Informações do processo ARE 1012735

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 17/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR
59/2004 DO ESTADO DE PERNAMBUCO: SE GERAL OU PROPTER
LABOREM . MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 882. ARE 948.645. DEVOLUÇÃO DO
FEITO À ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 882, ARE
948.645, Rel. Min. Teori Zavascki).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2017.

Ministro LUIZ FUX Relator

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