Informações do processo ARE 1006172

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 30/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 24.2 a
6.3.2017.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Abordagem policial.
Excesso. Morte da vítima. Elementos da responsabilidade estatal
demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.

1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas
provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos
necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.

2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.

3. Agravo regimental não provido.

4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por
cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a
eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 19 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 24.2 a
6.3.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 9/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
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