Informações do processo INQ 4392

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO
Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos
exercentes de mandatos parlamentares “aplica-se apenas aos crimes
cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções
desempenhadas".

Na presente hipótese, as supostas infrações penais tipificadas nos
artigos 317 e 333 do Código Penal, no artigo 1º, caput  e § 1º, inciso I, da Lei
nº 9613/98, no art. 4º, incisos I e II da Lei nº 8137/90 e no art. 90 da Lei nº
8.666/93, teriam sido praticadas pelo investigado AÉCIO NEVES DA CUNHA,
no ano de 2007, quando exercia o cargo de Governador do Estado de Minas
Gerais.

Dessa forma, ausentes os requisitos integradores da competência
desta CORTE, DETERMINO a imediata remessa dos autos para a Justiça
Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Belo Horizonte, para
regular e livre distribuição do feito para uma de suas Varas Criminais,

preservando-se a validade de todos os atos praticados e decisões proferidas.

Publique-se.
Brasília, 8 de maio de 2018.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

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REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Com fundamento no art. 230-C, caput e  § 1o do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, defiro o pedido ministerial para prorrogação de
prazo por mais 60 (sessenta) dias, para realização das diligências apontadas

no item “II" de fls. 406.

2. Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 8 de fevereiro de 2018.

Desembargador Cesar Mecchi Morales

Magistrado Instrutor
Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes

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