Informações do processo RE 659749

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Torno sem efeito o ato judicial que determinou a
devolução destes autos à origem, restando prejudicado , em consequência ,
o exame do recurso contra ele deduzido.

Passo , desse modo , a apreciar os recursos extraordinários
interpostos por Alexandre Angelo Zereo e outro(a/s) e pela União Federal. E ,
ao fazê-lo , verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após
reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional
igualmente versada na presente causa, julgou o RE 579.431/RS , Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, nele fixando tese assim consubstanciada:

“ Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da
realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ”

Cabe salientar , por oportuno , que os eminentes Ministros desta
Suprema Corte têm determinado a incidência da sistemática da
repercussão geral , inclusive quando houver julgamento sobre o mérito da
matéria  cuja transcendência foi reconhecida ( ARE 855.723-AgR-segundo-
ED/RJ , Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 606.915/SP , Rel. Min. DIAS
TOFFOLI – RE 607.501/SE , Rel. Min. LUIZ FUX – RE 907.942/RS , Rel. Min.
EDSON FACHIN – RE 1.029.168/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g. ).

Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na
redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução destes
autos ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2017.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 26/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da
parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.
Brasília, 14 de março de 2017.

Secretaria Judiciária

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 8/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Trata-se de recursos extraordinários interpostos por
Alexandre Angelo Zereo e outro(a/s) e pela União Federal contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim
ementado (fls. 369/369v.):

“ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
OU DECURSO ‘IN ALBIS' DO PRAZO PARA OPÔ-LOS.

1. ‘Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da
Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam
pagos.' (Súmula Vinculante 17)

2. Contudo, no presente caso, o atraso no pagamento se deu pelo
manejo de embargos à execução pela fazenda pública. A matéria foi
recentemente examinada pelo STJ, no julgamento do AgRg no Recurso
Especial nº 1.149.607-SC, que entendeu que: ‘a orientação adotada por este
Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com a da Suprema Corte, revela
que não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual
até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento, após
a liquidação do valor devido, esta verificada após a definição do ‘quantum
debeatur', com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou com o
decurso ‘in albis' do prazo para Fazenda Pública opô-los.'

3. Sendo assim, altero meu posicionamento para alinhá-lo ao
entendimento esposado no âmbito do STJ (AgRg no REsp 1149607), no
sentido de reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios no
período transcorrido até a definição do ‘quantum debeatur', no caso, o trânsito
em julgado da sentença relativa aos embargos à execução ou decurso ‘in
albis do' prazo para opô-los.

4. Agravos improvidos. ”

As partes ora recorrentes, ao deduzirem os apelos extremos em
questão, sustentaram que o Tribunal “ a quo ” teria transgredido preceitos
inscritos na Constituição da República.

Sendo esse o contexto , passo a examinar as postulações recursais
em causa. E , ao fazê-lo , observo que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 870.947-
RG/SE , Rel. Min. LUIZ FUX, reconheceu existente a repercussão geral da
questão constitucional nele suscitada, que coincide , em todos os seus
aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa.

O tema objeto do recurso extraordinário representativo de
mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos
feitos, refere-se à questão pertinente à “ Validade da correção monetária e
dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação
dada pela Lei 11.960/2009 ” ( Tema nº 810 – www.stf.jus.br  – Jurisprudência –
Repercussão Geral).

Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na
redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos
presentes autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja observado o
disposto no art. 1.040 do CPC/15 .

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2017.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator