de visitas (eDocs. 621, 624, 626, 633, 650 e 657).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 7º da Portaria SEAP/SINJ/DF nº 200/2022, os visitantes deverão realizar o cadastro prévio para possibilitar as visitas, conforme dispõe a Portaria nº 199, de 11 de julho de 2022, que estabelece regras e procedimentos destinados a regulamentar o cadastro de visitantes para ingresso nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.

Dessa forma, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, DEFIRO as seguintes visitas, com observância do cronograma e observadas todas as regras do estabelecimento prisional:

(1) Sábado, dia 4/4/2026, das 8h às 10h: Bruno Scheid;

(2) Quarta-feira, dia 8/4/3026, das 8h às 10h: Caroline Rodrigues de Toni, Deputada Federal;

(3) Sábado, dia 11/4/2026, das 8h às 10h: Jorginho dos Santos Mello, governador do Estado de Santa Catarina;

(4) Quarta-feira, dia 15/4/2026, das 8h às 10h: Luciano Lorenzini Zucco, Deputado Federal;

(5) Sábado, 18/4/2026, das 8h às 10h: Ricardo de Mello Araújo, vice-prefeito da cidade de São Paulo

(6) Quarta-feira, 22/4/2026, das 8h às 10h: Rodrigo Santana Valadares, Deputado Federal;

(7) Sábado, dia 25/4/2026, das 8h às 10h: Thiago dos Santos Boava.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 9 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP).

Em 15/1/2026, proferi decisão determinando a transferência do custodiado JAIR MESSIAS BOLSONARO da Sala de Estado Maior da Superintendência Regional da Polícia Federal/DF para a Sala de Estado Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF, para cumprimento da pena privativa de liberdade fixada por esta CORTE.

A defesa requereu autorização para realização de visitas (eDocs. 665 e 669).

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 7º da Portaria SEAP/SINJ/DF nº 200/2022, os visitantes deverão realizar o cadastro prévio para possibilitar as visitas, conforme dispõe a Portaria nº 199, de 11 de julho de 2022, que estabelece regras e procedimentos destinados a regulamentar o cadastro de visitantes para ingresso nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.

Em 28/1/2026, a Polícia Militar do Distrito Federal encaminhou ofício ao Juízo e formulou o requerimento para a transferência do dia de visitação das quartas e quintas-feiras para os quartas-feiras e sábados, justificando a alteração por razões de organização administrativa e segurança do local.

A pedido da Diretoria do Complexo Penitenciário da Papuda, estabelecimento da Polícia Militar do Distrito Federal, houve alteração de um dos dias de visitação, por razões de organização administrativa e segurança do local, conforme decisão de 29/1/2026:

As visitas passarão a ocorrer às quartas-feiras e aos sábados, com o ingresso simultâneo de até 2 (dois) visitantes, dos quais um deverá ser necessariamente maior de 18 (dezoito) anos, nos horários de 8h às 10h; 11 às 13h; ou 14h às 16h, mantendo-se a observância de todos os demais requisitos da Portaria SEAP/SINJ/DF nº 200/2022;

Não há previsão legal ou excepcionalidade para realizar alteração específica de dia de visitação, para segunda (16/3) ou terça (17/3) feiras, conforme solicitado pela Defesa, uma vez que os visitantes devem ser adequar ao regime legal do estabelecimento prisional e não o contrário, no sentido de resguardar a organização administrativa e a segurança.

Dessa forma, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, DEFIRO a seguinte visita, observadas todas as regras do estabelecimento prisional:

(1) Quarta-feira, dia 18/3/3026, das 8h às 10h: Darren Beattie, atual Senior Advisor for Brazil Policy do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, acompanhado de intérprete, que deverá ser previamente informado ao juízo.

DEFIRO, ainda, o cadastramento das pessoas indicadas no eDoc. 669, responsáveis pela entrega de alimentação especial a JAIR MESSIAS BOLSONARO:

(i) Cristiano Marques de Mesquita, CPF nº 753.995.714-04;

(ii) Jossandro da Silva, CPF nº 679.247.000-72;

(iii) Estácio Leite da Silva Filho, CPF nº 666.668.991-72;

(iv) Vladimir Alves Ferraz, CPF nº 643.142.010-20.

O horário da entrega permanece inalterado, devendo a administração do 19º Batalhão da Polícia Militar - PMDF fiscalizar e registrar o que for entregue, mediante termo de responsabilidade a ser assinado pelos entregadores.

Dê-se ciência da presente decisão ao 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos, inclusive por meios eletrônicos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 10 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLUTO RESPEITO AO DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DO CONDENADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFERENDADA.

1. EXCEPCIONALIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. Ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento do caráter excepcional da concessão da prisão domiciliar humanitária, uma vez que o estabelecimento prisional demonstrou total capacidade para o tratamento adequado do sentenciado, garantindo sua saúde e dignidade, conforme comprovado pelo Laudo Pericial Oficial elaborado pela Polícia Federal.

2. NECESSIDADE DE PRISÃO. REITERADO DESRESPEITO ÀS MEDIDAS CAUTELARES. O descumprimento reiterado de medidas cautelares substitutivas do cerceamento de liberdade, concedidas ao sentenciado antes do trânsito em julgado, demonstra sua inutilidade e a necessidade da manutenção do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. Precedentes.

3. VIOLAÇÃO DO APARELHO DE MONITORAMENTO, CARACTERIZAÇÃO DE TENTATIVA DE FUGA E NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRISÃO. A dolosa e ostensiva violação do aparelho de monitoramento eletrônico, com a utilização de “solda elétrica” e extensos danos ao equipamento, tipifica falta grave e o crime previsto no artigo 163, III do Código Penal, caracterizando tentativa de fuga, sendo fator impeditivo para a manutenção ou concessão de prisão domiciliar e demonstrando a necessidade do cumprimento da pena em regime fechado. Precedentes.

4. DECISÃO REFERENDADA.

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLUTO RESPEITO AO DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DO CONDENADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFERENDADA.

1. EXCEPCIONALIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. Ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento do caráter excepcional da concessão da prisão domiciliar humanitária, uma vez que o estabelecimento prisional demonstrou total capacidade para o tratamento adequado do sentenciado, garantindo sua saúde e dignidade, conforme comprovado pelo Laudo Pericial Oficial elaborado pela Polícia Federal.

2. NECESSIDADE DE PRISÃO. REITERADO DESRESPEITO ÀS MEDIDAS CAUTELARES. O descumprimento reiterado de medidas cautelares substitutivas do cerceamento de liberdade, concedidas ao sentenciado antes do trânsito em julgado, demonstra sua inutilidade e a necessidade da manutenção do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. Precedentes.

3. VIOLAÇÃO DO APARELHO DE MONITORAMENTO, CARACTERIZAÇÃO DE TENTATIVA DE FUGA E NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRISÃO. A dolosa e ostensiva violação do aparelho de monitoramento eletrônico, com a utilização de “solda elétrica” e extensos danos ao equipamento, tipifica falta grave e o crime previsto no artigo 163, III do Código Penal, caracterizando tentativa de fuga, sendo fator impeditivo para a manutenção ou concessão de prisão domiciliar e demonstrando a necessidade do cumprimento da pena em regime fechado. Precedentes.

4. DECISÃO REFERENDADA.

DESPACHO

Nos termos do § 4º do art. 21-B do Regimento Interno do STF, SOLICITO ao PRESIDENTE da PRIMEIRA TURMA, Min. FLÁVIO DINO, a convocação de sessão virtual extraordinária da PRIMEIRA TURMA para referendo da decisãoproferida nestes autos em 2/3/2026, a ser realizada no dia 5/3/2026.

Publique-se.

Brasília, 4 de março de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente