Informações do processo RE 980464

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

13.4.2018 a 19.4.2018.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei Complementar do Município de Laurentino nº
1.081/2010. Inconstitucionalidade afastada pelo Tribunal de origem.
Matéria fático-probatória e análise de legislação infraconstitucional.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes .

1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de matéria fático-
probatória e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula

nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
13.4.2018 a 19.4.2018.

Ata da Septuagésima Sexta Distribuição realizada em 31 de março
de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade

Processo Legislativo