Informações do processo AI 485742

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos
previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, e, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, majorou-se em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. Plenário, sessão virtual de 27.4 a 4.5.2018.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA, NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1.Na hipótese, inexiste identidade fática e jurídica entre o acórdão

embargado e o paradigma indicado, de modo que não foi possível ao ente

embargante desincumbir-se do ônus da demonstração analítica da

divergência jurisprudencial, essencial para viabilizar o conhecimento dos seus

embargos.

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos
previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, e, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, majorou-se em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. Plenário, sessão virtual de 27.4 a 4.5.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios em Espécie