Informações do processo ARE 1014869

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 125/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 425 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o AI-RG 841.473, DJe 1º.9.2011. Assim, determino a devolução
dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do
Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 5 de dezembro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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