Informações do processo ARE 878752

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 107/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO: Trata-se da Petição n. 51111/2017, na qual a parte
recorrente Amcor Ridid Plastics do Brasil Ltda., requer a homologação da
desistência do recurso e do direito sobre o qual se funda a ação, bem como o
desentranhamento da garantia da dívida oferecida anteriormente (eDOC 28).
Observo que o agravo regimental foi julgado pela Segunda Turma
desta Corte em 25.8.2017, com acórdão publicado em 6.9.2017 (eDOC 27).
Ante o exposto, tendo em vista o julgamento do agravo interno,
recebo o pedido como desistência do prazo recursal.

À Secretaria, para que certifique o trânsito em julgado da referida
decisão e determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
examine os demais pedidos do recorrente.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 100/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a
24.8.2017.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. Operação de circulação de bens. Incidência ICMS. 3.
Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 94/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a
24.8.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 83/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO
Dívida Ativa