Informações do processo ADPF 270

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INSTRUÇÃO
NORMATIVA 13/2008 DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.
ALEGADA AFRONTA AO PRECEITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE
EXPRESSÃO E PENSAMENTO (ARTS. 5º, IV, E 220, § 1º, DA CF/1988).
ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM,  DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE
OCORRÊNCIA DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental ao qual que se nega provimento.

SECRETARIA JUDICIÁRIA
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

SECRETÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 46 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INSTRUÇÃO
NORMATIVA 13/2008 DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.
ALEGADA AFRONTA AO PRECEITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE
EXPRESSÃO E PENSAMENTO (ARTS. 5º, IV, E 220, § 1º, DA CF/1988).
ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM,  DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE
OCORRÊNCIA DE OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os

fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental ao qual que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Garantias Constitucionais