Informações do processo AP 862

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 28/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO

COMPETÊNCIA – CESSAÇÃO.

CARTA DE ORDEM – ENCAMINHAMENTO AO ORGÃO
COMPETENTE.

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes
informações:

Vossa Excelência, em 2 de fevereiro último, determinou a remessa
deste processo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro,
ante a notícia de haver o réu, Fernando Antônio Ceciliano Jordão, renunciado
ao mandato de Deputado Federal, conforme o Ofício nº 09/2017/SGM/P, do
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Em 24 de novembro de 2016, Vossa Excelência determinou a
expedição de carta de ordem à Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ,
para a oitiva das testemunhas de acusação, colhendo-se, após, os
depoimentos das testemunhas de defesa.

Por meio da petição/STF nº 4.648/2017, o Juízo da Vara Federal
Única de Angra dos Reis encaminha, devidamente cumprida, a Carta de
Ordem nº 05003359820164025111.

2. Ante a cessação da competência do Supremo e o envio do
processo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, remetam
a carta de ordem a este último.

3. Publiquem.

Brasília, 2 de março de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 5/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – CESSAÇÃO.

1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes
informações:

O Pleno do Supremo, em 14 de junho de 2012, recebeu a denúncia
formalizada contra Fernando Antônio Ceciliano Jordão, considerado o crime
do artigo 299 do Código Eleitoral, consignando atendidos os preceitos dos
artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal (folha 561 a 573).

Mediante o Ofício nº 09/2017/SGM/P, o Presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia, comunica haver o citado parlamentar renunciado
ao mandato.

2. Juntem.

3. A competência do Supremo é de Direito estrito e está balizada de
forma rígida na Constituição Federal. A renúncia ao mandato de deputado
direciona a concluir-se não mais persistir a prerrogativa de foro.

4. Remetam este processo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado
do Rio de Janeiro.

5. Publiquem.

Brasília, 2 de fevereiro de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

TESTEMUNHAS – ENDEREÇO.

1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes
informações:

Vossa Excelência, em 24 de novembro de 2016, determinou a
expedição de cartas de ordem para a oitiva das testemunhas Manoel
Francisco de Oliveira e Elizeu Benedito Martins, relacionadas à folha 981,
ficando a defesa intimada a informar os endereços (folhas 991 e 992).

Por meio da petição/STF nº 69.947/2016, Fernando Antônio Ceciliano
Jordão apresenta os endereços de Elizeu Benedito Martins – Rua Maria das
Neves, nº 2, Provetá, Angra dos Reis/RJ – e Manoel Francisco de Oliveira –
Rodovia BR 101, Km 509,5, Condomínio Porto Frade, no mesmo Município.

2. Juntem.

3. Informem à Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ.

4. Publiquem.

Brasília, 19 de dezembro de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator