Informações do processo MS 34023

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: Por meio da petição 6.552/2018 (eDOC 183), datada de 16
de fevereiro de 2018, o Estado de Santa Catarina formula pedido de
desistência em relação a presente ação de mandado de segurança.

Decido.

Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, “é lícito ao
impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente
de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal
interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos
necessários a qualquer momento antes do término do julgamento mesmo
após eventual sentença concessiva do ‘writ' constitucional" (RE 669367,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, DJe 29.10.2014).

Assim, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo

Civil, homologo o pedido de desistência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de abril de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator
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DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO: Em vista do disposto no art. 1º, caput  e parágrafo 8º, da Lei
Complementar n. 156/2016, intimem-se as partes para que se manifestem
acerca do andamento das negociações e, bem assim, da permanência do

interesse de agir.

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2018.

Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente