Informações do processo AI 449346

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.3.2017.
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
IMUNIDADE – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – ARTIGOS 146, II, E 195, § 7º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os requisitos para o gozo de imunidade hão
de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário nº
566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em
23 de fevereiro de 2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 28 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.3.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 22/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuições
Contribuições Sociais