Informações do processo AI 759864

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 5 a
11.5.2017.

EMENTA

Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de
instrumento. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há
omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.
Precedentes.

1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte
recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios
previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Embargos de declaração rejeitados.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 5 a
11.5.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 42/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Entidades Administrativas / Administração Pública
Tribunal de Contas

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 10 a
16.3.2017.

EMENTA

Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
extraordinário intempestivo. Embargos Infringentes. Hipóteses de
cabimento afastadas na origem. Precedentes.

1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do
recurso extraordinário, conforme estabelece o art. 508 do Código de Processo
Civil.

2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que os embargos
infringentes, quando manifestamente incabíveis, não interrompem ou
suspendem o prazo para a interposição do recurso extraordinário.

3. Agravo regimental não provido.

4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou
contrarrazões.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 31/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 10 a
16.3.2017.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Entidades Administrativas / Administração Pública
Tribunal de Contas