Informações do processo RE 959870

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

EMENTA

Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente
sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa
física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Base
de cálculo. Análise da legislação aplicável. Compensação, repetição e
lançamento. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à base de cálculo
aplicável à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, bem
como a sua compensação, restituição ou lançamento, em razão da declaração
de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização de
sua produção rural.

2. Ausência de repercussão geral.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional,
vencidos os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não se
manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Teori Zavascki.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

Brasília, 25 de novembro de 2016.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 91 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

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