Informações do processo AI 865480

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 112/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO
CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. REVISÃO CONTRATUAL.
LIMITAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE
DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 421. AI 844.474. DEVOLUÇÃO DO
FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 421, AI
844.474, Rel. Min. Cezar Peluso).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Vigésima Quinta Distribuição realizada em 9 de
novembro de 2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: