Informações do processo ARE 975432

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/36 – ARTIGO 62 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE -
AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Supremo, no recurso extraordinário nº 592.377/RS, julgado no
âmbito da repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade da Medida
Provisória nº 2.170/36, considerados os requisitos de urgência e relevância
previstos no artigo 62 da Constituição Federal.

2. Ante o precedente, conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 30 de junho de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/08/2016

Jader Evaristo Tonelli Peixer
Advogado

Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento
Recorrido

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Paula Regina Trassi
Recorrente

Francisco Claudinei Marcondes da Mota
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 08016881320138120029 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: MATO GROSSO DO SUL

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão