Informações do processo ARE 950979

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 49 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.3.2017.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também
não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O
prequestionamento não resulta do fato de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo
indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no
permissivo constitucional.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os
exclua.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 28 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.3.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 22/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO CIVIL
Família
Alimentos
Fixação