Informações do processo ARE 914671

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora,
Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental,
vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Plenário, sessão virtual de 14
a 20.10.2016.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PELO QUAL
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora,
Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental,
vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Plenário, sessão virtual de 14
a 20.10.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 68 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
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