Informações do processo ARE 974035

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 80 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 27.9.2016.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO
VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.

1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa exigiria
a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 91/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Decisão : A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 27.9.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 79/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processo e Procedimento

Provas

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 52/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Despacho: Idêntico ao de nº 1160

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 49/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário,
exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta,
sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 6º, 193 e 203, IV,
da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de

seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir
adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso
veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova
produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência
de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo
exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em
sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “ Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. ” Nesse sentido:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução
da controvérsia pressupõe, necessariamente o reexame dos fatos, do material
probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 894.768-AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma,
DJe 15.02.2016)

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Previdenciário. Benefício. Concessão. Requisitos. Não comprovação.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Supremo
Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei
8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade
de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício
assistencial de prestação continuada. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das
provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido.” (ARE 834.476-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 08.4.2015)

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante
também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos
quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de
ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2016.

Ministra Rosa Weber
Relatora