Informações do processo ARE 1031127

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 83/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.6.2017.

EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAODINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. DANO
MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. A resolução da controvérsia demanda a análise dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
da Súmula 279/STF.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE
697.312, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou que “ o tema alusivo
à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de
cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de
saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde
do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do
conjunto fático-probatório dos autos".

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade.

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 16 a 22.6.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 52 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Liquidação / Cumprimento / Execução
Obrigação de Fazer / Não Fazer

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Despacho: Idêntico ao de nº 685

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO