Informações do processo RE 982350

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 31.3 a
6.4.2017.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INÍCIO
DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA/STF 279.
HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – A discussão em torno do início do prazo decadencial para revisão
de benefício previdenciário implica rever fatos e provas, o que é inviável ante
a incidência da Súmula/STF 279.

II - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram
fixados pelo juízo de origem.

III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Quarta Distribuição realizada em 8 de abril de

2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 31.3 a
6.4.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 28/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas