Informações do processo ARE 895579

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 100/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2.
Embargos recebidos como agravo regimental. Artigo 1.024, § 3º, do NCPC. 3.
Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Matéria de
índole infraconstitucional. Reexame do conjunto fatico-probatório dos autos.
Incidência da Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 94/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 83/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias