Informações do processo RE 740343

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 78/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de
repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 605.993-RG
(Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 260), por se tratar de questão
infraconstitucional. Considerando que a decisão de inexistência de
repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria
idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC/1973 c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro

liminarmente o recurso.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 12 de setembro de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO