Informações do processo ARE 976220

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 55/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA
ALIMENTAR PAGAS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. TEMA 425. AI 841.473. MATÉRIA JÁ
EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL.
DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 425, AI
841.473, Rel. Min. Cezar Peluso).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 5 de agosto de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

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