Informações do processo ARE 985250

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 123/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento do processo abaixo relacionado:

DECISÃO: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem aos temas 655, 800 e 869 da sistemática da repercussão geral,
cujos paradigmas são, respectivamente, o ARE-RG 743.771, de minha
relatoria, DJe 29.5.2013; o ARE-RG 835.833, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe
26.3.2015, e o ARE-RG 927.467, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16.12.2015.
Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

Ata da Centésima Octogésima Segunda Distribuição realizada em 12
de setembro de 2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: