Informações do processo ARE 1014017

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 125/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem ao tema 130 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 591.874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
18.12.2009. Assim, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 6 de dezembro de 2016.

Ministro Gilmar Mendes
Relator

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