Informações do processo RE 967674

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 24.4.2018.

RECURSO – OBJETO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA –
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. É inadmissível o recurso
extraordinário, formalizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973,
cujas razões não estejam direcionadas a infirmar a decisão atacada. O
silêncio em torno de fundamentos é de molde, por si só, a levar à manutenção
do que assentado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários

recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 24.4.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença
Requisição de Pequeno Valor - RPV