Informações do processo ARE 974851

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, nos termos
do art. 85, § 11, CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, bem como os §§ 3º e 4º do art. 98, tudo nos termos do voto do
Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.10.2016. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO §
2º DO ART. 1.035 DO CPC.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente
demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que
não ocorreu no caso em exame.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo
85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo,
bem como os §§ 3º e 4º do art. 98.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, nos termos
do art. 85, § 11, CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo
dispositivo, bem como os §§ 3º e 4º do art. 98, tudo nos termos do voto do
Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 37/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

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