Informações do processo AI 473310

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento,
os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ACÓRDÃOS – ANÁLISE. O

embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à
análise da discrepância jurisprudencial.

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento,
os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença
Precatório

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 15 de março de 2018.

Secretaria Judiciária

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO ESPECÍFICO
DE RECORRIBILIDADE – CONFRONTO ANALÍTICO – AUSÊNCIA –
SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. Estes embargos de divergência voltam-se a impugnar acórdão da
Primeira Turma, mediante o qual negado provimento a agravo interno
formalizado com a seguinte ementa:
EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS –
INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de
execução prevista no artigo 100 da Carta da República.

2. Mostram-se inadequados os embargos. O artigo 330 do Regimento
Interno do Supremo revela o cabimento de embargos de divergência contra
decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de
instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na
interpretação do Direito federal, devendo a parte comprovar a discrepância
jurisprudencial na forma do disposto no artigo 322 nele contido, ou seja, via
certidão ou cópia autenticada ou mediante citação do repositório de
jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que
configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.

Na espécie, o embargante limitou-se a reiterar os argumentos

anteriormente expostos, mencionando trechos de ementa e julgados. Deixou

de proceder, conforme jurisprudência dominante deste Tribunal, ao cotejo

analítico entre os acórdãos embargado e o paradigma.

3. Pelas razões expostas, tenho-os como inadmissíveis e não os

recebo.

4. Publiquem.
Brasília, 23 de fevereiro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator