Informações do processo ARE 953569

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 61/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TURMA RECURSAL – INCIDENTE
DE UNIFORMIZAÇÃO. O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de
uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se
mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se
ataca o ato do Juízo.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL – FIXAÇÃO –
ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Havendo
interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015,
cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo
85, § 11, do referido diploma legal.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 38/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Diárias e Outras Indenizações

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 32/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Despacho: Idêntico ao de nº 1137

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 23/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – AGRADO DESPROVIDO.

1. Após o julgamento do recurso inominado pela Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Paraíba, foi protocolado o incidente de
uniformização. Com a apreciação deste, veio a ser interposto o extraordinário.
O que assentado pela Turma no incidente, contudo, não se mostra passível de
impugnação mediante o extraordinário. Este pressupõe o gravame
configurado na decisão em que a Turma Recursal proveu, anteriormente, o
recurso.

2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 2 de maio de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO