Informações do processo RE 847665

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 97/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma,
Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.

EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA
JURÍDICA. REGIME DE PAGAMENTO. PRECATÓRIO. CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se firmou no
sentido de que a discussão relativa à natureza do crédito, para fins de
classificação no regime de precatório, tem nítido caráter infraconstitucional.

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 94/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma,
Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 77/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física