Informações do processo ARE 1012551

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 84/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – COMPETÊNCIA – EXAME
DE EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM – ÓRGÃO PROLATOR
DO ACÓRDÃO ATACADO – ARTIGO 543-B, § 3º e § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1.973.

1. O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
examinou o mérito do recurso sobrestado e concluiu que o caso não se
assemelha ao veiculado no recurso extraordinário nº 566.471/RN, remetendo
o processo ao Supremo.

2. A decisão não se harmoniza com a sistemática instituída pelo artigo
543-B, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil. De acordo com a legislação
instrumental, a competência para julgar extraordinários sobrestados na origem
é do órgão prolator do acórdão impugnado. Não pode a vice-presidência do
Tribunal local substituir-se à 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, e analisar se a tese assentada pelo Supremo na apreciação do
paradigma deve ser observada no caso.

3. Ante o quadro, determino a devolução do processo à origem, para
que se cumpra o artigo 543-B, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil de
1973, vigente à época do nascimento do interesse recursal.

4. Publiquem.

Brasília, 4 de agosto de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMESSA DOS
AUTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS
REGIMENTAIS.

Relatório

1. Em 5.12.2016, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de
origem por ter sido reconhecida a repercussão geral da controvérsia em
debate no presente recurso (Recurso Extraordinário n. 566.471-RG, Tema 6).
2. Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da Quarta
Região, o Desembargador Federal Vice-Presidente, Carlos Eduardo
Thompson Flores Lenz, determinou a devolução a este Supremo Tribunal, por
não vislumbrar identidade material entre as questões discutidas neste
processo e aquelas objeto do paradigma da repercussão geral, Recurso
Extraordinário n. 566.471 (doc. 11).

3. Pelo exposto, não sendo o caso de atuação da Presidência do
Supremo Tribunal Federal, determino à Secretaria Judiciária a distribuição
do processo na forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO