Informações do processo ARE 895476

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 113/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 28.10 a 8.11.2016.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ART. 22 DO ADCT. OPÇÃO PELA CARREIRA DE
PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE
INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade,
conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação
de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em
julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 28.10 a 8.11.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 98/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil
Regime Estatutário
Enquadramento

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência
do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016.

EMENTA :    DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 282/STF. INAPLICABILIDADE.
ART. 22 DO ADCT. OPÇÃO PELA CARREIRA DE PROCURADOR.
IMPOSSIBILIDADE.

1. Considera-se satisfeito o requisito do prequestionamento quando o
acórdão recorrido debate a questão constitucional controvertida, mesmo que
não mencione textualmente o dispositivo invocado pelo recorrente.
Precedentes.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere interpretação
restritiva às exceções criadas pelo Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias à regra do concurso público.

3. A regra excepcional prevista no art. 22 do ADCT garantiu o direito
de opção pela carreira da Defensoria Pública, não podendo ser interpretada
de modo a conferir ao recorrente o direito de ingressar, sem concurso público,
na carreira de Procurador do Estado.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência
do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 42/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal

Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil
Regime Estatutário
Enquadramento