Informações do processo RE 603321

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Marco
Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS.
OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS
OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua
vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já
apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos
declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter
meramente infringente da insurgência.

3. Embargos de declaração rejeitados.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 114/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença
Precatório

Crédito Complementar