Informações do processo RE 1009197

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 109/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo e,
por maioria, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 6.6.2017.
Ementa : AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

1. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo e,
por maioria, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 6.6.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 30 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Aposentadoria

Especial

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 14/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 22 de fevereiro de 2017.

Secretaria Judiciária