Informações do processo ARE 967082

Movimentações
2

Data
11/05/2016 a 12/08/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral Federal

Recorrido
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Advogado
- Dannusa Costa dos Santos

Relator
- Teori Zavascki Ministro(a)

Recorrente
- Tereza de Abreu Augusto

Movimentações Ano de 2016

12/08/2016

Procurador-Geral Federal

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Recorrido

Dannusa Costa dos Santos
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Teori Zavascki Ministro(a)
Relator

Tereza de Abreu Augusto
Recorrente

Seção: PLENÁRIO
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 45 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Origem: 00001849820094036311 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Procedência: SÃO PAULO

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário aos argumentos de que (a) é necessário o exame de normas
infraconstitucionais; e (b) incide o enunciado da Súmula 279/STF.

No agravo, a parte agravante, em suma, repisa as alegações de
mérito do recurso extraordinário.

2. Como se vê, as razões do agravo não impugnaram
especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão
agravada, o que acarreta o não conhecimento do presente recurso, nos
termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

3. Diante do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 8 de agosto de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/05/2016