Informações do processo ARE 1012315

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 95 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE
DO LABOR. TEMA 852. ARE 906.569. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O
ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI
9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. MATÉRIA
QUE AGUARDA EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 810. RE 870.947. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : As matérias versadas no recurso extraordinário já foram
ou são objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral
(Tema 852, ARE 906.569, Rel. Min. Edson Fachin, e Tema 810, RE 870.947,
Rel. Min. Luiz Fux).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

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