Informações do processo ARE 1004148

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 53/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator, com ressalva
do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017.
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.

1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto),
relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por
restringir-se a tema infraconstitucional.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve
fixação de honorários advocatícios.

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 40 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator, com ressalva

do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 37/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO DO CONSUMIDOR
Responsabilidade do Fornecedor
Indenização por Dano Moral
Protesto Indevido de Título

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO:

Recebo os presentes embargos como agravo regimental, tendo em
vista sua pretensão meramente infringente.

Intime-se a parte recorrente para complementar as razões recursais,
de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, no prazo previsto no
art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator