Informações do processo ARE 954235

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 26 de agosto a 1º de setembro
de 2016.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

I - Nos termos do art. 327, caput , do Regimento Interno do STF, com
a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não
apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que
também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já

reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

II - Agravo interno a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 58 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao
agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 26 de agosto a 1º de setembro
de 2016.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios em Espécie
Auxílio-Acidente (Art. 86)

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso
interposto.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2016.

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária,
devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao
processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente