Informações do processo Rcl 95778

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada por Alexandre Pereira de Araújo contra decisão do 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no Processo nº 0004122-23.2018.4.03.6332, sob a alegação de inobservância da decisão vinculante proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090, bem como de aplicação indevida da tese fixada sob o Tema 1.444 da sistemática da repercussão geral.

Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se o beneficiário da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III).

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente