Informações do processo AR 2575

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos de declaração e aplicou à parte embargante
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do
caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º,
do CPC/2015. Plenário, sessão virtual de 03 a 09.03.2017.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO
ART. 1.026 DO CPC/2015.

1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero
inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a
pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes.
2. Embargos de declaração desprovidos. Aplicação à parte
embargante de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da
causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos
termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Brasília, 15 de março de 2017.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 19 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu os embargos de declaração e aplicou à parte embargante
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do
caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º,
do CPC/2015. Plenário, sessão virtual de 03 a 09.03.2017.

Brasília, 10 de março de 2017.

Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário

ACÓRDÃOS

Vigésima Oitava Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos
termos do art. 95 do RISTF.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Brasília, 16 de fevereiro de 2017.

Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário

SESSÃO ORDINÁRIA

Ata da 3ª (terceira) sessão ordinária, realizada em 15 de fevereiro de

2017.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão
os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da “Reunião
de preparação para o Seminário de Verão de 2017”, na Faculdade de Direito
da Universidade de Coimbra, em Portugal.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, e Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de
Andrada.

Secretária, Doralúcia das Neves Santos.

Abriu-se a sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a ata da
sessão anterior.

JULGAMENTOS

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 4 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno,
para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
Ministro Roberto Barroso, negou provimento ao agravo regimental, vencido o
Ministro Marco Aurélio, que o provia. Declarou-se suspeito o Ministro Edson
Fachin. Plenário, sessão virtual de 09 a 15.12.2016.

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
DECORRENTE DE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO
AGRAVADA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO
DESPROVIDO.

1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o
advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para
o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a
permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já
assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial
editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto
no seu art. 236, § 3º. Precedentes.

2. O acórdão rescindendo, que reconheceu a constitucionalidade de
ato do CNJ que considerou irregulares os provimentos de serventias
extrajudiciais decorrentes de permuta e, logo, sem concurso público , em
violação ao art. 236, § 3º, da CF/1988, encontra-se perfeitamente alinhado à
jurisprudência desta Corte.

3. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as
conclusões da decisão agravada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
Ministro Roberto Barroso, negou provimento ao agravo regimental, vencido o
Ministro Marco Aurélio, que o provia. Declarou-se suspeito o Ministro Edson
Fachin. Plenário, sessão virtual de 09 a 15.12.2016.