Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo AP 862
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral da República
- Revisor
-
- Gilmar Mendes Ministro(a)
- Advogado
-
- Renato de Moraes e outros (A/S)
- Relator
-
- Marco Aurélio Ministro(a)
28/10/2015
- Procurador-Geral da República
-
Gilmar Mendes
Ministro(a)
Revisor
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AÇÃO PENAL
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AÇÃO PENAL
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: PROC - 5043201061900000 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Procedência: RIO DE JANEIRO
DESPACHO
INTIMAÇÃO – DEFESA – MANIFESTAÇÃO.
1. O Procurador-Geral da República, na Petição/STF nº 52.084/2015,
sustenta encontra-se devidamente demonstrada, na denúncia, a prática do
crime previsto no artigo 299 do Código Penal. Ressalta não repercutirem,
neste processo, as decisões proferidas no que está em curso, em primeiro
grau, contra os corréus.
Requer a intimação do acusado para manifestar-se sobre o interesse
em cumprir o acordo firmado como condição da suspensão do processo.
2. Providenciem, conforme consignado pela Procuradoria Geral da
República.
3. Publiquem.
Brasília, 16 de outubro de 2015.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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